{"type":"br.gov.almg.sipub.modelo.plenario.DetalheEstruturadoReuniaoPlenarioSipub","reuniao":{"id":8506,"data":"2026-05-27T00:00:00.000-03:00","hora":"14:00","numero":25,"tipo":{"id":1,"descricao":"ORDINÁRIA","idCategoria":0},"descricao":"25ª Reunião Ordinária de Plenário","pautaCompleta":true,"resultadoCompleto":true,"situacao":{"codigo":"OCORRIDA","descricao":"Ocorrida"},"reuniaoDesconvocada":false,"dataPublicacaoAta":"2026-05-29T00:00:00.000-03:00","textoEncerramento":"Próxima reunião de Plenário: amanhã, ordinária às 14 horas."},"primeiraParte":{"titulo":"1ª Parte","descricao":"","primeiraFase":{"titulo":"1ª Fase","descricao":"Expediente","itens":["Leitura e aprovação da ata anterior","Leitura da correspondência"]},"segundaFase":{"titulo":"2ª Fase","descricao":"Grande Expediente","itens":["Apresentação de proposições e oradores inscritos"]}},"segundaParte":{"titulo":"2ª Parte","descricao":"Ordem do Dia","primeiraFase":{"titulo":"1ª Fase","descricao":"","comunicacoesAtosPresidencia":{"titulo":"Comunicações e atos da presidência","conteudo":"<!DOCTYPE HTML PUBLIC \"-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN\">\n<html>\n<head>\n\t<meta http-equiv=\"content-type\" content=\"text/html; charset=utf-8\"/>\n\t<title>Comunicações e Atos da Presidência de Reunião de Plenário</title>\n\t<meta name=\"generator\" content=\"LibreOffice 5.0.2.2 (Linux)\"/>\n\t<meta name=\"created\" content=\"2026-05-27T17:12:10\"/>\n\t<meta name=\"changed\" content=\"2026-05-27T17:30:21.283000000\"/>\n\t<style type=\"text/css\">\n\t\t@page { margin-left: 2cm; margin-right: 2cm; margin-top: 2.7cm; margin-bottom: 1.5cm }\n\t\tp { text-indent: 0.85cm; margin-bottom: 0cm; direction: ltr; color: #000000; text-align: justify; orphans: 2; widows: 2 }\n\t\tp.western { font-family: \"Times New Roman\", serif; font-size: 10pt; so-language: pt-BR }\n\t\tp.cjk { font-family: \"Times New Roman\", serif; font-size: 10pt }\n\t\tp.ctl { font-family: \"Times New Roman\", serif; font-size: 10pt }\n\t</style>\n</head>\n<body lang=\"pt-BR\" text=\"#000000\" dir=\"ltr\">\n\nCOMISSÃO\nESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À\nCONSTITUIÇÃO Nº 12/2023, DA DEPUTADA LENINHA E OUTROS, QUE\nACRESCENTA DISPOSITIVOS À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS,\nQUE ATRIBUI À NATUREZA DIREITOS PLENOS, INTRÍNSECOS E PERPÉTUOS,\nINERENTES A SUA EXISTÊNCIA NO PLANETA.\n\n \n \n\n\n\nPELO\nBLOCO MINAS EM FRENTE – BMF:\n\nEfetivo:\ndeputado Gil Pereira \t\tSuplente: deputado Gustavo\nValadares\n\nEfetivo:\ndeputado Rodrigo Lopes\t \tSuplente: deputada Ione\nPinheiro\n\n \n \n\n\n\nPELO\nBLOCO AVANÇA MINAS – BAM:\n\nEfetivo:\ndeputado Charles Santos \tSuplente: deputado\nNoraldino Júnior\n\n \n \n\n\n\nPELO\nBLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL:\n\nEfetivo:\ndeputado Professor Cleiton \tSuplente: deputada Beatriz\nCerqueira\n\n \n \n\n\n\nPELA\nBANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL:\n\nEfetivo:\ndeputado Antonio Carlos Arantes\tSuplente: deputado Coronel\nHenrique\n\n \n \n\n\n\nCOMUNICAÇÃO\nDA PRESIDÊNCIA: A presidência\ninforma que foi aprovado, conclusivamente, nos termos do parágrafo\núnico do art. 103 do Regimento Interno, o Requerimento nº\n18.097/2026, da comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com\nDeficiência.\n\n \n \n\n\n\nCOMUNICAÇÃO:\ndas Comissões de Assuntos Municipais (3) e de Direitos\nHumanos, informando os temas a serem enfatizados na prestação\nde informações sobre a gestão do governo estadual, nos termos do\nart. 54 da Constituição do Estado (Ciente. À Mesa da Assembleia).\n</body>\n</html>"},"apreciacoes":{"titulo":"Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações","apreciacoesRequerimentoDespachados":[{"sequencia":1,"descricao":"Deferido","proposicao":{"id":244448,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":16779,"ano":2026,"ementaOuAssunto":"Requerem a convocação de reunião especial para homenagear as escolas católicas do Estado pelo destacado trabalho de educação e evangelização.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28863,"nome":"Deputada Chiara Biondini"},{"id":0,"sequencia":2,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":7327,"nome":"Deputado Antonio Carlos Arantes"},{"id":0,"sequencia":3,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":9652,"nome":"Deputado Arlen Santiago"},{"id":0,"sequencia":4,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":13425,"nome":"Deputado Betinho Pinto Coelho"},{"id":0,"sequencia":5,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":26148,"nome":"Deputado Bruno Engler"},{"id":0,"sequencia":6,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":10002,"nome":"Deputado Carlos Henrique"},{"id":0,"sequencia":7,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":7758,"nome":"Deputado Carlos Pimenta"},{"id":0,"sequencia":8,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":15330,"nome":"Deputada Carol Caram"},{"id":0,"sequencia":9,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":18849,"nome":"Deputado Celinho Sintrocel"},{"id":0,"sequencia":10,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":22581,"nome":"Deputado Doutor Jean Freire"},{"id":0,"sequencia":11,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":28867,"nome":"Deputado Enes Cândido"},{"id":0,"sequencia":12,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":28868,"nome":"Deputado Grego da Fundação"},{"id":0,"sequencia":13,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":12202,"nome":"Deputado Gustavo Valadares"},{"id":0,"sequencia":14,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":8095,"nome":"Deputada Ione Pinheiro"},{"id":0,"sequencia":15,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":22561,"nome":"Deputado João Magalhães"},{"id":0,"sequencia":16,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":26153,"nome":"Deputada Leninha"},{"id":0,"sequencia":17,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":7769,"nome":"Deputado Leonídio Bouças"},{"id":0,"sequencia":18,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":28874,"nome":"Deputada Maria Clara Marra"},{"id":0,"sequencia":19,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":28876,"nome":"Deputado Oscar Teixeira"},{"id":0,"sequencia":20,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":26119,"nome":"Deputado Professor Cleiton"},{"id":0,"sequencia":21,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":17872,"nome":"Deputado Professor Wendel Mesquita"},{"id":0,"sequencia":22,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":26138,"nome":"Deputado Rafael Martins"},{"id":0,"sequencia":23,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":9673,"nome":"Deputado Sargento Rodrigues"},{"id":0,"sequencia":24,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":22515,"nome":"Deputado Thiago Cota"},{"id":0,"sequencia":25,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":18867,"nome":"Deputado Ulysses Gomes"},{"id":0,"sequencia":26,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":28878,"nome":"Deputado Vitório Júnior"}]},"apreciacaoSobreParecer":false}]}},"terceiraFase":{"titulo":"3ª Fase","descricao":"","pareceresRedacaoFinal":{"titulo":"Pareceres de redação final"}},"segundaFase":{"titulo":"2ª Fase","descricao":"","ordemDoDia":[{"ordem":1,"turno":{"codigo":1,"descricao":"1º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":6,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":245608,"tipo":{"id":2,"descricao":"Projeto de Lei Complementar","idCategoria":0,"sigla":"PLC"},"numero":102,"ano":2026,"ementaOuAssunto":"Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 81, de 10 de janeiro de 2004, e da Lei nº 18.017, de 8 de janeiro de 2009.