{"type":"br.gov.almg.sipub.modelo.plenario.DetalheEstruturadoReuniaoPlenarioSipub","reuniao":{"id":7970,"data":"2024-05-14T00:00:00.000-03:00","hora":"14:00","numero":19,"tipo":{"id":1,"descricao":"ORDINÁRIA","idCategoria":0},"descricao":"19ª Reunião Ordinária de Plenário","pautaCompleta":true,"resultadoCompleto":true,"situacao":{"codigo":"OCORRIDA","descricao":"Ocorrida"},"reuniaoDesconvocada":false,"dataPublicacaoAta":"2024-05-16T00:00:00.000-03:00","textoEncerramento":"Próximas reuniões de Plenário: amanhã, dia 15, extraordinária às 10 horas e ordinária às 14 horas."},"primeiraParte":{"titulo":"1ª Parte","descricao":"","primeiraFase":{"titulo":"1ª Fase","descricao":"Expediente","itens":["Leitura e aprovação da ata anterior","Leitura da correspondência"]},"segundaFase":{"titulo":"2ª Fase","descricao":"Grande Expediente","itens":["Apresentação de proposições e oradores inscritos"]}},"segundaParte":{"titulo":"2ª Parte","descricao":"Ordem do Dia","primeiraFase":{"titulo":"1ª Fase","descricao":"","comunicacoesAtosPresidencia":{"titulo":"Comunicações e atos da presidência","conteudo":"<!DOCTYPE HTML PUBLIC \"-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN\">\n<html>\n<head>\n\t<meta http-equiv=\"content-type\" content=\"text/html; charset=utf-8\"/>\n\t<title>Comunicações e Atos da Presidência de Reunião de Plenário</title>\n\t<meta name=\"generator\" content=\"LibreOffice 5.0.2.2 (Linux)\"/>\n\t<meta name=\"created\" content=\"2024-05-14T16:01:19\"/>\n\t<meta name=\"changed\" content=\"2024-05-14T16:20:53.889000000\"/>\n\t<style type=\"text/css\">\n\t\t@page { margin-left: 2cm; margin-right: 2cm; margin-top: 2.7cm; margin-bottom: 1.5cm }\n\t\tp { text-indent: 0.85cm; margin-bottom: 0cm; direction: ltr; color: #000000; text-align: justify; orphans: 2; widows: 2 }\n\t\tp.western { font-family: \"Times New Roman\", serif; font-size: 10pt; so-language: pt-BR }\n\t\tp.cjk { font-family: \"Times New Roman\", serif; font-size: 10pt }\n\t\tp.ctl { font-family: \"Times New Roman\", serif; font-size: 10pt }\n\t</style>\n</head>\n<body lang=\"pt-BR\" text=\"#000000\" dir=\"ltr\">\n\nDECISÃO\nDA PRESIDÊNCIA:\n\n\tQuestões\nde ordem dos deputados Lucas Lasmar e Doutor Jean Freire sobre a\ninteligência do art. 136, § 2º, combinado com o art. 120, IX, e\narts. 32, 120, III, V, VII, VIII e IX, e o art. 233, III, V, VII e\nIX, do Regimento Interno.\n\n\tEm\nreunião no dia 25 de abril de 2024, os deputados Lucas Lasmar e\nDoutor Jean Freire suscitaram questões de ordem referentes à\naplicação do § 2º do art. 136, combinado com o inciso IX do art.\n120, do Regimento Interno, entendendo haver sido, na 7ª Reunião\nExtraordinária da Comissão de Saúde, descumprido o interstício de\n6 horas contado entre a efetiva distribuição do avulso do parecer\ndo Projeto de Lei nº 2.127/2024, às 16h23min, e a convocação da\nreunião extraordinária da comissão para as 20h45min, para\napreciação desse parecer. \n\n\n\tForam\nsuscitadas também supostas irregularidades na apreciação de\nrequerimentos afetos ao referido projeto, com base nos arts. 32, 120,\nIII, V, VII, VII e IX e no art. 233, III, V, VII e IX, do Regimento\nInterno. Por fim, os referidos deputados requereram a anulação da\n8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde e o retorno do\ncitado projeto à comissão para sua devida apreciação.\n\n\tEsta\npresidência, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV do\nart. 82 do Regimento Interno, e considerando\n\n\tque,\nem relação ao art. 136, § 2º, combinado com o art. 120, IX, a\nconvocação da 8ª Reunião Extraordinária respeitou o interstício\nde 6 horas do término da 7ª Reunião Extraordinária, embora a\napreciação do parecer não tenha observado o mesmo interstício; e\n\n\tque,\nem relação aos arts. 32, 120, III, V, VII, VII e IX e ao art. 233,\nIII, V, VII e IX, alguns dos requerimentos apresentados afetos ao\nprojeto não foram submetidos a apreciação,\n\n\tDECIDE:\n\n\tacolher\nparcialmente a referida questão de ordem, mantendo a 8ª Reunião\nExtraordinária da\n\nComissão\nde Saúde e tornando sem efeito a apreciação do referido parecer,\ndevendo o projeto retornar à Comissão de Saúde para discussão e\nvotação.\n\n \n\n\n\nDECISÃO\nDA PRESIDÊNCIA: A\nPresidência reforma despacho anterior e determina que o Projeto de\nLei nº 1.038/2023, do deputado Professor Cleiton, passe a tramitar\nem dois turnos, nos termos do art. 188 combinado com o art. 102 do\nRegimento Interno, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos\na distribuição às Comissões de Justiça, de Defesa dos Direitos\nda Pessoa com Deficiência e de Cultura e à Mesa da Assembleia, bem\ncomo os demais atos processuais praticados até o momento.