Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que essa secretaria estabeleça cronograma de pré-agendamentos de visitas às propriedades rurais para fiscalização ambiental, notadamente das Suprams e da Polícia Florestal, quando estiverem em missão de fiscalizar a limpeza e a formação de pasto, para que no momento esteja presente o proprietário ou alguém que o represente, com capacidade de esclarecer determinadas situações e assinar notificações.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Encaminha o Projeto de Lei 3807 2016, que altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Recebido

Estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados no Estado.

Autoria: Deputado Rogério Correia (PT)

Situação: Arquivado

Institui o Circuito das Frutas e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Retirado de tramitação

Dispõe sobre a Política Estadual de Irrigação e dá outras providências.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão