PL PROJETO DE LEI 1159/2023

Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 1.159/2023

(Nova redação, nos termos do § 2º do art. 138 do Regimento Interno)

Comissão de Minas e Energia

Relatório

De autoria do deputado Raul Belém, o projeto de lei em epígrafe cria a Política Estadual de Incentivo ao Consumo do Etanol.

Distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia, de Agropecuária e Agroindústria e de Administração Pública, a proposição foi apreciada, preliminarmente, pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo no 1, que apresentou.

Cabe agora a esta comissão analisar o mérito da proposição, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XVIII, do Regimento Interno.

Em função de emenda apresentada pelo Deputado Ricardo Campos, foi dada nova redação a este parecer.

Fundamentação

O projeto em análise pretende instituir a política estadual de incentivo ao consumo do etanol. Com o slogan “Na hora de abastecer, Escolha o Etanol”, a iniciativa visa conscientizar o consumidor sobre a importância ambiental e econômica do etanol e valorizá-lo como produto agropecuário mineiro.

Além de objetivos gerais de incentivar o consumo do etanol, de promover o agronegócio, o setor sucroenergético e os produtores rurais, bem como a prática da agricultura de baixo carbono, o autor insere dispositivos que determinam uso prioritário desse combustível na frota flex do Estado e de suas entidades, condicionado à vantajosa relação de custo do etanol com o da gasolina.

Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça observou que a instituição da política pública estadual proposta pelo projeto de lei em estudo avança sobre temas de iniciativa exclusiva do Executivo. Apontou que cabe àquele Poder avaliar, de acordo com as atribuições que lhe são conferidas pela Constituição do Estado e pelas normas que regem a Administração Pública, qual o tipo de combustível deverá ser utilizado na frota de veículos do Estado. Para sanar esse vício de iniciativa, apresentou o Substitutivo nº 1.

De parte desta comissão de mérito, lembramos que o segmento sucroenergético – misto de agronegócio, agroindústria, indústria e usina de geração de energia elétrica – se destaca dos demais setores agrícolas pelo vigor tecnológico e pelas soluções ambientais desenvolvidas nas últimas décadas, assim como pela exemplar regularidade ambiental formal. Esses avanços, importantes para a qualidade do trabalho, para a redução da pegada de carbono, para a sustentabilidade geral dos cultivos e do processo industrial, implicam hoje na consolidação de múltiplas fontes de renda, como o etanol, o açúcar e a energia elétrica. Isso culmina em elevada competitividade global, o que coloca o setor entre os destaques do mundo Agro. Sua expansão levou Minas Gerais à segunda posição na produção de etanol do Brasil.

Apesar de já considerado no âmbito das políticas tributárias e de desenvolvimento agrícola, consideramos que o Poder Público pode dedicar ao setor e ao seu principal produto, o etanol, ações e políticas de valorização que os impulsionem ainda mais no Estado e no País. É com esse intuito que apoiamos a aprovação do presente projeto de lei com os aprimoramentos trazidos pela comissão antecedente.

Oportunamente acatamos emenda apresentada pelo Deputado Ricardo Campos, motivo pelo qual apresentamos a Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1.

Conclusão

Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.159/2023, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1 a seguir apresentada.

EMENDA Nº 1 AO SUBSTITUTIVO Nº 1

Acrescente-se o seguinte inciso V ao art. 2º do Substitutivo nº 1:

“Art. 2º – (…)

V – apoiar a criação de microdestilarias de base associativista como forma de incentivar o consumo de etanol pelos agricultores associados.”.

Sala das Comissões, 20 de setembro de 2023.

Gil Pereira, presidente e relator – Adriano Alvarenga – Ricardo Campos.