\n\n \n\n\n\nDECISÃO\nDA PRESIDÊNCIA: A\npresidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior\ne determina que o Projeto de Lei nº 1.802/2023, do deputado Doutor\nWilson Batista, seja distribuído também à Comissão de\nFiscalização Financeira, em razão da natureza da matéria. Assim,\nfica distribuído o Projeto de Lei 1.802/2023 às Comissões de\nJustiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira, sendo mantidos os\ndemais atos processuais praticados até o momento.\n\n \n\n\n\nPALAVRAS\nDO PRESIDENTE: A\npresidência informa ao Plenário que a prestação de contas do\nTribunal de Contas do Estado relativa ao exercício financeiro de\n2023,\nencaminhada por meio do\nOfício nº 12/2024,\nfoi publicada no Diário\ndo Legislativo de\nquinta-feira,\ndia 09\nde maio\nde 2024.\nA presidência informa,\nainda, que o prazo de 10 dias para requerimento de informações ao\nTribunal de Contas teve\ninício na sexta-feira,\ndia\n10\nde maio,\nencerrando-se na segunda-feira,\ndia 20\nde maio\nde 2024.\n\n \n\n\n\nDESIGNAÇÃO\nDE COMISSÕES:\n\nComissão\nEspecial\npara Emitir\nParecer\nsobre a Proposta\nde Emenda\nà Constituição\nnº 2/2023, da deputada Bella\nGonçalves\ne outros, que acrescenta o art 5º-a à Constituição\ndo Estado\npara garantir a gratuidade no transporte público coletivo\nintermunicipal de passageiros nas regiões metropolitanas do estado\nnos dias em que se realizam as eleições.\n\nPelo\nBloco Minas em Frente – BMF:\n\nEfetivo:\ndeputado\nGil Pereira \t\tSuplente: deputado\nCassio Soares.\n\nEfetivo:\ndeputado\nZé Guilherme.\t\tSuplente: deputado\nVitório Jr.\n\nEfetivo:\ndeputado\nCarlos Henrique.\t \tSuplente: deputado\nCharles Santos.\n\nPelo\nBloco Avança Minas – BAM:\n\nEfetivo:\ndeputado João Magalhães. Suplente: deputado\nGustavo Santana.\n\nPelo\nBloco Democracia e Luta – BDL:\n\nEfetiva:\ndeputada Bella Gonçalves. Suplente: deputado Ulysses\nGomes.\n\n\t\nCOMUNICAÇÃO\nDA PRESIDÊNCIA:\nA\npresidência informa que foram aprovados, conclusivamente, nos termos\ndo parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, os\nRequerimentos nºs:\n6.678/2024,\nda Comissão de Participação Popular.\n6.696,\n6.697 e 6.768 a 6.770/2024, da Comissão de Transporte.\n6.756/2024,\nda Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.\n6.771,\n6.773 e 6.775 a 6.783/2024, da Comissão de Segurança Pública.\n6.786/2024,\nda Comissão de Desenvolvimento Econômico.\n6.789,\n6.790 e 6.793/2024, da Comissão de Cultura.\n6.825/2024,\nda Comissão do Trabalho.\nPublique-se\npara os fins do art. 104 do Regimento Interno.\n \n\n\n\nCOMUNICAÇÕES:\n\nDo\ndeputado Gustavo Santana, Líder do Bloco Avança Minas, indicando\na deputada Maria Clara Marra e os deputados Bruno\nEngler,\nCoronel Sandro e Noraldino\nJúnior\npara vice-líderes do referido bloco.\n\nDo\ndeputado Luizinho,\ninformando sua renúncia à vaga de membro efetivo na Comissão de\nFiscalização Financeira.\n\nDo\ndeputado Marquinho Lemos,\ninformando sua renúncia à vaga de membro efetivo na Comissão de\nFiscalização Financeira.\n\nDo\ndeputado Ulysses Gomes, Líder\ndo Bloco Democracia e Luta,\ninformando sua renúncia à vaga de suplente da Comissão de\nFiscalização Financeira e Orçamentária; e indicando seu próprio\nnome para membro efetivo da referida comissão; indicando o deputado\nCristiano Silveira para membro efetivo e a deputada Beatriz Cerqueira\npara membro suplente da Comissão de Fiscalização Financeira; e\nindicando o deputado Luizinho como membro efetivo da Comissão de\nSegurança Pública.\n</body>\n</html>"},"apreciacoes":{"titulo":"Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações","apreciacoesRequerimentoDespachados":[{"sequencia":1,"descricao":"Deferido","proposicao":{"id":217498,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":6229,"ano":2024,"ementaOuAssunto":"Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Primeira Igreja Batista de Minas Gerais, no Município de Ipanema, pelos seus 120 anos de fundação.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28867,"nome":"Deputado Enes Cândido"},{"id":0,"sequencia":2,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28859,"nome":"Deputado Adriano Alvarenga"},{"id":0,"sequencia":3,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":16234,"nome":"Deputada Alê Portela"},{"id":0,"sequencia":4,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":7327,"nome":"Deputado Antonio Carlos Arantes"},{"id":0,"sequencia":5,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":9652,"nome":"Deputado Arlen Santiago"},{"id":0,"sequencia":6,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":13425,"nome":"Deputado Betinho Pinto Coelho"},{"id":0,"sequencia":7,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":26148,"nome":"Deputado Bruno Engler"},{"id":0,"sequencia":8,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":10002,"nome":"Deputado Carlos 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Nacional do Milho realizada no Município de Patos de Minas.