Lei nº 25.440, de 06/08/2025

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/08/2025 Pág. 1 Col. 1

Anexos Anexo I - Metas Fiscais. Anexo II - Riscos Fiscais. Anexo III - Metodologia de Cálculo.

Indexação

Documentos

PL PROJETO DE LEI 3782/2025