Dá nova redação aos §§ 1º e 9º e acrescenta o § 12 ao art 24 da Constituição do Estado. (Dispõe sobre o teto remuneratório e pagamento de valores retroativos a agente público.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado André Quintão (PT), Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Antonio Lerin (PSB), Deputada Arlete Magalhães (DC), Deputado Arnaldo Silva (DEM), Deputado Bosco (AVANTE), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Braulio Braz (PTB), Deputado Carlos Henrique (PRB), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputada Celise Laviola (MDB), Deputado Coronel Piccinini (PSB), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dirceu Ribeiro (PODE), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Douglas Melo (MDB), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Fábio Cherem (PDT), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Emidinho Madeira (PSB), Deputado Fábio Avelar Oliveira (AVANTE), Deputado Felipe Attiê (PTB), Deputada Geisa Teixeira (PT), Deputado Gilberto Abramo (PRB), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Gustavo Santana (PR), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Isauro Calais (MDB), Deputado Gustavo Corrêa (DEM), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado Iran Barbosa (MDB), Deputado Ivair Nogueira (MDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Leandro Genaro (PSD), Deputado Leonídio Bouças (MDB), Deputada Marília Campos (PT), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado Lafayette de Andrada (PRB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Paulo Guedes (PT), Deputado Roberto Andrade (PSB), Deputada Rosângela Reis (PODE), Deputado Nozinho (PDT), Deputado Ricardo Faria (PCdoB), Deputado Rogério Correia (PT), Deputado Sávio Souza Cruz (MDB), Deputado Tadeu Martins Leite (MDB), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Thiago Cota (MDB), Deputado Vanderlei Miranda (MDB) e Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Igreja Universal do Reino de Deus.

Autoria: Deputado Gilberto Abramo (PRB), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Carlos Henrique (PRB), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Durval Ângelo (PT), Deputado Emidinho Madeira (PSB), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Fábio Cherem (PDT), Deputado Fábio Avelar Oliveira (AVANTE), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Ivair Nogueira (MDB), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado Lafayette de Andrada (PRB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputado Nozinho (PDT), Deputada Marília Campos (PT) e Deputado Vanderlei Miranda (MDB)

Situação: Requerimento deferido

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de microchip de identificação nos animais de estimação no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Carlos Henrique (PRB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Rádio e Televisão Cultural e Cidadã de Muriaé - Rádio e TV Cidadã de Muriaé -, com sede no Município de Muriaé.

Autoria: Deputado Carlos Henrique (PRB)

Situação: LEI 23154 2018 - Lei Ordinária

Altera o art 46 da Constituição do Estado, estabelecendo a competência do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano para autorizar a instituição de praça de pedágio em município pertencente a região metropolitana.

Autoria: Deputado João Leite (PSDB), Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Gilberto Abramo (PRB), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Antonio Lerin (PSB), Deputado Bosco (AVANTE), Deputado Carlos Henrique (PRB), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Iran Barbosa (PMDB), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Dirceu Ribeiro (PODE), Deputado Lafayette de Andrada (PRB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Nozinho (PDT), Deputada Rosângela Reis (PODE), Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Felipe Attiê (PTB) e Deputado Tito Torres (PSDB)

Situação: Arquivado