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"nome":"Governador do Estado"}]},"descricao":"Votação - 1º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou."},{"sequencia":2,"textoTramitacao":"A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou."},{"sequencia":3,"textoTramitacao":"A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 3, que apresentou."},{"sequencia":4,"textoTramitacao":"Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira, que opina pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3, com 48 votos a favor e 1 voto contrário.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":96,"descricao":"Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº ","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"Prejudicados os Substitutivos nºs 1 e 2 e o projeto original.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":54,"descricao":"Prejudicados","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":3,"descricao":"Rejeitadas as Emendas nºs 2 a 4, com 11 votos a favor, 30 votos contrários e 1 voto branco.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":64,"descricao":"Rejeitadas","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":4,"descricao":"Rejeitada a Emenda nº 1, com 32 votos a favor e 18 votos contrários.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":59,"descricao":"Rejeitada","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":5,"descricao":"À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária","idDeputado":0,"idComissao":10,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":2,"turno":{"codigo":2,"descricao":"2º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":1,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":190561,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":3098,"ano":2021,"ementaOuAssunto":"Dispõe sobre o direito de as gestantes e parturientes surdas ou com deficiência auditiva serem acompanhadas por um intérprete ou tradutor de libras durante o parto e nos períodos pré-parto e pós-parto, nos estabelecimentos de saúde do Estado.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":17872,"nome":"Deputado Professor Wendel Mesquita"}]},"descricao":"Votação - 2º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":22,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Redação","idDeputado":0,"idComissao":13,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":3,"turno":{"codigo":2,"descricao":"2º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":2,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":213331,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":1753,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Dispõe sobre diretrizes para a criação de política pública no Estado para a inserção de mulheres na cultura.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28869,"nome":"Deputada Lohanna"}]},"descricao":"Votação - 2º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Cultura opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno."},{"sequencia":2,"textoTramitacao":"Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Cultura, que opina pela sua aprovação na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5. 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","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":26145,"nome":"Deputado Betão"}]},"descricao":"Votação - 1º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou."},{"sequencia":2,"textoTramitacao":"A Comissão da Pessoa com Deficiência opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou."},{"sequencia":3,"textoTramitacao":"A Comissão de Educação opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão da Pessoa com Deficiência."},{"sequencia":4,"textoTramitacao":"Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Educação, que opina pela sua aprovação na forma do Substitutivo nº 3, que apresenta. 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1º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou."},{"sequencia":2,"textoTramitacao":"A Comissão de Segurança Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou."},{"sequencia":3,"textoTramitacao":"Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Segurança Pública, que opina pela rejeição da Emenda nº 1."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":96,"descricao":"Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº ","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":54,"descricao":"Prejudicados","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":3,"descricao":"Rejeitada a Emenda nº 1.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":59,"descricao":"Rejeitada","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":4,"descricao":"À Comissão de Segurança Pública","idDeputado":0,"idComissao":508,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":7,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":7,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":244916,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":5393,"ano":2026,"ementaOuAssunto":"Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias Fundo Especial de Garantia de Acesso à Justiça – Fegaj – e Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"nome":"Governador do Estado"}]},"descricao":"Discussão - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em turno único","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":23,"descricao":"Aprovado em turno único","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Redação","idDeputado":0,"idComissao":13,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":8,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":8,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":247855,"tipo":{"id":4,"descricao":"Projeto de Resolução","idCategoria":0,"sigla":"PRE"},"numero":127,"ano":2026,"ementaOuAssunto":"Concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Odair José da Cunha.