{"type":"br.gov.almg.sipub.modelo.plenario.DetalheEstruturadoReuniaoPlenarioSipub","reuniao":{"id":8256,"data":"2025-06-24T00:00:00.000-03:00","hora":"14:00","numero":38,"tipo":{"id":1,"descricao":"ORDINÁRIA","idCategoria":0},"descricao":"38ª Reunião Ordinária de Plenário","pautaCompleta":true,"resultadoCompleto":true,"situacao":{"codigo":"OCORRIDA","descricao":"Ocorrida"},"reuniaoDesconvocada":false,"dataPublicacaoAta":"2025-06-26T00:00:00.000-03:00","textoEncerramento":"Próximas reuniões de Plenário: amanhã, dia 25, extraordinária às 10 horas e ordinária às 14 horas."},"primeiraParte":{"titulo":"1ª Parte","descricao":"","primeiraFase":{"titulo":"1ª Fase","descricao":"Expediente","itens":["Leitura e aprovação da ata anterior","Leitura da correspondência"]},"segundaFase":{"titulo":"2ª Fase","descricao":"Grande Expediente","itens":["Apresentação de proposições e oradores inscritos"]}},"segundaParte":{"titulo":"2ª Parte","descricao":"Ordem do Dia","primeiraFase":{"titulo":"1ª Fase","descricao":"","comunicacoesAtosPresidencia":{"titulo":"Comunicações e atos da presidência","conteudo":"<!DOCTYPE HTML PUBLIC \"-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN\">\n<html>\n<head>\n\t<meta http-equiv=\"content-type\" content=\"text/html; charset=utf-8\"/>\n\t<title>Comunicações e Atos da Presidência de Reunião de Plenário</title>\n\t<meta name=\"generator\" content=\"LibreOffice 5.0.2.2 (Linux)\"/>\n\t<meta name=\"created\" content=\"2025-06-24T15:27:29\"/>\n\t<meta name=\"changed\" content=\"2025-06-24T15:57:54.231000000\"/>\n\t<style type=\"text/css\">\n\t\t@page { margin-left: 2cm; margin-right: 2cm; margin-top: 2.7cm; margin-bottom: 1.5cm }\n\t\tp { text-indent: 0.85cm; margin-bottom: 0cm; direction: ltr; color: #000000; text-align: justify; orphans: 2; widows: 2 }\n\t\tp.western { font-family: \"Times New Roman\", serif; font-size: 10pt; so-language: pt-BR }\n\t\tp.cjk { font-family: \"Times New Roman\", serif; font-size: 10pt }\n\t\tp.ctl { font-family: \"Times New Roman\", serif; font-size: 10pt }\n\t</style>\n</head>\n<body lang=\"pt-BR\" text=\"#000000\" dir=\"ltr\">\n\nPALAVRAS\nDO PRESIDENTE: O Presidente da Assembleia Legislativa, no uso da\ncompetência que lhe é conferida pelo inciso I do art. 235 do\nRegimento Interno, e tendo em vista o disposto no inciso XXI do art.\n62, c/c o inciso II do § 1º do art. 78, da Constituição do\nEstado, comunica a existência de vaga de Conselheiro do Tribunal de\nContas do Estado de Minas Gerais, em virtude da aposentadoria do\nConselheiro José Alves Viana. A Presidência informa ainda que, nos\ntermos do inciso II do art. 235 do Regimento Interno, o prazo de dez\ndias úteis para a inscrição dos candidatos ao preenchimento desta\nvaga terá início na quinta-feira, dia 26 de junho, encerrando-se no\ndia 9 de julho de 2025.\n\nCOMUNICAÇÃO\nDA PRESIDÊNCIA: A presidência informa que foram aprovados,\nconclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do\nRegimento Interno, os Requerimentos nºs: 12.193 a 12.196, 12.200,\n12.202 e 12.203/2025, da Comissão de Direitos Humanos; 12.204,\n12.205 e 12.207/2025, da Comissão de Minas e Energia; 12.211,\n12.212, 12.255 e 12.257 a 12.273/2025, da Comissão de Segurança\nPública; 12.217/2025, da Comissão do Trabalho; 12.218/2025, da\nComissão de Educação; 12.284/2025, da Comissão de Administração\nPública.\n</body>\n</html>"},"apreciacoes":{"titulo":"Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações","apreciacoesRequerimentoVotados":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado","proposicao":{"id":232845,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":12103,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 80/2019, de sua autoria.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":26062,"nome":"Deputado Charles Santos"}]},"apreciacaoSobreParecer":false},{"sequencia":2,"descricao":"Aprovado","proposicao":{"id":232875,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":12123,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3.468/2022, de sua autoria.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":26062,"nome":"Deputado Charles Santos"}]},"apreciacaoSobreParecer":false}]}},"terceiraFase":{"titulo":"3ª Fase","descricao":"","pareceresRedacaoFinal":{"titulo":"Pareceres de redação final"}},"segundaFase":{"titulo":"2ª Fase","descricao":"","ordemDoDia":[{"ordem":1,"turno":{"codigo":2,"descricao":"2º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":1,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":202638,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":463,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Altera a alínea \"h\" do inciso II da Lei nº 15.457, de 12 de janeiro de 2005, que institui a Política Estadual de Desporto. ","detalhamentoEmentaAssunto":"Dispõe sobre o fomento à iluminação de espaço público destinado ao desporto.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28875,"nome":"Deputada Marli Ribeiro"}]},"descricao":"Votação - 2º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Esporte opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":22,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Redação","idDeputado":0,"idComissao":13,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":2,"turno":{"codigo":2,"descricao":"2º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":2,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":221206,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":2566,"ano":2024,"ementaOuAssunto":"Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pedra Azul o imóvel que especifica.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":22616,"nome":"Deputado Tito Torres"}]},"descricao":"Votação - 2º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":22,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Redação","idDeputado":0,"idComissao":13,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":3,"turno":{"codigo":1,"descricao":"1º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":3,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":213613,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":1782,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal no Estado e dá outras providências.