Plenário
3ª Reunião Extraordinária
-
1ª Parte
-
Leitura e aprovação da ata anterior
-
2ª Parte - Ordem do Dia
-
1ª FaseApreciação de pareceres, requerimentos e indicações
-
Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
-
2ª FaseDiscussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos
-
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à Proposição de Lei nº 25.464, de 2023, que isenta de pagamento de pedágio nas vias públicas estaduais, nos termos que especifica, e dá outras providências.Autoria: Governador do EstadoSituação:
- A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à Proposição de Lei nº 25.465, que dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente o idoso, o analfabeto, o doente ou aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratação abusivas de produto, serviço ou crédito bancário.Autoria: Governador do EstadoSituação:
- A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.
Discussão - Turno ÚnicoEmenta: Veto parcial à Proposição de Lei nº 25.611, de 2023, que altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.Autoria: Governador do EstadoSituação:
- A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.
Discussão - Turno ÚnicoEmenta: Veto parcial à Proposição de Lei Complementar nº 180, de 2023, que regulamenta o § 19 do art. 36 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a imunidade tributária em razão de doença incapacitante, no âmbito do regime próprio de previdência social, e dá outras providências.Autoria: Governador do EstadoSituação:
- Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
Discussão - Turno ÚnicoEmenta: Veto parcial à Proposição de Lei nº 25.638, de 2023, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o quadriênio 2024-2027.Autoria: Governador do EstadoSituação:
- A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.
Discussão - Turno ÚnicoEmenta: Veto parcial à Proposição de Lei nº 25.639, de 2023, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024.Autoria: Governador do EstadoSituação:
- Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
-
3ª Fase - Pareceres de redação final
-
1ª Parte
-
Leitura e aprovação da ata anterior
-
2ª Parte - Ordem do Dia
-
1ª FaseComunicações e atos da presidência, apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
-
Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
- Nenhum parecer, requerimento ou indicação apreciados nesta fase.
-
2ª FaseDiscussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos
-
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à Proposição de Lei nº 25.464, de 2023, que isenta de pagamento de pedágio nas vias públicas estaduais, nos termos que especifica, e dá outras providências.Autoria: Governador do EstadoResultado:
- Mantido o veto, com 33 votos a favor e 24 votos contrários.
Encaminhamento:- Oficie-se ao governador do Estado.
Votação - Turno ÚnicoEmenta: Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à Proposição de Lei nº 25.465, que dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente o idoso, o analfabeto, o doente ou aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratação abusivas de produto, serviço ou crédito bancário.Autoria: Governador do EstadoResultado:- Mantido o veto, com 40 votos a favor e 18 votos contrários.
Encaminhamento:- Oficie-se ao governador do Estado.
Discussão - Turno ÚnicoEmenta: Veto parcial à Proposição de Lei nº 25.611, de 2023, que altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.Autoria: Governador do EstadoResultado:- Mantido o veto, com 49 votos a favor e 1 voto contrário.
Encaminhamento:- Oficie-se ao governador do Estado.
Discussão - Turno ÚnicoEmenta: Veto parcial à Proposição de Lei Complementar nº 180, de 2023, que regulamenta o § 19 do art. 36 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a imunidade tributária em razão de doença incapacitante, no âmbito do regime próprio de previdência social, e dá outras providências.Autoria: Governador do EstadoResultado:- Matéria não apreciada.
Discussão - Turno ÚnicoEmenta: Veto parcial à Proposição de Lei nº 25.638, de 2023, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o quadriênio 2024-2027.Autoria: Governador do EstadoResultado:- Matéria não apreciada.
Discussão - Turno ÚnicoEmenta: Veto parcial à Proposição de Lei nº 25.639, de 2023, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024.Autoria: Governador do EstadoResultado:- Matéria não apreciada.
-
3ª Fase - Pareceres de redação final
- Nenhum parecer de redação final apreciado nesta fase.
-
Encerramento
- Próxima reunião de Plenário: amanhã, dia 3, ordinária às 14 horas.