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"nome":"Mesa da Assembleia"}]},"descricao":"Discussão - 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2º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":98,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Redação","idDeputado":0,"idComissao":13,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":10,"turno":{"codigo":2,"descricao":"2º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":10,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":183346,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":2232,"ano":2020,"ementaOuAssunto":"Cria o Polo de Incentivo à Vitivinicultura na região Sul do Estado e dá outras providências.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":9655,"nome":"Deputado Dalmo Ribeiro"}]},"descricao":"Discussão - 2º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":98,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Redação","idDeputado":0,"idComissao":13,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":11,"turno":{"codigo":2,"descricao":"2º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":11,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":200997,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":286,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Institui o Programa Extensionista Agromirim no Estado. ","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":26149,"nome":"Deputado Coronel Henrique"}]},"descricao":"Discussão - 2º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":22,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Redação","idDeputado":0,"idComissao":13,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":12,"turno":{"codigo":2,"descricao":"2º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":12,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":215581,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":1949,"ano":2024,"ementaOuAssunto":"Dispõe sobre a revisão de cupom fiscal para pessoas idosas e portadoras de deficiência em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, sediados ou com filiais no Estado e dá outras providências.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":26062,"nome":"Deputado Charles Santos"}]},"descricao":"Discussão - 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1º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta."},{"sequencia":2,"textoTramitacao":"As Comissões de Saúde e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":96,"descricao":"Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº ","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Saúde","idDeputado":0,"idComissao":14,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":20,"turno":{"codigo":1,"descricao":"1º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":20,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":215609,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":1959,"ano":2024,"ementaOuAssunto":"Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Juruaia o imóvel que especifica.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":7327,"nome":"Deputado Antonio Carlos Arantes"}]},"descricao":"Discussão - 1º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta."},{"sequencia":2,"textoTramitacao":"A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 1º turno com a Emenda nº 1.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":19,"descricao":"Aprovado em 1º turno","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Administração Pública","idDeputado":0,"idComissao":1,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":21,"turno":{"codigo":1,"descricao":"1º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":21,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":220189,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":2423,"ano":2024,"ementaOuAssunto":"Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Matozinhos o imóvel que especifica.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":18022,"nome":"Deputada Nayara Rocha"}]},"descricao":"Discussão - 1º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta."},{"sequencia":2,"textoTramitacao":"A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":96,"descricao":"Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº ","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Administração Pública","idDeputado":0,"idComissao":1,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":22,"turno":{"codigo":1,"descricao":"1º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":22,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":221162,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":2557,"ano":2024,"ementaOuAssunto":"Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Andradas os imóveis que especifica.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28877,"nome":"Deputado Rodrigo Lopes"}]},"descricao":"Discussão - 1º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta."},{"sequencia":2,"textoTramitacao":"A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 1º turno com a Emenda nº 1.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":19,"descricao":"Aprovado em 1º turno","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Administração Pública","idDeputado":0,"idComissao":1,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":23,"turno":{"codigo":1,"descricao":"1º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":23,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":221511,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":2598,"ano":2024,"ementaOuAssunto":"Dispõe sobre a divulgação de informações contra o uso de drogas em boates, casas noturnas, estabelecimentos de eventos artísticos, esportivos, culturais e dá outras providências.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28863,"nome":"Deputada Chiara Biondini"}]},"descricao":"Discussão - 1º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta."},{"sequencia":2,"textoTramitacao":"A Comissão de Prevenção e Combate às Drogas opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta."},{"sequencia":3,"textoTramitacao":"A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":96,"descricao":"Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº ","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":54,"descricao":"Prejudicados","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":3,"descricao":"À Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas","idDeputado":0,"idComissao":959,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":24,"turno":{"codigo":1,"descricao":"1º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":24,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":230396,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":3690,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Forró de Curvelo, realizado no Município de Curvelo.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28870,"nome":"Deputado Lucas Lasmar"}]},"descricao":"Discussão - 1º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto."