DECISÃO DA PRESIDÊNCIA:

A presidência informa ao plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei nº 3.445/2022 ao final da 19ª Legislatura, o Projeto de Lei nº 4.081/2022, do deputado Cristiano Silveira, passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 26/2018, e encaminha o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, do Regimento Interno.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA:

A presidência, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81 do Regimento Interno, e tendo em vista a publicação da Deliberação nº 2.813, de 2023, DECIDE arquivar as proposições constantes do Anexo I, que foram encaminhadas ao Colégio de Líderes para aferição do caráter de urgência bem como as proposições a elas anexadas.

Fica assegurada aos autores das proposições arquivadas nos termos desta decisão a preferência para reapresentação das proposições pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta decisão, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 173 do Regimento Interno.

ANEXO I

Arquivem-se as seguintes proposições:

- Projetos de Lei Complementar nº 39 e 40/2020 e 54/2021;

- Projetos de Resolução nº 19, 21, 94 e 103/2020;

- Projetos de Lei nº 1.319/2015; 1.570, 1.577, 1.578, 1.585 a 1.587, 1.600 a 1.602, 1.605 a 1.608, 1.610, 1.612 a 1.619, 1.621 a 1.639, 1.645, 1.646, 1.650 a 1.656, 1.658 a 1.660, 1.662 a 1.674, 1.677 a 1.688, 1.690 a 1.693, 1.695, 1.697, 1.705 a 1.707, 1.709 a 1.712, 1.714 a 1.720, 1.724, 1.727 a 1.730, 1.732, 1.734, 1.735, 1.738, 1.741, 1.742, 1.744, 1.746, 1.747, 1.749, 1.754, 1.755, 1.758, 1.760, 1.762 a 1.769, 1.771 a 1.775, 1.778, 1.779, 1.788, 1.789, 1.791, 1.792, 1.796 a 1.798, 1.802, 1.807, 1.809, 1.811, 1.814, 1.815, 1.818, 1.819, 1.824, 1.828, 1.829, 1.833, 1.834, 1.836 a 1.840, 1.842, 1.843, 1.850, 1.851, 1.855, 1.856, 1.858, 1.860, 1.861, 1.869 a 1.871, 1.873, 1.874, 1.877 a 1.879, 1.881 a 1.883, 1.885, 1.888, 1.889, 1.891, 1.893, 1.894, 1.898, 1.900 a 1.907, 1.909 a 1.911, 1.916, 1.918, 1.919, 1.922, 1.925 a 1.930, 1.937, 1.940 a 1.944, 1.946, 1.947, 1.949, 1.953, 1.956, 1.959, 1.961 a 1.965, 1.967, 1.970, 1.973, 1.976, 1.979 a 1.982, 1.985, 1.990, 1.996, 1.998, 2.002, 2.012 a 2.016, 2.018, 2.020, 2.023 a 2.025, 2.028, 2.036, 2.037, 2.043, 2.048, 2.049, 2.053, 2.058, 2.061, 2.062, 2.066, 2.068, 2.075, 2.079, 2.083, 2.091, 2.093, 2.095, 2.098, 2.099, 2.101, 2.110, 2.121, 2.122, 2.128, 2.131, 2.137, 2.147, 2.153, 2.161, 2.178, 2.193, 2.194, 2.219, 2.229, 2.311 e 2.320/2020; 2.391, 2.394. 2.398, 2.400, 2.409, 2.415, 2.429, 2.439, 2.473, 2.474, 2.548, 2.551, 2.552, 2.555, 2.559. 2.560, 2.562, 2.563, 2.581, 2.583, 2.595, 2.596, 2.602, 2.609, 2.621, 2.624, 2.633, 2.641, 2.642, 2.647, 2.655, 2.676, 2.709, 2.713, 2.720, 2.740, 2.760, 2.762, 2.789, 2.798, 2.815, 2.817, 2.833, 2.834, 2.839, 2.922, 2.949, 2.951, 2.989, 3.024, 3.026, 3.252/2021; e 3.542/2022.

COMUNICAÇÕES:

Do deputado Cássio Soares, Líder do Bloco Minas em Frente, indicando a deputada Marli Ribeiro e os deputados Bim da Ambulância, Rafael Martins, Fábio Avelar e Grego da Fundação para vice-líderes do referido bloco; e

Do deputado Gustavo Valadares, Líder do Governo, indicando a deputada Chiara Biondini e os deputados Zé Laviola, Douglas Melo, Bosco e Bruno Engler para vice-líderes do Governo.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS:

Requerimentos nºs 27, 28, 30, 31, 33, 34 e 35/2023, do deputado Lucas Lasmar, solicitando, respectivamente, o desarquivamento dos Projetos de Lei nº 2.8492015, 937/2015, 3.973/2013 e 3.850/2013, do deputado Sávio Souza Cruz, e dos Projetos de Lei nºs 1.345/2019, 1.346/2019 e 3.231/2021, do deputado Glaycon Franco;

Requerimento nº 29/2023, da deputada Beatriz Cerqueira, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei nº 3.040/2021, do deputado André Quintão; e

Requerimento nº 380/2023, do deputado Enes Cândido e outros, solicitando a convocação de reunião especial para homenagear a equipe médica liderada pelo Dr. Gilmar Reis por implementar o Grupo TOGETHER em Minas Gerais, referência em pesquisa de medicações ambulatoriais para COVID 19 no mundo.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA:

A presidência, tendo em vista o desarquivamento do Projeto de Lei nº 1.345/2019, do deputado Glaycon Franco, determina, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno, sua anexação ao Projeto de Lei nº 16/2023, do deputado Grego da Fundação, por guardarem semelhança entre si.

Encerrada a reunião por falta de quórum.

Próximas reuniões de Plenário: amanhã, dia 8, extraordinária às 10 horas e ordinária às 14 horas.