Lei nº 20.846, de 06/08/2013
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Indexação
Resumo A NORMA INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA GARANTIR ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS, MORADIA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E AÇÕES DE ACOLHIMENTO. PREVÊ ARTICULAÇÃO ENTRE PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL, CRIAÇÃO DE COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS, DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DESSE PÚBLICO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2013 PÁG. 4 COL. 2
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Resumo A NORMA INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA GARANTIR ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS, MORADIA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E AÇÕES DE ACOLHIMENTO. PREVÊ ARTICULAÇÃO ENTRE PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL, CRIAÇÃO DE COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS, DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DESSE PÚBLICO.
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