},{"sequencia":2,"textoTramitacao":"A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":96,"descricao":"Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº ","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Cultura","idDeputado":0,"idComissao":675,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":25,"turno":{"codigo":1,"descricao":"1º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":25,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":232591,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":3896,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a festa de carro de bois realizada no Município de Congonhal.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":17919,"nome":"Deputado Duarte Bechir"}]},"descricao":"Discussão - 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1º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta."},{"sequencia":2,"textoTramitacao":"A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Encerrada a discussão em 1º turno.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":32,"descricao":"Encerrada a discussão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art. 82 do Regimento Interno.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":94,"descricao":"Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art. 82 do Regimento Interno.","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":28,"turno":{"codigo":1,"descricao":"1º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":28,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":239506,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":4668,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Belo Vale a área correspondente.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":22515,"nome":"Deputado Thiago Cota"}]},"descricao":"Discussão - 1º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta."},{"sequencia":2,"textoTramitacao":"As Comissões de Transporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovada em 1º turno com a Emenda nº 1.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":13,"descricao":"Aprovada em 1º turno","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Administração Pública","idDeputado":0,"idComissao":1,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":29,"turno":{"codigo":1,"descricao":"1º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":29,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":239934,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":4703,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Perdizes - EXPOPER, realizada no Município de Perdizes.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28874,"nome":"Deputada Maria Clara Marra"}]},"descricao":"Discussão - 1º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto."},{"sequencia":2,"textoTramitacao":"A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 1º turno","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":19,"descricao":"Aprovado em 1º turno","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Cultura","idDeputado":0,"idComissao":675,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":30,"turno":{"codigo":1,"descricao":"1º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":30,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":241007,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":4823,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de São Boaventura, realizada no Município de Águas Formosas.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":15330,"nome":"Deputada Carol Caram"}]},"descricao":"Discussão - 1º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta."},{"sequencia":2,"textoTramitacao":"A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":96,"descricao":"Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº ","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Cultura","idDeputado":0,"idComissao":675,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":31,"turno":{"codigo":1,"descricao":"1º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":31,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":241449,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":4868,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bocaiuva o imóvel que especifica.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":18860,"nome":"Deputado Tadeu Leite"}]},"descricao":"Discussão - 1º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta."},{"sequencia":2,"textoTramitacao":"A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":96,"descricao":"Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº ","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Administração Pública","idDeputado":0,"idComissao":1,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":32,"turno":{"codigo":1,"descricao":"1º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":32,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":243807,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":5234,"ano":2026,"ementaOuAssunto":"Dispõe sobre a atribuição e o pagamento da Gratificação de Estímulo à Produção Individual e da Gratificação de Desempenho Individual e dá outras providências.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"nome":"Governador do Estado"}]},"descricao":"Discussão - 1º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta."},{"sequencia":2,"textoTramitacao":"A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta."},{"sequencia":3,"textoTramitacao":"A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 3, que apresenta, e pela rejeição dos Substitutivos nº 1, da Comissão de Justiça, e nº 2, da Comissão de Administração Pública."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Encerrada a discussão com a apresentação de 16 emendas, sendo três do deputado Sargento Rodrigues, que receberam os n°s 1, 3 e 4; uma do governador do Estado, encaminhada pela Mensagem n° 262/2026, publicada em 25/3/2026, que recebeu o n° 2; oito do deputado Lucas Lasmar, que receberam os n°s 5 a 8 e 12 a 15; três do deputado Cristiano Silveira, que receberam os n°s 9, 10 e 16; e uma dos deputados Sargento Rodrigues e Caporezzo, que recebeu o nº 11.\r\nA Presidência, nos termos do inciso I do art. 228 do Regimento Interno, deixa de receber as Emendas nºs 1, 3 a 9, 11 a 15, por tratarem de assunto não versado na proposição principal.\r\nA Presidência, nos termos do inciso II do art. 228 do Regimento Interno, deixa de receber a Emenda nº 10.\r\n","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":33,"descricao":"Encerrada a discussão com a apresentação","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer sobre as Emendas nºs 2 e 16, nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno.","idDeputado":0,"idComissao":10,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]}]}},"hashAtualizacao":-324516314,"_Id":"6a1612261e3f05459c2664d4","_id":"6a1612261e3f05459c2664d4"}

