6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 14/2/2019

Palavras do deputado Mauro Tramonte

O deputado Mauro Tramonte – Sr. Presidente, nobres colegas, acho que devemos ficar atentos a alguns detalhes importantes que devemos apresentar nesta Assembleia. Apresentamos um requerimento ao presidente da Casa para criação de uma comissão extraordinária para discutir a reforma previdenciária. Segundo notícias oficiais de Brasília, o governo federal está prestes a encaminhar o texto ao Congresso. Da mesma forma, o governo estadual está na iminência de enviar a esta Casa um texto da reforma previdenciária do Estado, haja vista que é requisito necessário para a negociação da dívida pública com a União. Nossos cidadãos mineiros e servidores públicos serão atingidos por essas propostas, por isso devemos realizar estudos e debater em comissão própria a referida matéria, para que possamos conhecer as minúcias dessas reformas e ao final entregar nossa conclusão. Queremos dizer ainda que apresentamos requerimento na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para realização de visita ao presidente da Câmara dos Deputados, o Exmo. deputado Rodrigo Maia, com o objetivo de defender o cumprimento da Lei Kandir para o nosso estado. Em maio de 2018, a Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir aprovou o relatório final apresentado no Senado, que determina o repasse anual de R$39.000.000.000,00 para os estados e municípios exportadores de produtos primários e semi-industrializados como forma de repor as perdas com a isenção de ICMS. O relatório final aprovado por aquela comissão propõe que a compensação devida aos governos estaduais e municipais a cada exercício ainda seja corrigida pelo IPCA. Pelo texto, deverá ser observado um período de transição de dois anos, entregando-se R$19.500.000.000,00 em 2019 e R$29.250.000.000,00 em 2020. As perdas de arrecadação acumuladas desde 1996 deverão ser repostas em até 30 anos. Ocorre que a área técnica do Tribunal de Contas da União – TCU – concluiu que a União não tem mais a obrigação de fazer repasses aos estados por conta da Lei Kandir. O Estado de Minas Gerais seria um dos mais prejudicados com essa decisão técnica do TCU, motivo pelo qual nós, parlamentares mineiros, não podemos deixar que essa posição seja ratificada pela Câmara dos Deputados. Por isso precisamos imediatamente unir forças com os nossos deputados federais e senadores para defender a garantia desse repasse ao nosso estado, em razão de justiça e de direito mediante as perdas acumuladas durante todos esses anos. Por tais razões, pedimos à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária que aprove com urgência esse requerimento e apelamos para que a presidência desta Casa nos acompanhe nessa visita, diante do notório interesse coletivo da matéria. É necessário também que a Comissão de Administração Pública, em conjunto com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, reúna-se para discutir os aspectos da nova estrutura administrativa e organizacional e os consequentes impactos orçamentários propostos pelo Projeto de Lei n° 367/2019, de autoria do governo do Estado. O referido projeto prevê um novo modelo organizacional de administração pública estadual e ainda a redução de despesas com o objetivo de alcançar um ganho econômico para o Estado neste momento de crise financeira. Contudo, precisamos saber quais são os liames dessa restruturação, para que possamos votar a referida proposição com a devida responsabilidade. São esses os requerimentos, que considero de suma importância. Muito obrigado, Sr. Presidente.