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"nome":"Governador do Estado"}]},"descricao":"Votação - 1º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou."},{"sequencia":2,"textoTramitacao":"A Comissão de Agropecuária opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou."},{"sequencia":3,"textoTramitacao":"A Comissão de Saúde opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Agropecuária."},{"sequencia":4,"textoTramitacao":"A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 3, que apresentou."},{"sequencia":5,"textoTramitacao":"Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Agropecuária, que opina pela sua aprovação na forma do Substitutivo nº 5, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 4 e das Emendas nºs 1 a 6."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 5.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":96,"descricao":"Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº ","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"Prejudicados os Substitutivos nºs 1 a 4 e o projeto original.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":54,"descricao":"Prejudicados","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":3,"descricao":"Rejeitadas as Emendas nºs 1 a 6","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":64,"descricao":"Rejeitadas","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":4,"descricao":"À Comissão de Agropecuária e Agroindústria","idDeputado":0,"idComissao":1075,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":4,"turno":{"codigo":1,"descricao":"1º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":4,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":219044,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":2286,"ano":2024,"ementaOuAssunto":"Permite às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":17872,"nome":"Deputado Professor Wendel Mesquita"}]},"descricao":"Votação - 1º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta."},{"sequencia":2,"textoTramitacao":"A Comissão da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art. 82 do Regimento Interno.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":94,"descricao":"Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art. 82 do Regimento Interno.","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":5,"turno":{"codigo":2,"descricao":"2º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":5,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":230890,"tipo":{"id":2,"descricao":"Projeto de Lei Complementar","idCategoria":0,"sigla":"PLC"},"numero":69,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2° do art. 2° da Lei Complementar Federal n° 212, de 13 de janeiro de 2025.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"nome":"Governador do Estado"}]},"descricao":"Discussão - 2º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do deputado João Magalhães, que recebeu o nº 1. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, a emenda foi submetida a votação independentemente de parecer.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":33,"descricao":"Encerrada a discussão com a apresentação","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno, com 49 votos a favor e nenhum contrário.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":22,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":6,"descricao":"Parecer"}},{"sequencia":3,"descricao":"Aprovada a Emenda nº 1, com 39 votos a favor e nenhum contrário.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":11,"descricao":"Aprovada","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":4,"descricao":"À Comissão de Redação","idDeputado":0,"idComissao":13,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":6,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":6,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":209124,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":1246,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Institui o Dia Estadual do Imigrante Grego.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28868,"nome":"Deputado Grego da Fundação"}]},"descricao":"Discussão - 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Festur -, realizado no Município de Turmalina.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":22581,"nome":"Deputado Doutor Jean Freire"}]},"descricao":"Discussão - 2º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":22,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Redação","idDeputado":0,"idComissao":13,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":9,"turno":{"codigo":2,"descricao":"2º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":8,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":221249,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":2578,"ano":2024,"ementaOuAssunto":"Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santana de Cataguases o imóvel que especifica.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":18850,"nome":"Deputado Doutor Wilson Batista"}]},"descricao":"Discussão - 2º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":22,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Redação","idDeputado":0,"idComissao":13,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":10,"turno":{"codigo":2,"descricao":"2º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":9,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":230888,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":3732,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"nome":"Governador do Estado"}]},"descricao":"Discussão - 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24/06/2025 às 14:00 Plenário

