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Lei nº 13.799, de 21/12/2000

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 585/1999

PL

585/1999 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2000 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 127 DA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016. REDAÇÃO ORIGINAL: "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA." EMENTA ALTERADA PELO INCISO I DO ART. 2 DA LEI Nº 23.373, DE 9/8/2019. REDAÇÃO ANTERIOR: "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA."
Numeração OS NÚMEROS QUE ACOMPANHAM OS DECRETOS SEM NÚMERO CONSTANTES DO CAMPO "NORMAS RELACIONADAS" SÃO PARA CONTROLE INTERNO, NÃO FAZENDO PARTE DA IDENTIFICAÇÃO DA NORMA REFERENCIADA.
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
LEI DELEGADA 58 2003 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 4
DECRETO 43613 2003 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2003 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5
DECRETO SEM NÚMERO 1214 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/08/2005 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO SEM NÚMERO 1313 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2005 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15816 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 INCISO 4
LEI DELEGADA 112 2007 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 120 2007 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18009 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 170
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 22257 2016 / ART. 127
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 3; 4; 5 CAPUT; 6; 7; 8; 9; 10; 11; 12; 13; EMENTA
EXPRESSÃO “CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA
DE DEFICIÊNCIA” SUBSTITUÍDA PELA EXPRESSÃO “CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA
DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”
LEI 22918 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 13-A
LEI 23373 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2019 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO VI
LEI 23373 2019 / ART. 2 (INCISOS I, II, III E IV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1; 2 CAPUT, INCISOS I, IV E V; 10 INCISOS I A IV E VI;
EMENTA EXPRESSÃO "PORTADORA DE" SUBSTITUÍDA PELA EXPRESSÃO "COM"; 3
EXPRESSÃO “POLÍTICA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA” SUBSTITUÍDA PELA EXPRESSÃO “POLÍTICA ESTADUAL DOS DIREITOS
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”; 4 EXPRESSÃO “AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA”
SUBSTITUÍDA PELA EXPRESSÃO “ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”; 5 INCISO II
CAPUT, ALÍNEAS "A" A "G"; 10 INCISO XI EXPRESSÃO “PORTADORAS DE”
SUBSTITUÍDA PELA EXPRESSÃO “COM”
LEI 23766 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/2021 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO VII
DECRETO 48321 2021
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/12/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24222 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 18/07/2022 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO VIII PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 25040 2024 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/11/2024 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 25040 2024 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/11/2024 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO IX, PARÁGRAFO 2
LEI 25042 2024 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/11/2024 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO X
LEI 25205 2025 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2025 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 CAPUT INCISO XI
LEI 25206 2025 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2025 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 CAPUT INCISO XII
LEI 25261 2025 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/2025 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO XIII E PARÁGRAFO 3
LEI 25261 2025 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/2025 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO 1
LEI 25266 2025 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/2025 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 CAPUT INCISO XIV
LEI 25318 2025 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/2025 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO 1
LEI 25415 2025 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2025 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISO V
LEI 25415 2025 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2025 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO XV
LEI 25513 2025 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2025 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO XVI, PARÁGRAFO 4
LEI 25638 2025 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/2025 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO XVII
LEI 25719 2026 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2026 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFO 5
Indexação
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CONPED)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
POLÍTICA PÚBLICA
Resumo A LEI ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DESTINADA A GARANTIR DIREITOS, PROMOVER HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO, PREVENIR DEFICIÊNCIAS, AMPLIAR O ACESSO A BENS E SERVIÇOS E COMBATER PRECONCEITOS. CRIA, NA ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA DO TRABALHO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, COM COMPOSIÇÃO PARITÁRIA ENTRE PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL PARA DEFINIR DIRETRIZES, ACOMPANHAR POLÍTICAS E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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