Informa que não há obstrução de pauta. Declaração de posição contrária ao suposto acordo de lideranças para inclusão na pauta dos projetos de lei de interesse exclusivo do Governador Newton Cardoso, como condição para aprovação da proposta de emenda à Constituição, de autoria do Deputado Raul Messias, que dispõe sobre os critérios para a concessão e alienação de terras públicas devolutas.