27/05/2026 às 14:00 Plenário

25ª Reunião Ordinária

Ata da reunião de Plenário publicada na edição Diário do Legislativo de 29/05/2026.

1ª Parte

1ª Fase

Expediente
Leitura e aprovação da ata anterior
Leitura da correspondência

2ª Fase

Grande Expediente
Apresentação de proposições e oradores inscritos

2ª Parte - Ordem do Dia

1ª Fase

Comunicações e atos da presidência, apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
Comunicações e atos da presidência
Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações

2ª Fase

Discussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos
PLC Projeto de Lei Complementar 102/2026

PLC

102/2026 Projeto de Lei Complementar

Votação - 1º Turno

Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 81, de 10 de janeiro de 2004, e da Lei nº 18.017, de 8 de janeiro de 2009.

Autoria: Governador do Estado
Situação:
- A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
- A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou.
- A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 3, que apresentou.
- Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira, que opina pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4.
PL Projeto de Lei 3098/2021

PL

3098/2021 Projeto de Lei

Votação - 2º Turno

Ementa: Dispõe sobre o direito de as gestantes e parturientes surdas ou com deficiência auditiva serem acompanhadas por um intérprete ou tradutor de libras durante o parto e nos períodos pré-parto e pós-parto, nos estabelecimentos de saúde do Estado.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita
Situação:
- A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 1753/2023

PL

1753/2023 Projeto de Lei

Votação - 2º Turno

Ementa: Dispõe sobre diretrizes para a criação de política pública no Estado para a inserção de mulheres na cultura.

Autoria: Deputada Lohanna
Situação:
- A Comissão de Cultura opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
- Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Cultura, que opina pela sua aprovação na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5. Com a aprovação do Substitutivo nº 1, ficam prejudicadas as Emendas nºs 3 e 6.
PL Projeto de Lei 1679/2023

PL

1679/2023 Projeto de Lei

Votação - 1º Turno

Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas prioritárias para a pessoa com transtorno do espectro autista nas escolas estaduais e nos Colégios Tiradentes, inclusive nos estabelecimentos que distribuem suas vagas por meio de sorteio.

Autoria: Deputado Betão
Situação:
- A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
- A Comissão da Pessoa com Deficiência opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou.
- A Comissão de Educação opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão da Pessoa com Deficiência.
- Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Educação, que opina pela sua aprovação na forma do Substitutivo nº 3, que apresenta. Com a aprovação do Substitutivo nº 3, fica prejudicada a Emenda nº 2.
PL Projeto de Lei 3360/2025

PL

3360/2025 Projeto de Lei

Votação - 1º Turno

Ementa: Proíbe as farmácias e drogarias do Estado de exigirem CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.
- A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 3, que apresenta.
PL Projeto de Lei 4330/2025

PL

4330/2025 Projeto de Lei

Votação - 1º Turno

Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004, que institui a carreira de agente de segurança socioeducativo do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo. (Inclui, entre atribuições do Agente de Segurança Socioeducativo, executar, preferencialmente, escolta, transporte ou condução de adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional em compartimento fechado de veículo policial que não atente contra sua dignidade ou integridade física ou mental.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues
Situação:
- A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
- A Comissão de Segurança Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou.
- Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Segurança Pública, que opina pela rejeição da Emenda nº 1.
PL Projeto de Lei 5393/2026

PL

5393/2026 Projeto de Lei

Discussão - Turno Único

Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias Fundo Especial de Garantia de Acesso à Justiça – Fegaj – e Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG.

Autoria: Governador do Estado
Situação:
- A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
PRE Projeto de Resolução 127/2026

PRE

127/2026 Projeto de Resolução

Discussão - Turno Único

Ementa: Concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Odair José da Cunha.

Autoria: Mesa da Assembleia

PL Projeto de Lei 1997/2015

PL

1997/2015 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Torna obrigatória a apresentação de resultado de exame oftalmológico das crianças que se matriculam na 1ª série do ensino fundamental nas escolas das redes estadual e particular, na forma que menciona.

Autoria: Deputado Arlen Santiago
Situação:
- A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 2232/2020

PL

2232/2020 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Cria o Polo de Incentivo à Vitivinicultura na região Sul do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Dalmo Ribeiro
Situação:
- A Comissão de Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 286/2023

PL

286/2023 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Institui o Programa Extensionista Agromirim no Estado.

Autoria: Deputado Coronel Henrique
Situação:
- A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 1949/2024

PL

1949/2024 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Dispõe sobre a revisão de cupom fiscal para pessoas idosas e portadoras de deficiência em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, sediados ou com filiais no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Charles Santos
Situação:
- A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 2348/2024

PL

2348/2024 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Estabelece medidas para garantir a proteção e assistência integral de crianças e adolescentes em situação de calamidade pública no Estado.

Autoria: Deputada Delegada Sheila
Situação:
- A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 2597/2024

PL

2597/2024 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa da Alface, no Município de Mário Campos.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira
Situação:
- A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 3935/2025

PL

3935/2025 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Reconhece a corrida de carrinho de rolimã como atividade de valor cultural, esportivo e de lazer no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Grego da Fundação
Situação:
- A Comissão de Esporte opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 4400/2025

PL

4400/2025 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Reconhece como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado as instituições Embaixadores do Rei e Mensageiras do Rei.

Autoria: Deputado Rafael Martins
Situação:
- A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 4567/2025

PL

4567/2025 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural e econômico do Estado o modo artesanal de fazer "pizza" frita de Pedralva.

Autoria: Deputado Ulysses Gomes
Situação:
- A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 944/2023

PL

944/2023 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Institui o programa estadual de valorização das mães com filhos raros.

Autoria: Deputada Alê Portela
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão dos Direitos da Mulher opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
- A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.
- A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Saúde.
PL Projeto de Lei 1550/2023

PL

1550/2023 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Dispõe sobre a política estadual de atenção à pessoa com doença de Parkinson.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- As Comissões de Saúde e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
PL Projeto de Lei 1959/2024

PL

1959/2024 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Juruaia o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
PL Projeto de Lei 2423/2024

PL

2423/2024 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Matozinhos o imóvel que especifica.

