Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja realizado um processo de diálogo e negociação efetiva com o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - Sind-UTE-MG - para tratar da pauta salarial de 2025 da educação básica e das condições de trabalho da categoria, envidando todos os esforços necessários para que as reivindicações possam ser atendidas pelo governo do Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre demandas apresentadas pelo Sindicato dos Escrivães da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Sindep-MG – ao corregedor-geral e à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – por meio de ofícios direcionados a esses órgãos e não respondidos, a saber, ofício de 9/1/2025 sobre a denúncia de violência sofrida no ambiente de trabalho pela escrivã de polícia P. G. D. D., lotada na 3ª Central Estadual de Plantão Digital do Norte de Minas; ofício de 22/11/2023 com sugestões de ações para minimizar os impactos do adoecimento mental de policiais civis; ofício de 5/5/2025 solicitando respostas via Sistema Eletrônico de Informações – SEI – a correspondências relativas a condições de trabalho de policiais civis, quais sejam: 1500.01.0138810/2025-50, 1500.01.0134828/2025-88, 1500.01.0134165/2025- 44, 1500.01.0132618/2025-06, 1500.01.0077690/2025-29, 1500.01.0077646/2025-53, 1500.01.0077316/2025-39, 1500.01.0036688/2025- 22, 1500.01.0032483/2025-67, 1500.01.0032470/2025-30, 1500.01.0030701/2025-69, 1500.01.0030657/2025-93, 1500.01.0030556/2025- 07, 1500.01.0029779/2025-34, 1500.01.0028508/2025-13, 1500.01.0010981/2025-76, 1500.01.0010968/2025-39.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Instituto Legislativo Brasileiro, do Senado Federal, pedido de providências para que inclua em sua programação direcionada às casas legislativas brasileiras ações relacionadas à campanha contra o assédio moral promovida pela Frente de Combate ao Assédio Moral no Trabalho, desta Casa, como forma de disseminar o debate sobre o tema no país e contribuir para a promoção de um ambiente de trabalho mais justo e saudável, protegendo a saúde mental dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que, uma vez iniciada a desativação da Penitenciária José Maria Alkimim, sejam seus servidores realocados em outras unidades prisionais do município, com a preservação de todos os postos de trabalho, considerando-se o déficit de servidores no sistema prisional mineiro.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a adoção das medidas de competência do Estado para a implementação da Lei Federal nº 14.992, de 2024, que altera a Lei Federal nº 13.667, de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Grego da Fundação (PMN) e Deputado Elismar Prado (PSD)

Situação: Aprovado