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28871,"nome":"Deputada Lud Falcão"}]},"descricao":"Votação - 2º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art. 82 do Regimento Interno.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":94,"descricao":"Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art. 82 do Regimento Interno.","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":3,"turno":{"codigo":1,"descricao":"1º 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Óptica.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":26105,"nome":"Deputado Zé Guilherme"}]},"descricao":"Discussão - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto."},{"sequencia":2,"textoTramitacao":"A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em turno único","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":23,"descricao":"Aprovado em turno único","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Redação","idDeputado":0,"idComissao":13,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À 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","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":22581,"nome":"Deputado Doutor Jean Freire"}]},"descricao":"Discussão - 2º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":98,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Redação","idDeputado":0,"idComissao":13,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":9,"turno":{"codigo":2,"descricao":"2º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":9,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":191290,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":3194,"ano":2021,"ementaOuAssunto":"Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Coral Ribeirão de Areia, de Jenipapo de Minas.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":22581,"nome":"Deputado Doutor Jean Freire"}]},"descricao":"Discussão - 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","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":26098,"nome":"Deputada Beatriz Cerqueira"}]},"descricao":"Discussão - 2º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":22,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Redação","idDeputado":0,"idComissao":13,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":12,"turno":{"codigo":2,"descricao":"2º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":12,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":200361,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":95,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Altera a Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências.","detalhamentoEmentaAssunto":"Reconhece a prescrição intercorrente de processo administrativo paralisado por mais de cinco anos seguidos.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28868,"nome":"Deputado Grego da Fundação"}]},"descricao":"Discussão - 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","detalhamentoEmentaAssunto":"Altera o § 2º e acrescenta o § 4º ao art. 6º, inserindo a concessão de bolsas acadêmicas, moradia estudantil, transporte, restaurante universitário e creche na abrangência do Programa de Assistência Estudantil e autorizando a criação da Pró-reitoria de Assistência Estudantil.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28869,"nome":"Deputada Lohanna"},{"id":0,"sequencia":2,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":18848,"nome":"Deputado Cassio Soares"}]},"descricao":"Discussão - 2º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":22,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Redação","idDeputado":0,"idComissao":13,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":17,"turno":{"codigo":2,"descricao":"2º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":17,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":215287,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":1896,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Institui diretrizes para instalação de estabelecimentos industriais destinados à produção de açúcar e etanol no Estado e dá outras providências.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28874,"nome":"Deputada Maria Clara Marra"}]},"descricao":"Discussão - 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14/05/2024 às 14:00 Plenário