Autoria: Deputada Nayara Rocha
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
PL Projeto de Lei 2557/2024

PL

2557/2024 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Andradas os imóveis que especifica.

Autoria: Deputado Rodrigo Lopes
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
PL Projeto de Lei 2598/2024

PL

2598/2024 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Dispõe sobre a divulgação de informações contra o uso de drogas em boates, casas noturnas, estabelecimentos de eventos artísticos, esportivos, culturais e dá outras providências.

Autoria: Deputada Chiara Biondini
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Prevenção e Combate às Drogas opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.
- A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas.
PL Projeto de Lei 3690/2025

PL

3690/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Forró de Curvelo, realizado no Município de Curvelo.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
- A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
PL Projeto de Lei 3896/2025

PL

3896/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a festa de carro de bois realizada no Município de Congonhal.

Autoria: Deputado Duarte Bechir
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
- A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto.
PL Projeto de Lei 4031/2025

PL

4031/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Fogueira de Sant'Ana, festa realizada no Município de Urucânia.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.
PL Projeto de Lei 4166/2025

PL

4166/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Corinto o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Gil Pereira
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
PL Projeto de Lei 4668/2025

PL

4668/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Belo Vale a área correspondente.

Autoria: Deputado Thiago Cota
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
- As Comissões de Transporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
PL Projeto de Lei 4703/2025

PL

4703/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Perdizes - EXPOPER, realizada no Município de Perdizes.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
- A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto.
PL Projeto de Lei 4823/2025

PL

4823/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de São Boaventura, realizada no Município de Águas Formosas.

Autoria: Deputada Carol Caram
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
PL Projeto de Lei 4868/2025

PL

4868/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bocaiuva o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Tadeu Leite
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
PL Projeto de Lei 5234/2026

PL

5234/2026 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Dispõe sobre a atribuição e o pagamento da Gratificação de Estímulo à Produção Individual e da Gratificação de Desempenho Individual e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.
- A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 3, que apresenta, e pela rejeição dos Substitutivos nº 1, da Comissão de Justiça, e nº 2, da Comissão de Administração Pública.

3ª Fase - Pareceres de redação final

1ª Parte

1ª Fase

Expediente
Leitura e aprovação da ata anterior
Leitura da correspondência

2ª Fase

Grande Expediente
Apresentação de proposições e oradores inscritos

2ª Parte - Ordem do Dia

1ª Fase

Comunicações e atos da presidência, apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
Comunicações e atos da presidência
COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 12/2023, DA DEPUTADA LENINHA E OUTROS, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE ATRIBUI À NATUREZA DIREITOS PLENOS, INTRÍNSECOS E PERPÉTUOS, INERENTES A SUA EXISTÊNCIA NO PLANETA.

PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF:

Efetivo: deputado Gil Pereira Suplente: deputado Gustavo Valadares

Efetivo: deputado Rodrigo Lopes Suplente: deputada Ione Pinheiro

PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM:

Efetivo: deputado Charles Santos Suplente: deputado Noraldino Júnior

PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL:

Efetivo: deputado Professor Cleiton Suplente: deputada Beatriz Cerqueira

PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL:

Efetivo: deputado Antonio Carlos Arantes Suplente: deputado Coronel Henrique

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência informa que foi aprovado, conclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, o Requerimento nº 18.097/2026, da comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

COMUNICAÇÃO: das Comissões de Assuntos Municipais (3) e de Direitos Humanos, informando os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão do governo estadual, nos termos do art. 54 da Constituição do Estado (Ciente. À Mesa da Assembleia).

RQN Requerimento 16779/2026

RQN

16779/2026 Requerimento

Ementa: Requerem a convocação de reunião especial para homenagear as escolas católicas do Estado pelo destacado trabalho de educação e evangelização.
Autoria:
- Deputada Chiara Biondini
- - Deputado Antonio Carlos Arantes
  - Deputado Arlen Santiago
  - Deputado Betinho Pinto Coelho
  - Deputado Bruno Engler
  - Deputado Carlos Henrique
  - Deputado Carlos Pimenta
  - Deputada Carol Caram
  - Deputado Celinho Sintrocel
  - Deputado Doutor Jean Freire
  - Deputado Enes Cândido
  - Deputado Grego da Fundação
  - Deputado Gustavo Valadares
  - Deputada Ione Pinheiro
  - Deputado João Magalhães
  - Deputada Leninha
  - Deputado Leonídio Bouças
  - Deputada Maria Clara Marra
  - Deputado Oscar Teixeira
  - Deputado Professor Cleiton
  - Deputado Professor Wendel Mesquita
  - Deputado Rafael Martins
  - Deputado Sargento Rodrigues
  - Deputado Thiago Cota
  - Deputado Ulysses Gomes
  - Deputado Vitório Júnior
Resultado: Deferido.
Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
Nenhum parecer, requerimento ou indicação apreciados nesta fase.

