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Lei nº 23.755, de 06/01/2021

Unifica os quadros de pessoal dos servidores da Justiça Militar de Primeira e Segunda Instâncias do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Origem

2142/2020 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/01/2021 Pág. 1 Col. 2

Relevância Norma básica

Normas relacionadas

Lei 24201 2022 / art. 3 (Anexo)
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2022 Pág. 4 Col. 2
Alteração Anexo III itens III.1, III.2 e III.3

Lei 24201 2022 / art. 3 (Anexo)
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2022 Pág. 4 Col. 2
Acréscimo Anexo III item III.1

Lei 24896 2024 / art. 4 (incisos I e II; Anexos I e II)
Minas Gerais Diário do Executivo - 18/07/2024 Pág. 1 Col. 2
Alteração Anexo I item 1.1; Anexo III itens III.1 e III.3

Lei 24896 2024 / art. 4 (inciso II; Anexo II)
Minas Gerais Diário do Executivo - 18/07/2024 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo Anexo III item III.1

Lei 25568 2025 / art. 1 (parágrafo único; Anexo I)
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/10/2025 Pág. 2 Col. 2
Alteração Anexo I item I.1

Lei 25568 2025 / art. 2 (parágrafo único; Anexo II)
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/10/2025 Pág. 2 Col. 2
Alteração Anexo III item III.2

Indexação

Servidor Público

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG)

Documentos