38ª Reunião Ordinária

Ata da reunião de Plenário publicada na edição Diário do Legislativo de 26/06/2025.

1ª Parte

1ª Fase

Expediente
Leitura e aprovação da ata anterior
Leitura da correspondência

2ª Fase

Grande Expediente
Apresentação de proposições e oradores inscritos

2ª Parte - Ordem do Dia

1ª Fase

Comunicações e atos da presidência, apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
Comunicações e atos da presidência
Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
RQN Requerimento 12103/2025

RQN

12103/2025 Requerimento

Ementa: Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 80/2019, de sua autoria.

Autoria: Deputado Charles Santos

RQN Requerimento 12123/2025

RQN

12123/2025 Requerimento

Ementa: Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3.468/2022, de sua autoria.

Autoria: Deputado Charles Santos

2ª Fase

Discussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos
PL Projeto de Lei 463/2023

PL

463/2023 Projeto de Lei

Votação - 2º Turno

Ementa: Altera a alínea "h" do inciso II da Lei nº 15.457, de 12 de janeiro de 2005, que institui a Política Estadual de Desporto. (Dispõe sobre o fomento à iluminação de espaço público destinado ao desporto.)

Autoria: Deputada Marli Ribeiro
Situação:
- A Comissão de Esporte opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 2566/2024

PL

2566/2024 Projeto de Lei

Votação - 2º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pedra Azul o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Tito Torres
Situação:
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 1782/2023

PL

1782/2023 Projeto de Lei

Votação - 1º Turno

Ementa: Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal no Estado e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado
Situação:
- A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
- A Comissão de Agropecuária opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou.
- A Comissão de Saúde opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Agropecuária.
- A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 3, que apresentou.
- Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Agropecuária, que opina pela sua aprovação na forma do Substitutivo nº 5, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 4 e das Emendas nºs 1 a 6.
PL Projeto de Lei 2286/2024

PL

2286/2024 Projeto de Lei

Votação - 1º Turno

Ementa: Permite às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.
PLC Projeto de Lei Complementar 69/2025

PLC

69/2025 Projeto de Lei Complementar

Discussão - 2º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2° do art. 2° da Lei Complementar Federal n° 212, de 13 de janeiro de 2025.

Autoria: Governador do Estado
Situação:
- A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 1246/2023

PL

1246/2023 Projeto de Lei

Discussão - Turno Único

Ementa: Institui o Dia Estadual do Imigrante Grego.

Autoria: Deputado Grego da Fundação
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
- A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto.
PL Projeto de Lei 715/2023

PL

715/2023 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Institui a Política Estadual de Apoio à Economia do Cuidado em Minas Gerais.

Autoria: Deputada Lud Falcão
Situação:
- A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 1349/2023

PL

1349/2023 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Festival da Canção - Festur -, realizado no Município de Turmalina.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire
Situação:
- A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 2578/2024

PL

2578/2024 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santana de Cataguases o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Doutor Wilson Batista
Situação:
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 3732/2025

PL

3732/2025 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado
Situação:
- A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 1312/2023

PL

1312/2023 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de trechos das Rodovias LMG-748, MG-223 e MG-414 especificados e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Araguari as áreas correspondentes.