2ª Fase

Discussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos
PL Projeto de Lei 3098/2021

PL

3098/2021 Projeto de Lei

Votação - 2º Turno

Ementa: Dispõe sobre o direito de as gestantes e parturientes surdas ou com deficiência auditiva serem acompanhadas por um intérprete ou tradutor de libras durante o parto e nos períodos pré-parto e pós-parto, nos estabelecimentos de saúde do Estado.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 1753/2023

PL

1753/2023 Projeto de Lei

Votação - 2º Turno

Ementa: Dispõe sobre diretrizes para a criação de política pública no Estado para a inserção de mulheres na cultura.

Autoria: Deputada Lohanna
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Prejudicados o vencido em 1º turno e as Emendas nºs 3 e 6.
- Rejeitadas as Emendas nºs 1, 2, 4 e 5.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 1679/2023

PL

1679/2023 Projeto de Lei

Votação - 1º Turno

Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas prioritárias para a pessoa com transtorno do espectro autista nas escolas estaduais e nos Colégios Tiradentes, inclusive nos estabelecimentos que distribuem suas vagas por meio de sorteio.

Autoria: Deputado Betão
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3.
- Prejudicados os Substitutivos nº 1 e 2, o projeto original e a Emenda nº 2.
Encaminhamento:
- À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
PL Projeto de Lei 3360/2025

PL

3360/2025 Projeto de Lei

Votação - 1º Turno

Ementa: Proíbe as farmácias e drogarias do Estado de exigirem CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3.
- Prejudicados os Substitutivos nºs 1 e 2 e o projeto original.
Encaminhamento:
- À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
PL Projeto de Lei 4330/2025

PL

4330/2025 Projeto de Lei

Votação - 1º Turno

Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004, que institui a carreira de agente de segurança socioeducativo do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo. (Inclui, entre atribuições do Agente de Segurança Socioeducativo, executar, preferencialmente, escolta, transporte ou condução de adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional em compartimento fechado de veículo policial que não atente contra sua dignidade ou integridade física ou mental.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
- Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.
- Rejeitada a Emenda nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Segurança Pública.
PLC Projeto de Lei Complementar 102/2026

PLC

102/2026 Projeto de Lei Complementar

Votação - 1º Turno

Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 81, de 10 de janeiro de 2004, e da Lei nº 18.017, de 8 de janeiro de 2009.

Autoria: Governador do Estado
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3, com 48 votos a favor e 1 voto contrário.
- Prejudicados os Substitutivos nºs 1 e 2 e o projeto original.
- Rejeitadas as Emendas nºs 2 a 4, com 11 votos a favor, 30 votos contrários e 1 voto branco.
- Rejeitada a Emenda nº 1, com 32 votos a favor e 18 votos contrários.
Encaminhamento:
- À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
PL Projeto de Lei 5393/2026

PL

5393/2026 Projeto de Lei

Discussão - Turno Único

Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias Fundo Especial de Garantia de Acesso à Justiça – Fegaj – e Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG.

Autoria: Governador do Estado
Resultado:
- Aprovado em turno único.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PRE Projeto de Resolução 127/2026

PRE

127/2026 Projeto de Resolução

Discussão - Turno Único

Ementa: Concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Odair José da Cunha.

Autoria: Mesa da Assembleia
Resultado:
- Aprovado em turno único.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 1997/2015

PL

1997/2015 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Torna obrigatória a apresentação de resultado de exame oftalmológico das crianças que se matriculam na 1ª série do ensino fundamental nas escolas das redes estadual e particular, na forma que menciona.

Autoria: Deputado Arlen Santiago
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 2232/2020

PL

2232/2020 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Cria o Polo de Incentivo à Vitivinicultura na região Sul do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Dalmo Ribeiro
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 286/2023

PL

286/2023 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Institui o Programa Extensionista Agromirim no Estado.

Autoria: Deputado Coronel Henrique
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 1949/2024

PL

1949/2024 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Dispõe sobre a revisão de cupom fiscal para pessoas idosas e portadoras de deficiência em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, sediados ou com filiais no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Charles Santos
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 2348/2024

PL

2348/2024 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Estabelece medidas para garantir a proteção e assistência integral de crianças e adolescentes em situação de calamidade pública no Estado.

Autoria: Deputada Delegada Sheila
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 2597/2024

PL

2597/2024 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa da Alface, no Município de Mário Campos.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 3935/2025

PL

3935/2025 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Reconhece a corrida de carrinho de rolimã como atividade de valor cultural, esportivo e de lazer no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Grego da Fundação
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 4400/2025

PL

4400/2025 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Reconhece como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado as instituições Embaixadores do Rei e Mensageiras do Rei.

Autoria: Deputado Rafael Martins
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 4567/2025

PL

4567/2025 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural e econômico do Estado o modo artesanal de fazer "pizza" frita de Pedralva.

Autoria: Deputado Ulysses Gomes
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 944/2023

PL

944/2023 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Institui o programa estadual de valorização das mães com filhos raros.

Autoria: Deputada Alê Portela
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
- Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.
Encaminhamento:
- À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
PL Projeto de Lei 1550/2023

PL

1550/2023 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Dispõe sobre a política estadual de atenção à pessoa com doença de Parkinson.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Saúde.
PL Projeto de Lei 1959/2024

PL

1959/2024 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Juruaia o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes
Resultado:
- Aprovado em 1º turno com a Emenda nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Administração Pública.
PL Projeto de Lei 2423/2024

PL

2423/2024 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Matozinhos o imóvel que especifica.

