Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

85 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6933/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater as estratégias de ensino e a capacitação dos profissionais voltados para o atendimento educacional das pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e demais transtornos do neurodesenvolvimento, a ser realizada no mês de abril, em decorrência da celebração do mês de conscientização sobre o autismo.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 1944/2024

Autoriza a criação de centros de referência e atendimento especializado às pessoas com o transtorno do espectro autista - TEA.

Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PSC)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 1889/2023

Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com transtorno do espectro autista, em estádios, arenas e ginásios esportivos, bem como eventos artísticos privados com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 1798/2023

Institui o Disque Autismo no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

1 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1787/2023

Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Capacitação Continuada de Servidores da Segurança Pública para atendimento de Pessoas com Deficiência, com Transtorno do Espectro Autista e com os demais transtornos do neurodesenvolvimento, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 1679/2023

Dispõe sobre a reserva de vagas prioritárias para a pessoa com transtorno do espectro autista nas escolas estaduais e nos Colégios Tiradentes, inclusive nos estabelecimentos que distribuem suas vagas por meio de sorteio. 

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

1 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1637/2023

Dispõe sobre a Politica Estadual de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Autoria: Deputado Doutor Paulo (PATRIOTA)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 1641/2023

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, para conceder isenção do pagamento da taxa de emissão da segunda via da Carteira de Identidade a pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista. (Acrescenta §8º ao art 114, garantindo isenção de taxa de emissão de 2ª via de Cédula de Identidade para Pessoa com Deficiência ou Transtorno do Espectro Autista mediante comprovação de condição por laudo médico.)

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 1572/2023

Estabelece a obrigatoriedade de oferta de cursos sobre a Lei Brasileira de Inclusão, acessibilidade física e sensorial e transtorno do espectro autista para condôminos e síndicos em condomínios residenciais e comerciais. 

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1445/2023

Dispõe sobre a suspensão do credenciamento de instituições privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou com transtornos do espectro autista no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

1 a favor 0 contra