19ª Reunião Ordinária

Ata da reunião de Plenário publicada na edição Diário do Legislativo de 16/05/2024.

1ª Parte

1ª Fase

Expediente
Leitura e aprovação da ata anterior
Leitura da correspondência

2ª Fase

Grande Expediente
Apresentação de proposições e oradores inscritos

2ª Parte - Ordem do Dia

1ª Fase

Comunicações e atos da presidência, apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
Comunicações e atos da presidência
Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
RQN Requerimento 6686/2024

RQN

6686/2024 Requerimento

Ementa: Requer seja o Projeto de Lei nº 575/2015 distribuído à Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas para parecer.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues

RQN Requerimento 6800/2024

RQN

6800/2024 Requerimento

Ementa: Requer seja o Projeto de Lei nº 1.116/2023 distribuído à Comissão de Minas e Energia para parecer.

Autoria: Deputado Gil Pereira

2ª Fase

Discussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos
PL Projeto de Lei 4196/2017

PL

4196/2017 Projeto de Lei

Votação - 2º Turno

Ementa: Dispõe sobre a implantação do programa de orientação e prevenção do câncer do intestino e dá outras providências.

Autoria: Deputado Arlen Santiago

PL Projeto de Lei 618/2023

PL

618/2023 Projeto de Lei

Votação - 2º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa Nacional do Milho realizada no Município de Patos de Minas.

Autoria: Deputada Lud Falcão
Situação:
- A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto.
PL Projeto de Lei 1840/2023

PL

1840/2023 Projeto de Lei

Votação - 1º Turno

Ementa: Altera a Lei n° 18.692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual no âmbito dos programas sociais que especifica.

Autoria: Governador do Estado
Situação:
- A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto.
- A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
- Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira, que opina pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 4.
PRE Projeto de Resolução 15/2023

PRE

15/2023 Projeto de Resolução

Discussão - Turno Único

Ementa: Concede o título de Cidadã Honorária do Estado a Patrícia Habkouk.

Autoria: Mesa da Assembleia

PLC Projeto de Lei Complementar 25/2023

PLC

25/2023 Projeto de Lei Complementar

Discussão - 1º Turno

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual. (Dispõe sobre a disponibilização de canal interno para denúncia anônima de assédio moral e pronta apuração da mesma.)

Autoria: Deputado Enes Cândido
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.
PL Projeto de Lei 3244/2021

PL

3244/2021 Projeto de Lei

Discussão - Turno Único

Ementa: Institui o Dia Estadual de Conscientização da Neuromielite Óptica.

Autoria: Deputado Zé Guilherme
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
- A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto.
PL Projeto de Lei 4224/2017

PL

4224/2017 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Itabira o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Nozinho
Situação:
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 5052/2018

PL

5052/2018 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Institui no âmbito do Estado a Politica de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH - e dá outras providências.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire
Situação:
- A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 3194/2021

PL

3194/2021 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Coral Ribeirão de Areia, de Jenipapo de Minas.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire
Situação:
- A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 3684/2022

PL

3684/2022 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Institui, no âmbito do Estado, a Política Estadual de Prevenção e Combate a Furtos e Roubos de cabos, fios metálicos, fibras ópticas, geradores, baterias, transformadores, equipamentos de transmissão, placas metálicas e dá outras providências.