Autoria: Deputada Nayara Rocha
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Administração Pública.
PL Projeto de Lei 2557/2024

PL

2557/2024 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Andradas os imóveis que especifica.

Autoria: Deputado Rodrigo Lopes
Resultado:
- Aprovado em 1º turno com a Emenda nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Administração Pública.
PL Projeto de Lei 2598/2024

PL

2598/2024 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Dispõe sobre a divulgação de informações contra o uso de drogas em boates, casas noturnas, estabelecimentos de eventos artísticos, esportivos, culturais e dá outras providências.

Autoria: Deputada Chiara Biondini
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
- Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.
Encaminhamento:
- À Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas.
PL Projeto de Lei 3690/2025

PL

3690/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Forró de Curvelo, realizado no Município de Curvelo.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Cultura.
PL Projeto de Lei 3896/2025

PL

3896/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a festa de carro de bois realizada no Município de Congonhal.

Autoria: Deputado Duarte Bechir
Resultado:
- Aprovado em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Cultura.
PL Projeto de Lei 4031/2025

PL

4031/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Fogueira de Sant'Ana, festa realizada no Município de Urucânia.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
- Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original. .
Encaminhamento:
- À Comissão de Cultura.
PL Projeto de Lei 4166/2025

PL

4166/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Corinto o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Gil Pereira
Resultado:
- Encerrada a discussão em 1º turno.
- Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art. 82 do Regimento Interno.
PL Projeto de Lei 4668/2025

PL

4668/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Belo Vale a área correspondente.

Autoria: Deputado Thiago Cota
Resultado:
- Aprovada em 1º turno com a Emenda nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Administração Pública.
PL Projeto de Lei 4703/2025

PL

4703/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Perdizes - EXPOPER, realizada no Município de Perdizes.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra
Resultado:
- Aprovado em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Cultura.
PL Projeto de Lei 4823/2025

PL

4823/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de São Boaventura, realizada no Município de Águas Formosas.

Autoria: Deputada Carol Caram
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Cultura.
PL Projeto de Lei 4868/2025

PL

4868/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bocaiuva o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Tadeu Leite
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Administração Pública.
PL Projeto de Lei 5234/2026

PL

5234/2026 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Dispõe sobre a atribuição e o pagamento da Gratificação de Estímulo à Produção Individual e da Gratificação de Desempenho Individual e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado
Resultado:
- Encerrada a discussão com a apresentação de 16 emendas, sendo três do deputado Sargento Rodrigues, que receberam os n°s 1, 3 e 4; uma do governador do Estado, encaminhada pela Mensagem n° 262/2026, publicada em 25/3/2026, que recebeu o n° 2; oito do deputado Lucas Lasmar, que receberam os n°s 5 a 8 e 12 a 15; três do deputado Cristiano Silveira, que receberam os n°s 9, 10 e 16; e uma dos deputados Sargento Rodrigues e Caporezzo, que recebeu o nº 11. A Presidência, nos termos do inciso I do art. 228 do Regimento Interno, deixa de receber as Emendas nºs 1, 3 a 9, 11 a 15, por tratarem de assunto não versado na proposição principal. A Presidência, nos termos do inciso II do art. 228 do Regimento Interno, deixa de receber a Emenda nº 10. .
Encaminhamento:
- À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer sobre as Emendas nºs 2 e 16, nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno.

3ª Fase - Pareceres de redação final
Nenhum parecer de redação final apreciado nesta fase.

Encerramento
Próxima reunião de Plenário: amanhã, ordinária às 14 horas.

25ª Reunião Ordinária

PLC Projeto de Lei Complementar 102/2026

PL Projeto de Lei 3098/2021

PL Projeto de Lei 1753/2023

PL Projeto de Lei 1679/2023

PL Projeto de Lei 3360/2025

PL Projeto de Lei 4330/2025

PL Projeto de Lei 5393/2026

PRE Projeto de Resolução 127/2026

PL Projeto de Lei 1997/2015

PL Projeto de Lei 2232/2020

PL Projeto de Lei 286/2023

PL Projeto de Lei 1949/2024

PL Projeto de Lei 2348/2024

PL Projeto de Lei 2597/2024

PL Projeto de Lei 3935/2025

PL Projeto de Lei 4400/2025

PL Projeto de Lei 4567/2025

PL Projeto de Lei 944/2023

PL Projeto de Lei 1550/2023

PL Projeto de Lei 1959/2024

PL Projeto de Lei 2423/2024

PL Projeto de Lei 2557/2024

PL Projeto de Lei 2598/2024

PL Projeto de Lei 3690/2025

PL Projeto de Lei 3896/2025

PL Projeto de Lei 4031/2025

PL Projeto de Lei 4166/2025

PL Projeto de Lei 4668/2025

PL Projeto de Lei 4703/2025

PL Projeto de Lei 4823/2025

PL Projeto de Lei 4868/2025

PL Projeto de Lei 5234/2026

RQN Requerimento 16779/2026