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Lei nº 19.976, de 27/12/2011

INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS – TFRM – E O CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS – CERM.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2445/2011

PL

2445/2011 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 4 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4785
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Julgamento: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU EM PARTE DA AÇÃO DIRETA E, NESSA PARTE, JULGOU-A IMPROCEDENTE. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 14/10/2022. TRÂNSITO EM JULGADO: 19/9/2023.
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
DECRETO 45936 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/03/2012 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 8 § 3º
DECRETO 45990 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/06/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20414 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 CAPUT INCISO I ALÍNEA A, INCISO II ALÍNEAS B,C,
PARÁGRAFO ÚNICO CAPUT
LEI 20414 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 - A , 9 - A, 9 - B
LEI 20414 2012 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/2012 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 3 CAPUT INCISO III; 7 CAPUT INCISO I E PARÁGRAFOS 1, 2,
3, 4, 5; 12
LEI 21016 2013 / ART. 47
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 INCISO I CAPUT
LEI 21016 2013 / ART. 47
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 10 CAPUT INCISO III
LEI 22257 2016 / ART. 131
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO I CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO CAPUT
LEI 22257 2016 / ART. 132
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 14 CAPUT
LEI 22257 2016 / ART. 133
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 17 E 20
LEI 22796 2017 / ART. 56
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO ÚNICO CAPUT
LEI 22796 2017 / ART. 56
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 CAPUT INCISO II ALÍNEAS "E" E "F"; PARÁGRAFO ÚNICO
INCISO VII
LEI 22796 2017 / ART. 57
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5
LEI 22796 2017 / ART. 58
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 CAPUT, PARÁGRAFOS 2 E 3
LEI 22796 2017 / ART. 58
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFO 5
LEI 22796 2017 / ART. 59
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8-A PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 22796 2017 / ART. 60
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9; 9-B
LEI 22796 2017 / ART. 61
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 9-C
LEI 22796 2017 / ART. 62
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 PARÁGRAFO 1, PARÁGRAFO 2 INCISO I
LEI 22796 2017 / ART. 63
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 22796 2017 / ART. 64
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 14 CAPUT; 17; 19; 20
LEI 22796 2017 / ART. 92 (INCISO VIII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 3 CAPUT INCISO I
LEI 25378 2025 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2025 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 10 CAPUT INCISO III
Indexação
BANCO DE DADOS
MINERAÇÃO
TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS (TFRM)
Resumo A NORMA INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS – TFRM –, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTADUAL SOBRE ESSAS ATIVIDADES, E ESTABELECE REGRAS SOBRE CONTRIBUINTES, FATO GERADOR, CÁLCULO, APURAÇÃO, RECOLHIMENTO, ISENÇÕES, FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES. TAMBÉM INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS – CERM –, DE INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA AS PESSOAS AUTORIZADAS A EXERCER ESSAS ATIVIDADES, E DEFINE AS INFORMAÇÕES QUE DEVERÃO SER PRESTADAS PARA O CONTROLE DO SETOR MINERÁRIO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
MINERAÇÃO.
BARRAGEM DE REJEITOS.
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