Autoria: Deputado Raul Belém
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- As Comissões de Transporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
PL Projeto de Lei 2020/2024

PL

2020/2024 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leopoldina o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Betinho Pinto Coelho
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
PL Projeto de Lei 2114/2024

PL

2114/2024 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Três Pontas o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Mário Henrique Caixa
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com Emenda nº 1, da Comissão de Justiça, e a Emenda nº 2, que apresenta.
PL Projeto de Lei 2224/2024

PL

2224/2024 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Borda da Mata o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Ulysses Gomes
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com Emenda nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
PL Projeto de Lei 2402/2024

PL

2402/2024 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Malacacheta o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Enes Cândido
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
PL Projeto de Lei 3267/2025

PL

3267/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural, histórico, religioso e arquitetônico do Estado o Santuário São Francisco de Paula e Nossa Senhora de Fátima, no Município de Ouro Fino.

Autoria: Deputado Dr. Maurício
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
PL Projeto de Lei 3661/2025

PL

3661/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Sociedade Musical 1º de Maio, do Município de Santos Dumont.

Autoria: Deputada Delegada Sheila
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
- A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto.

3ª Fase - Pareceres de redação final

1ª Parte

1ª Fase

Expediente
Leitura e aprovação da ata anterior
Leitura da correspondência

2ª Fase

Grande Expediente
Apresentação de proposições e oradores inscritos

2ª Parte - Ordem do Dia

1ª Fase

Comunicações e atos da presidência, apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
Comunicações e atos da presidência
PALAVRAS DO PRESIDENTE: O Presidente da Assembleia Legislativa, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso I do art. 235 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no inciso XXI do art. 62, c/c o inciso II do § 1º do art. 78, da Constituição do Estado, comunica a existência de vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em virtude da aposentadoria do Conselheiro José Alves Viana. A Presidência informa ainda que, nos termos do inciso II do art. 235 do Regimento Interno, o prazo de dez dias úteis para a inscrição dos candidatos ao preenchimento desta vaga terá início na quinta-feira, dia 26 de junho, encerrando-se no dia 9 de julho de 2025.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência informa que foram aprovados, conclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, os Requerimentos nºs: 12.193 a 12.196, 12.200, 12.202 e 12.203/2025, da Comissão de Direitos Humanos; 12.204, 12.205 e 12.207/2025, da Comissão de Minas e Energia; 12.211, 12.212, 12.255 e 12.257 a 12.273/2025, da Comissão de Segurança Pública; 12.217/2025, da Comissão do Trabalho; 12.218/2025, da Comissão de Educação; 12.284/2025, da Comissão de Administração Pública.
Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
RQN Requerimento 12103/2025

RQN

12103/2025 Requerimento

Ementa: Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 80/2019, de sua autoria.

Autoria: Deputado Charles Santos

Resultado: Aprovado.

RQN Requerimento 12123/2025

RQN

12123/2025 Requerimento

Ementa: Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3.468/2022, de sua autoria.

Autoria: Deputado Charles Santos

Resultado: Aprovado.

2ª Fase

Discussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos
PL Projeto de Lei 463/2023

PL

463/2023 Projeto de Lei

Votação - 2º Turno

Ementa: Altera a alínea "h" do inciso II da Lei nº 15.457, de 12 de janeiro de 2005, que institui a Política Estadual de Desporto. (Dispõe sobre o fomento à iluminação de espaço público destinado ao desporto.)

