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31ª Reunião Extraordinária

  • 1ª Parte
  • Leitura e aprovação da ata anterior
  • 2ª Parte - Ordem do Dia
  • 1ª Fase
    Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
  • Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
  • 2ª Fase
    Discussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos
  • PL Projeto de Lei 1295/2023

    Votação - 1º Turno
    Ementa: Altera a Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Altera o caput do art. 12-A para suprimir a limitação temporal (31 de dezembro de 2022) de incidência do adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos, destinado ao financiamento de ações do Fundo de Erradicação da Miséria.)
    Autoria: Governador do Estado
    Situação:
    • A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto.
    • A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto.
    • Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira, que opina pela sua aprovação na forma do Substitutivo nº 41, que apresenta, e pela rejeição dos Substitutivos nºs 1 a 6 e 8 a 40 e da Emendas nºs 2 a 5, 8, 13, 15 a 17, 23 e 25 a 28. Com a aprovação do Substitutivo nº 41, fica prejudicada a Emenda nº 14.

    PL Projeto de Lei 2667/2021

    Discussão - 2º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Fama o imóvel que especifica.
    Autoria: Deputado Ulysses Gomes
    Situação:
    • A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

    PL Projeto de Lei 315/2023

    Discussão - 2º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a publicização, em sítios eletrônicos oficiais dos órgãos do Estado, do cadastro, conhecido como "lista suja", de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.
    Autoria: Deputado Betão
    Situação:
    • A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

    PL Projeto de Lei 1195/2023

    Discussão - 2º Turno
    Ementa: Altera a Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências. (Estabelece a possibilidade de a Coordenadoria Estadual de Gestao de Trânsito - CET - credenciar pessoas jurídicas para a prestação de serviço de identificação veicular e de remuneração desse serviço e acrescenta § 9° ao art. 113, determinando que preço público de serviço de identificação veicular prestado por pessoa jurídica, pública ou privada, credenciada pela CET, seja descontado de valor das taxas que menciona.)
    Autoria: Governador do Estado
    Situação:
    • A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto.

    PL Projeto de Lei 896/2015

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre análise físico-química e bacteriológica da água potável de mesa e mineral comercializada no Estado e dá outras providências.
    Autoria: Deputado Gil Pereira
    Situação:
    • A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
    • A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.
    • A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Saúde.

    PL Projeto de Lei 421/2019

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Institui o uso da bengala branca e vermelha como meio adequado para identificar pessoas com surdocegueira no Estado e dá outras providências.
    Autoria: Deputado Doutor Jean Freire
    Situação:
    • A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
    • A Comissão da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

    PL Projeto de Lei 2693/2021

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre o tratamento fisioterapêutico, no Estado, de mulheres mastectomizadas.
    Autoria: Deputado Charles Santos
    Situação:
    • A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
    • As Comissões de Saúde e dos Direitos da Mulher opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
    • A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

    PL Projeto de Lei 405/2023

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caldas o imóvel que especifica.
    Autoria: Deputado Dr. Maurício
    Situação:
    • A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
    • A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

    PL Projeto de Lei 598/2023

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Janaúba o imóvel que especifica.
    Autoria: Deputado Tadeu Martins Leite
    Situação:
    • A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
    • A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

    PL Projeto de Lei 766/2023

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Reconhece a piscicultura ornamental da microrregião de Muriaé como de relevante interesse econômico e social do Estado. 
    Autoria: Deputado Grego da Fundação
    Situação:
    • A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
    • A Comissão de Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. Com a aprovação do Substitutivo nº 1, fica prejudicada a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
  • 3ª Fase - Pareceres de redação final
  • 1ª Parte
  • Leitura e aprovação da ata anterior
  • 2ª Parte - Ordem do Dia
  • 1ª Fase
    Comunicações e atos da presidência, apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
  • Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
  • Nenhum parecer, requerimento ou indicação apreciados nesta fase.
  • 2ª Fase
    Discussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos
  • PL Projeto de Lei 1295/2023

