PL PROJETO DE LEI 1159/2023

Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 1.159/2023

Comissão de Agropecuária e Agroindústria

Relatório

De autoria do deputado Raul Belém, o projeto de lei em epígrafe cria a Política Estadual de Incentivo ao Consumo do Etanol.

Distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia, de Agropecuária e Agroindústria e de Administração Pública, a proposição foi apreciada, preliminarmente, pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo no 1, que apresentou.

Por sua vez, a Comissão de Minas e Energia opinou pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 1, da comissão antecedente, com a Emenda nº 1, de sua autoria.

Cabe agora a esta comissão analisar o mérito da proposição, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, IX, do Regimento Interno.

Fundamentação

O projeto pretende instituir a política estadual de incentivo ao consumo do etanol, com vistas a estimular a sua produção agropecuária e agroindustrial no Estado e conscientizar o consumidor sobre a sua importância ambiental e econômica. Para tanto, prevê a criação do slogan “Na hora de abastecer, Escolha o Etanol”, com o intuito de facilitar a popularização da política, e define como objetivos gerais promover o agronegócio, o setor sucroenergético, os produtores rurais e a prática da agricultura de baixo carbono.

Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça adequou o projeto, por meio do Substitutivo 1, às regras constitucionais relativas à iniciativa legislativa de competência exclusiva do Executivo, retirando dele dispositivos que determinavam o uso prioritário desse combustível na frota flex do Estado e de suas entidades, desde que vantajosa a opção frente aos preços da gasolina. Na comissão seguinte, a de Minas e Energia, foi recomendada a aprovação do Substitutivo nº 1, da comissão antecedente, com a Emenda nº 1, que acrescenta entre os objetivos da política o apoio às microdestilarias de base associativista e ao autoconsumo pelos associados.

Com relação ao mérito da proposição, lembramos que Minas ocupa lugar de destaque no ranking nacional da produção de açúcar e etanol. No primeiro caso, há a perspectiva de uma considerável produção de cana-de-açúcar na safra do ano corrente, além de boas possibilidades de batermos novos recordes estaduais no setor, o que renova o desafio do seu escoamento.

Quanto ao etanol, biocombustível de alta eficiência energética, a atenção se volta para as questões tributárias de nível federal, e, também, para a possibilidade de uma atuação mais competitiva no mercado de combustíveis, no que a proposição em tela visa contribuir. Além disso, é notória a modernização do setor sucroenergético, bem como se destaca esse segmento nos aspectos da produção sustentável de cana-de-açúcar, açúcar, etanol e bioenergia. A regularidade ambiental mantida nos órgãos estaduais de meio ambiente coroa o avanço das empresas e produtores do setor.

Podemos concluir, portanto, que estímulos ao consumo de etanol são de elevado mérito, pois trazem impactos positivos no desenvolvimento econômico do Estado, na atividade agropecuária e na qualidade do trabalho humano e no meio ambiente. Ressalte-se nosso aplauso à inclusão do apoio às microdestilarias de etanol, o que, por consequência, estimula o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e de baixa escala, fortalecendo a prática do associativismo e do cooperativismo no campo mineiro. Vale lembrar que o tema é caro a esta comissão, na qual já foi demandado, discutido e aplaudido nas décadas de 2000 e 2010. Naquelas oportunidades, não prosperou por falta de condições legais para a comercialização do etanol produzido por microdestilarias, problema hoje equacionado na legislação federal.

Oportunamente, considerando o compromisso já assumido pelo Estado ao aderir à campanha “Race to Zero”, entendemos ser adequada a oferta de dois novos dispositivos à proposição. O primeiro direciona recursos de emendas parlamentares alocadas para aquisição de veículos com propulsão a combustão para a compra de veículos flex, o que facilitará a adoção do etanol como combustível preferencial. O segundo, consideradas as arrojadas metas de redução de emissão de carbono assumidas voluntariamente pelo Estado, estimula empresas privadas a também aderirem à citada campanha internacional e, mais do que isso, a se comprometerem ao uso preferencial de etanol em suas frotas.

Dessa forma, reunindo todos esses ajustes, optamos pela apresentação de novo substitutivo.

Conclusão

Pelo exposto, opinamos pela aprovação Projeto de Lei nº 1.159/2023, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apresentado.

SUBSTITUTIVO Nº 2

Cria a Política Estadual de Incentivo ao Consumo do Etanol.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica criada no âmbito do Estado de Minas Gerais a política estadual de incentivo ao consumo do etanol, denominada “Na hora de abastecer, Escolha o Etanol”.

Art. 2º – Esta política tem como objetivo:

I – incentivar o consumo de combustível sustentável, limpo e renovável;

II – promover o agronegócio e o combustível proveniente da cana-de-açúcar;

III – fortalecer o setor sucroenergético e os produtores rurais;

IV – promover ações para a baixa emissão de carbono na agropecuária;

V – apoiar a criação de microdestilarias de base associativista como forma de incentivar o consumo de etanol pelos agricultores associados.

Art. 3º – Os órgãos e entidades públicas estaduais, vinculados à administração direta e indireta, priorizarão o abastecimento dos seus veículos flex com etanol desde que a sua utilização seja mais vantajosa para a administração pública.

Art. 4º – Os veículos movidos a combustão adquiridos com recursos de emendas parlamentares individuais ou de bloco deverão, preferencialmente, ser equipados com motores flex.

Art. 5º – O Estado estimulará as empresas sediadas em território mineiro a aderirem à campanha “Race to Zero” e a se comprometerem com o consumo preferencial de etanol em suas frotas de veículos.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 27 de setembro de 2023.

Dr. Maurício, presidente e relator – Raul Belém – Lud Falcão.