Autoria: Deputada Marli Ribeiro
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 2566/2024

PL

2566/2024 Projeto de Lei

Votação - 2º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pedra Azul o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Tito Torres
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 1782/2023

PL

1782/2023 Projeto de Lei

Votação - 1º Turno

Ementa: Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal no Estado e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 5.
- Prejudicados os Substitutivos nºs 1 a 4 e o projeto original.
- Rejeitadas as Emendas nºs 1 a 6.
Encaminhamento:
- À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
PL Projeto de Lei 2286/2024

PL

2286/2024 Projeto de Lei

Votação - 1º Turno

Ementa: Permite às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita
Resultado:
- Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art. 82 do Regimento Interno.
PLC Projeto de Lei Complementar 69/2025

PLC

69/2025 Projeto de Lei Complementar

Discussão - 2º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2° do art. 2° da Lei Complementar Federal n° 212, de 13 de janeiro de 2025.

Autoria: Governador do Estado
Resultado:
- Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do deputado João Magalhães, que recebeu o nº 1. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, a emenda foi submetida a votação independentemente de parecer.
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno, com 49 votos a favor e nenhum contrário.
- Aprovada a Emenda nº 1, com 39 votos a favor e nenhum contrário.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 1246/2023

PL

1246/2023 Projeto de Lei

Discussão - Turno Único

Ementa: Institui o Dia Estadual do Imigrante Grego.

Autoria: Deputado Grego da Fundação
Resultado:
- Aprovado em turno único.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 715/2023

PL

715/2023 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Institui a Política Estadual de Apoio à Economia do Cuidado em Minas Gerais.

Autoria: Deputada Lud Falcão
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 2578/2024

PL

2578/2024 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santana de Cataguases o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Doutor Wilson Batista
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 3732/2025

PL

3732/2025 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 1312/2023

PL

1312/2023 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de trechos das Rodovias LMG-748, MG-223 e MG-414 especificados e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Araguari as áreas correspondentes.

Autoria: Deputado Raul Belém
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Administração Pública.
PL Projeto de Lei 2114/2024

PL

2114/2024 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Três Pontas o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Mário Henrique Caixa
Resultado:
- Aprovado em 1º turno com as Emendas nºs 1 e 2.
Encaminhamento:
- À Comissão de Administração Pública.
PL Projeto de Lei 2224/2024

PL

2224/2024 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Borda da Mata o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Ulysses Gomes
Resultado:
- Aprovado em 1º turno com a Emenda nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Administração Pública.
PL Projeto de Lei 2402/2024

PL

2402/2024 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Malacacheta o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Enes Cândido
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Administração Pública.
PL Projeto de Lei 3267/2025

PL

3267/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural, histórico, religioso e arquitetônico do Estado o Santuário São Francisco de Paula e Nossa Senhora de Fátima, no Município de Ouro Fino.

Autoria: Deputado Dr. Maurício
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Cultura.
PL Projeto de Lei 3661/2025

PL

3661/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Sociedade Musical 1º de Maio, do Município de Santos Dumont.

Autoria: Deputada Delegada Sheila
Resultado:
- Encerrada a discussão em 1º turno.
- Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art. 82 do Regimento Interno.
PL Projeto de Lei 1349/2023

PL

1349/2023 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Festival da Canção - Festur -, realizado no Município de Turmalina.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 2020/2024

PL

2020/2024 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leopoldina o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Betinho Pinto Coelho
Resultado:
- Aprovado em 1º turno com a Emenda nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Administração Pública.

3ª Fase - Pareceres de redação final
Nenhum parecer de redação final apreciado nesta fase.

Encerramento
Próximas reuniões de Plenário: amanhã, dia 25, extraordinária às 10 horas e ordinária às 14 horas.

38ª Reunião Ordinária

RQN Requerimento 12103/2025

RQN Requerimento 12123/2025

PL Projeto de Lei 463/2023

PL Projeto de Lei 2566/2024

PL Projeto de Lei 1782/2023

PL Projeto de Lei 2286/2024

PLC Projeto de Lei Complementar 69/2025

PL Projeto de Lei 1246/2023

PL Projeto de Lei 715/2023

PL Projeto de Lei 1349/2023

PL Projeto de Lei 2578/2024

PL Projeto de Lei 3732/2025

PL Projeto de Lei 1312/2023

PL Projeto de Lei 2020/2024

PL Projeto de Lei 2114/2024

PL Projeto de Lei 2224/2024

PL Projeto de Lei 2402/2024

PL Projeto de Lei 3267/2025

PL Projeto de Lei 3661/2025