    Votação - 1º Turno
    Ementa: Altera a Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Altera o caput do art. 12-A para suprimir a limitação temporal (31 de dezembro de 2022) de incidência do adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos, destinado ao financiamento de ações do Fundo de Erradicação da Miséria.)
    Autoria: Governador do Estado
    Resultado:
    • Rejeitadas as Emendas nºs 2 a 5, 8, 13, 15 a 17, 23 e 25 a 28. Assim, fica o projeto aprovado na forma do Substitutivo nº 41.
    Encaminhamento:
    • À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

    PL Projeto de Lei 2667/2021

    Discussão - 2º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Fama o imóvel que especifica.
    Autoria: Deputado Ulysses Gomes
    Resultado:
    • Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
    Encaminhamento:
    • À Comissão de Redação.

    PL Projeto de Lei 315/2023

    Discussão - 2º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a publicização, em sítios eletrônicos oficiais dos órgãos do Estado, do cadastro, conhecido como "lista suja", de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.
    Autoria: Deputado Betão
    Resultado:
    • Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
    Encaminhamento:
    • À Comissão de Redação.

    PL Projeto de Lei 1195/2023

    Discussão - 2º Turno
    Ementa: Altera a Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências. (Estabelece a possibilidade de a Coordenadoria Estadual de Gestao de Trânsito - CET - credenciar pessoas jurídicas para a prestação de serviço de identificação veicular e de remuneração desse serviço e acrescenta § 9° ao art. 113, determinando que preço público de serviço de identificação veicular prestado por pessoa jurídica, pública ou privada, credenciada pela CET, seja descontado de valor das taxas que menciona.)
    Autoria: Governador do Estado
    Resultado:
    • Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do deputado Ricardo Campos, que recebeu o nº 1. A Presidência, nos termos do inciso I do art. 228 do Regimento Interno, deixa de receber a emenda, por tratar de assunto não versado na proposição principal.
    • Aprovado em 2º turno.
    Encaminhamento:
    • À Comissão de Redação.

    PL Projeto de Lei 896/2015

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre análise físico-química e bacteriológica da água potável de mesa e mineral comercializada no Estado e dá outras providências.
    Autoria: Deputado Gil Pereira
    Resultado:
    • Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
    • Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.
    Encaminhamento:
    • À Comissão de Saúde.

    PL Projeto de Lei 421/2019

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Institui o uso da bengala branca e vermelha como meio adequado para identificar pessoas com surdocegueira no Estado e dá outras providências.
    Autoria: Deputado Doutor Jean Freire
    Resultado:
    • Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
    • Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.
    Encaminhamento:
    • À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

    PL Projeto de Lei 2693/2021

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre o tratamento fisioterapêutico, no Estado, de mulheres mastectomizadas.
    Autoria: Deputado Charles Santos
    Resultado:
    • Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
    • Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.
    Encaminhamento:
    • À Comissão de Saúde.

    PL Projeto de Lei 405/2023

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caldas o imóvel que especifica.
    Autoria: Deputado Dr. Maurício
    Resultado:
    • Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
    Encaminhamento:
    • À Comissão de Administração Pública.

    PL Projeto de Lei 598/2023

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Janaúba o imóvel que especifica.
    Autoria: Deputado Tadeu Martins Leite
    Resultado:
    • Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
    Encaminhamento:
    • À Comissão de Administração Pública.

    PL Projeto de Lei 766/2023

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Reconhece a piscicultura ornamental da microrregião de Muriaé como de relevante interesse econômico e social do Estado. 
    Autoria: Deputado Grego da Fundação
    Resultado:
    • Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
    • Prejudicados o projeto original e a Emenda nº 1.
    Encaminhamento:
    • À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
  • 3ª Fase - Pareceres de redação final
  • Nenhum parecer de redação final apreciado nesta fase.
  • Encerramento
  • Próximas reuniões de Plenário: amanhã, dia 27, extraordinárias às 10 e 18 horas, e ordinária às 14 horas.