Autoria: Deputado Charles Santos
Situação:
- A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 3952/2022

PL

3952/2022 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Declara patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado o uso e a coleta das águas nas Estâncias Hidrominerais de Cambuquira, Caxambu, Lambari, Conceição do Rio Verde, São Lourenço, Caldas e Poços de Caldas.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira
Situação:
- A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 95/2023

PL

95/2023 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Altera a Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências. (Reconhece a prescrição intercorrente de processo administrativo paralisado por mais de cinco anos seguidos.)

Autoria: Deputado Grego da Fundação
Situação:
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 242/2023

PL

242/2023 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mamonas o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Ricardo Campos
Situação:
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 840/2023

PL

840/2023 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Confere ao Município de Formiga o título de Capital Estadual da Linguiça.

Autoria: Deputado Professor Cleiton
Situação:
- A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto.
PL Projeto de Lei 1316/2023

PL

1316/2023 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de Lajinha.

Autoria: Deputado João Magalhães
Situação:
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 1371/2023

PL

1371/2023 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Altera a Lei nº 22.570, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre as políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado. (Altera o § 2º e acrescenta o § 4º ao art. 6º, inserindo a concessão de bolsas acadêmicas, moradia estudantil, transporte, restaurante universitário e creche na abrangência do Programa de Assistência Estudantil e autorizando a criação da Pró-reitoria de Assistência Estudantil.)
Autoria:
- Deputada Lohanna
- Deputado Cassio Soares
Situação:
- A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 1896/2023

PL

1896/2023 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Institui diretrizes para instalação de estabelecimentos industriais destinados à produção de açúcar e etanol no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra
Situação:
- A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 1756/2020

PL

1756/2020 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Define as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Estado.

Autoria: Deputado Carlos Henrique
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
PL Projeto de Lei 2468/2021

PL

2468/2021 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Institui o serviço itinerante de coleta de sangue no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
- A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 3, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, e do Substitutivo nº 2, da Comissão de Saúde.
PL Projeto de Lei 2797/2021

PL

2797/2021 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 16.664, de 5 de janeiro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Miguel do Anta o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Tito Torres
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
PL Projeto de Lei 3325/2021

PL

3325/2021 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Serrania o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Duarte Bechir
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
PL Projeto de Lei 836/2023

PL

836/2023 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Perdigão o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Fábio Avelar
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

3ª Fase - Pareceres de redação final

1ª Parte

1ª Fase

Expediente
Leitura e aprovação da ata anterior
Leitura da correspondência

2ª Fase

Grande Expediente
Apresentação de proposições e oradores inscritos

2ª Parte - Ordem do Dia

1ª Fase

Comunicações e atos da presidência, apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
Comunicações e atos da presidência
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA:

Questões de ordem dos deputados Lucas Lasmar e Doutor Jean Freire sobre a inteligência do art. 136, § 2º, combinado com o art. 120, IX, e arts. 32, 120, III, V, VII, VIII e IX, e o art. 233, III, V, VII e IX, do Regimento Interno.

Em reunião no dia 25 de abril de 2024, os deputados Lucas Lasmar e Doutor Jean Freire suscitaram questões de ordem referentes à aplicação do § 2º do art. 136, combinado com o inciso IX do art. 120, do Regimento Interno, entendendo haver sido, na 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde, descumprido o interstício de 6 horas contado entre a efetiva distribuição do avulso do parecer do Projeto de Lei nº 2.127/2024, às 16h23min, e a convocação da reunião extraordinária da comissão para as 20h45min, para apreciação desse parecer.

Foram suscitadas também supostas irregularidades na apreciação de requerimentos afetos ao referido projeto, com base nos arts. 32, 120, III, V, VII, VII e IX e no art. 233, III, V, VII e IX, do Regimento Interno. Por fim, os referidos deputados requereram a anulação da 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde e o retorno do citado projeto à comissão para sua devida apreciação.

