21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, EM 12/7/2012

Palavras do Deputado Carlin Moura

O Deputado Carlin Moura - Sr. Presidente, acabamos de aprovar pareceres de redação final de importantes projetos que estiveram na pauta de ontem. Quero destacar dois que contaram com o apoio deste Deputado, entre tantos outros. Considero esses dois de fundamental importância. Primeiramente, há o projeto de lei - que vai se transformar em lei agora - proibindo a cobrança de diploma nas escolas particulares do Estado de Minas Gerais. Esse projeto vem ao encontro de uma legislação federal que visa proteger o direito do aluno, ao concluir seu curso superior, de ter acesso a essa documentação sem nenhum custo. É uma lei importante em nosso Estado que tramitou na Comissão de Educação desta Casa. Tive a oportunidade de acompanhar toda a sua tramitação.

Sr. Presidente, outro projeto importante que teve seu parecer de redação final aprovado é o que muda a estrutura administrativa da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – Cetec. A tramitação desse projeto foi desenvolvida com amplo debate que envolveu os diversos segmentos. O Cetec passa por modernização num momento crucial da vida do Estado de Minas Gerais. Neste importante momento, a Fundação Cetec se voltará para o fortalecimento do parque industrial de Minas Gerais.

Sr. Presidente, todos sabemos que a indústria mineira e a nacional como um todo passam por um momento difícil. O crescimento das indústrias tem enfrentado uma fase de dificuldade. Recentemente, a Fiemg divulgou os dados da indústria mineira do mês de maio e mostrou a retração da sua produção, especialmente em função da crise internacional. Então, é importantíssimo fortalecermos o parque industrial mineiro e a pesquisa tecnológica.

Ainda ontem o Conselho de Política Monetária - Copom - reduziu em 0,5% a taxa Selic, que era de 8,5% e passa para 8% ao ano. Esse é um indicador importante para fortalecer a produção e a indústria nacionais. Além de políticas monetárias para o fortalecimento da indústria, também é importante que haja políticas tributárias que desonerem a produção e possibilitem que a indústria tenha um ritmo de crescimento com mais ênfase e força. Semana passada, a Presidenta Dilma anunciou a desoneração da conta de luz, que é um produto com tributação altíssima. Quase 50% do valor da conta de luz são dedicados a tributos e taxas. A Presidenta anunciou o fim de algumas, como a taxa da conta corrente de consumo de combustível, entre outras que estão relacionadas a consumo de energia e incidem na conta de luz. Uma vez retiradas, transformarão a conta de luz em um produto mais barato para o consumidor individual, familiar, assim como para o consumidor industrial. Por isso, entendemos que a aprovação da reformulação do Cetec é de fundamental importância.

Na pauta, há projetos importantes que atendem aos servidores do Judiciário, como a atualização dos seus vencimentos, que também aprovaremos. Também está na pauta a Lei de Diretrizes Orçamentárias e um projeto de nossa autoria que diz respeito ao registro do patrimônio vivo do Estado de Minas Gerais, para reconhecer os produtores de cultura, os conhecimentos populares que têm nossos mestres de cultura em Minas. Esses projetos estão na pauta e serão apreciados no Plenário da Casa. Deixo nosso registro e felicitamos os servidores do Tribunal de Justiça, o Sindojus, o Serjusmig e o Sinjus, cujos representantes estão aqui acompanhando a votação. Sr. Presidente, é este o nosso registro.