Esta presidência, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV do art. 82 do Regimento Interno, e considerando

que, em relação ao art. 136, § 2º, combinado com o art. 120, IX, a convocação da 8ª Reunião Extraordinária respeitou o interstício de 6 horas do término da 7ª Reunião Extraordinária, embora a apreciação do parecer não tenha observado o mesmo interstício; e

que, em relação aos arts. 32, 120, III, V, VII, VII e IX e ao art. 233, III, V, VII e IX, alguns dos requerimentos apresentados afetos ao projeto não foram submetidos a apreciação,

DECIDE:

acolher parcialmente a referida questão de ordem, mantendo a 8ª Reunião Extraordinária da

Comissão de Saúde e tornando sem efeito a apreciação do referido parecer, devendo o projeto retornar à Comissão de Saúde para discussão e votação.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência reforma despacho anterior e determina que o Projeto de Lei nº 1.038/2023, do deputado Professor Cleiton, passe a tramitar em dois turnos, nos termos do art. 188 combinado com o art. 102 do Regimento Interno, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Cultura e à Mesa da Assembleia, bem como os demais atos processuais praticados até o momento.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que o Projeto de Lei nº 1.802/2023, do deputado Doutor Wilson Batista, seja distribuído também à Comissão de Fiscalização Financeira, em razão da natureza da matéria. Assim, fica distribuído o Projeto de Lei 1.802/2023 às Comissões de Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira, sendo mantidos os demais atos processuais praticados até o momento.

PALAVRAS DO PRESIDENTE: A presidência informa ao Plenário que a prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado relativa ao exercício financeiro de 2023, encaminhada por meio do Ofício nº 12/2024, foi publicada no Diário do Legislativo de quinta-feira, dia 09 de maio de 2024. A presidência informa, ainda, que o prazo de 10 dias para requerimento de informações ao Tribunal de Contas teve início na sexta-feira, dia 10 de maio, encerrando-se na segunda-feira, dia 20 de maio de 2024.

DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES:

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2023, da deputada Bella Gonçalves e outros, que acrescenta o art 5º-a à Constituição do Estado para garantir a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal de passageiros nas regiões metropolitanas do estado nos dias em que se realizam as eleições.

Pelo Bloco Minas em Frente – BMF:

Efetivo: deputado Gil Pereira Suplente: deputado Cassio Soares.

Efetivo: deputado Zé Guilherme. Suplente: deputado Vitório Jr.

Efetivo: deputado Carlos Henrique. Suplente: deputado Charles Santos.

Pelo Bloco Avança Minas – BAM:

Efetivo: deputado João Magalhães. Suplente: deputado Gustavo Santana.

Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL:

Efetiva: deputada Bella Gonçalves. Suplente: deputado Ulysses Gomes.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA:

A presidência informa que foram aprovados, conclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, os Requerimentos nºs:

6.678/2024, da Comissão de Participação Popular.

6.696, 6.697 e 6.768 a 6.770/2024, da Comissão de Transporte.

6.756/2024, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

6.771, 6.773 e 6.775 a 6.783/2024, da Comissão de Segurança Pública.

6.786/2024, da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

6.789, 6.790 e 6.793/2024, da Comissão de Cultura.

6.825/2024, da Comissão do Trabalho.

Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.

COMUNICAÇÕES:

Do deputado Gustavo Santana, Líder do Bloco Avança Minas, indicando a deputada Maria Clara Marra e os deputados Bruno Engler, Coronel Sandro e Noraldino Júnior para vice-líderes do referido bloco.

Do deputado Luizinho, informando sua renúncia à vaga de membro efetivo na Comissão de Fiscalização Financeira.

Do deputado Marquinho Lemos, informando sua renúncia à vaga de membro efetivo na Comissão de Fiscalização Financeira.

Do deputado Ulysses Gomes, Líder do Bloco Democracia e Luta, informando sua renúncia à vaga de suplente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária; e indicando seu próprio nome para membro efetivo da referida comissão; indicando o deputado Cristiano Silveira para membro efetivo e a deputada Beatriz Cerqueira para membro suplente da Comissão de Fiscalização Financeira; e indicando o deputado Luizinho como membro efetivo da Comissão de Segurança Pública.

RQN Requerimento 6229/2024

RQN

6229/2024 Requerimento

Ementa: Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Primeira Igreja Batista de Minas Gerais, no Município de Ipanema, pelos seus 120 anos de fundação.
Autoria:
- Deputado Enes Cândido
- Deputado Adriano Alvarenga
- Deputada Alê Portela
- Deputado Antonio Carlos Arantes
- Deputado Arlen Santiago
- Deputado Betinho Pinto Coelho
- Deputado Bruno Engler
- Deputado Carlos Henrique
- Deputado Celinho Sintrocel
- Deputada Chiara Biondini
- Deputado Coronel Henrique
- Deputado Doutor Jean Freire
- Deputado Dr. Maurício
- Deputado Duarte Bechir
- Deputado Eduardo Azevedo
- Deputado Grego da Fundação
- Deputada Ione Pinheiro
- Deputada Leninha
- Deputada Lud Falcão
- Deputada Maria Clara Marra
- Deputada Marli Ribeiro
- Deputada Nayara Rocha
- Deputado Professor Cleiton
- Deputado Rodrigo Lopes
- Deputado Sargento Rodrigues
- Deputado Thiago Cota
- Deputado Ulysses Gomes
Resultado: Deferido.
Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
RQN Requerimento 6686/2024

RQN

6686/2024 Requerimento

Ementa: Requer seja o Projeto de Lei nº 575/2015 distribuído à Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas para parecer.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues

Resultado: Aprovado. Cumpra-se.

RQN Requerimento 6800/2024

RQN

6800/2024 Requerimento

Ementa: Requer seja o Projeto de Lei nº 1.116/2023 distribuído à Comissão de Minas e Energia para parecer.

Autoria: Deputado Gil Pereira

Resultado: Aprovado. Cumpra-se.

2ª Fase

Discussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos
PL Projeto de Lei 4196/2017

PL

4196/2017 Projeto de Lei

Votação - 2º Turno

Ementa: Dispõe sobre a implantação do programa de orientação e prevenção do câncer do intestino e dá outras providências.

Autoria: Deputado Arlen Santiago
Resultado:
- Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art. 82 do Regimento Interno.
PL Projeto de Lei 1840/2023

PL

1840/2023 Projeto de Lei

Votação - 1º Turno

Ementa: Altera a Lei n° 18.692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual no âmbito dos programas sociais que especifica.

Autoria: Governador do Estado
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, com as Emendas nºs 1, 2 e 4.
Encaminhamento:
- À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
PL Projeto de Lei 618/2023

PL

618/2023 Projeto de Lei

Votação - 2º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa Nacional do Milho realizada no Município de Patos de Minas.

Autoria: Deputada Lud Falcão
Resultado:
- Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art. 82 do Regimento Interno.
PRE Projeto de Resolução 15/2023

PRE

15/2023 Projeto de Resolução

Discussão - Turno Único

Ementa: Concede o título de Cidadã Honorária do Estado a Patrícia Habkouk.

Autoria: Mesa da Assembleia
Resultado:
- Aprovado em turno único.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PLC Projeto de Lei Complementar 25/2023

PLC

25/2023 Projeto de Lei Complementar

Discussão - 1º Turno

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual. (Dispõe sobre a disponibilização de canal interno para denúncia anônima de assédio moral e pronta apuração da mesma.)

Autoria: Deputado Enes Cândido
Resultado:
- Aprovado em 1º turno, com 45 votos a favor e nenhum voto contrário.
Encaminhamento:
- À Comissão de Administração Pública.
PL Projeto de Lei 3244/2021

PL

3244/2021 Projeto de Lei

Discussão - Turno Único

Ementa: Institui o Dia Estadual de Conscientização da Neuromielite Óptica.

Autoria: Deputado Zé Guilherme
Resultado:
- Aprovado em turno único.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 4224/2017

PL

4224/2017 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Itabira o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Nozinho
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 5052/2018

PL

5052/2018 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Institui no âmbito do Estado a Politica de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH - e dá outras providências.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 3194/2021

PL

3194/2021 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Coral Ribeirão de Areia, de Jenipapo de Minas.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 3684/2022

PL

3684/2022 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Institui, no âmbito do Estado, a Política Estadual de Prevenção e Combate a Furtos e Roubos de cabos, fios metálicos, fibras ópticas, geradores, baterias, transformadores, equipamentos de transmissão, placas metálicas e dá outras providências.

Autoria: Deputado Charles Santos
Resultado:
- Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda da deputada Bella Gonçalves, que recebeu o nº 1 e foi submetida a votação independentemente de parecer, nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno.
- Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 3952/2022

PL

3952/2022 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Declara patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado o uso e a coleta das águas nas Estâncias Hidrominerais de Cambuquira, Caxambu, Lambari, Conceição do Rio Verde, São Lourenço, Caldas e Poços de Caldas.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 95/2023

PL

95/2023 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Altera a Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências. (Reconhece a prescrição intercorrente de processo administrativo paralisado por mais de cinco anos seguidos.)

Autoria: Deputado Grego da Fundação
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 242/2023

PL

242/2023 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mamonas o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Ricardo Campos
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 840/2023

PL

840/2023 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Confere ao Município de Formiga o título de Capital Estadual da Linguiça.

Autoria: Deputado Professor Cleiton
Resultado:
- Aprovado em 2º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 1316/2023

PL

1316/2023 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de Lajinha.

Autoria: Deputado João Magalhães
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 1371/2023

PL

1371/2023 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Altera a Lei nº 22.570, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre as políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado. (Altera o § 2º e acrescenta o § 4º ao art. 6º, inserindo a concessão de bolsas acadêmicas, moradia estudantil, transporte, restaurante universitário e creche na abrangência do Programa de Assistência Estudantil e autorizando a criação da Pró-reitoria de Assistência Estudantil.)
Autoria:
- Deputada Lohanna
- Deputado Cassio Soares
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 1896/2023

PL

1896/2023 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Institui diretrizes para instalação de estabelecimentos industriais destinados à produção de açúcar e etanol no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 1756/2020

PL

1756/2020 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Define as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Estado.

Autoria: Deputado Carlos Henrique
Resultado:
- Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do deputado Charles Santos, que recebeu o nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Saúde para parecer sobre a emenda, nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno.
PL Projeto de Lei 2468/2021

PL

2468/2021 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Institui o serviço itinerante de coleta de sangue no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes
Resultado:
- Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do deputado Sargento Rodrigues, que recebeu o nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer sobre a emenda, nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno.
PL Projeto de Lei 2797/2021

PL

2797/2021 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 16.664, de 5 de janeiro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Miguel do Anta o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Tito Torres
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Administração Pública.
PL Projeto de Lei 3325/2021

PL

3325/2021 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Serrania o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Duarte Bechir
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Administração Pública.
PL Projeto de Lei 836/2023

PL

836/2023 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Perdigão o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Fábio Avelar
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Administração Pública.

3ª Fase - Pareceres de redação final
Nenhum parecer de redação final apreciado nesta fase.

Encerramento
Próximas reuniões de Plenário: amanhã, dia 15, extraordinária às 10 horas e ordinária às 14 horas.

19ª Reunião Ordinária

RQN Requerimento 6686/2024

RQN Requerimento 6800/2024

PL Projeto de Lei 4196/2017

PL Projeto de Lei 618/2023

PL Projeto de Lei 1840/2023

PRE Projeto de Resolução 15/2023

PLC Projeto de Lei Complementar 25/2023

PL Projeto de Lei 3244/2021

PL Projeto de Lei 4224/2017

PL Projeto de Lei 5052/2018

PL Projeto de Lei 3194/2021

PL Projeto de Lei 3684/2022

PL Projeto de Lei 3952/2022

PL Projeto de Lei 95/2023

PL Projeto de Lei 242/2023

PL Projeto de Lei 840/2023

PL Projeto de Lei 1316/2023

PL Projeto de Lei 1371/2023

PL Projeto de Lei 1896/2023

PL Projeto de Lei 1756/2020

PL Projeto de Lei 2468/2021

PL Projeto de Lei 2797/2021

PL Projeto de Lei 3325/2021

PL Projeto de Lei 836/2023

RQN Requerimento 6229/2024