Lei nº 13.766, de 30/11/2000
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E INCENTIVO À COLETA SELETIVA
DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.040, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE RECEITA
DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS, DE QUE
TRATA O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 158 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 18.511, DE 10/11/2009. REDAÇÃO ORIGINAL: "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E INCENTIVO À COLETA SELETIVA DE LIXO E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.040, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE RECEITA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS, DE QUE TRATA O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
Observação A PALAVRA "LIXO" QUE CONSTAVA DA EMENTA DA LEI FOI SUBSTITUÍDA PELA EXPRESSÃO "RESÍDUOS SÓLIDOS", PELO ART. 1º DA LEI Nº 18.511, DE 10/ 11/2009. (A LEI Nº 12.040, DE 28/12/1995 FOI REVOGADA PELO ART. 6º DA LEI Nº 13.803, DE 27/12/2000).
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI DETERMINA QUE O ESTADO DEVE INCENTIVAR, ATRAVÉS DO SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, O MUNICÍPIO QUE DESEJA IMPLANTAR UMA POLÍTICA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COM O INTUITO DE PROTEGER E PRESERVAR O MEIO AMBIENTE. PARA ATINGIR ESSES OBJETIVOS, O PODER PÚBLICO DEVE PRESTAR ASSISTÊNCIAS AO MUNICÍPIO; PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS; CRIAR PROGRAMAS E PROJETOS ESPECÍFICOS; CELEBRAR CONVÊNIOS; DISPONIBILIZAR MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS E INCENTIVAR ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DESTINADAS À COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS. ALÉM DISSO, COMPETE AO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL – COPAM – ESTABELECER NORMAS PARA RECOLHIMENTO, REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM, TRATAMENTO OU DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUO SÓLIDO.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM).
SAÚDE PÚBLICA.
TRIBUTOS.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
MEIO AMBIENTE.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2000 PÁG. 6 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 18.511, DE 10/11/2009. REDAÇÃO ORIGINAL: "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E INCENTIVO À COLETA SELETIVA DE LIXO E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.040, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE RECEITA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS, DE QUE TRATA O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
Observação A PALAVRA "LIXO" QUE CONSTAVA DA EMENTA DA LEI FOI SUBSTITUÍDA PELA EXPRESSÃO "RESÍDUOS SÓLIDOS", PELO ART. 1º DA LEI Nº 18.511, DE 10/ 11/2009. (A LEI Nº 12.040, DE 28/12/1995 FOI REVOGADA PELO ART. 6º DA LEI Nº 13.803, DE 27/12/2000).
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI DETERMINA QUE O ESTADO DEVE INCENTIVAR, ATRAVÉS DO SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, O MUNICÍPIO QUE DESEJA IMPLANTAR UMA POLÍTICA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COM O INTUITO DE PROTEGER E PRESERVAR O MEIO AMBIENTE. PARA ATINGIR ESSES OBJETIVOS, O PODER PÚBLICO DEVE PRESTAR ASSISTÊNCIAS AO MUNICÍPIO; PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS; CRIAR PROGRAMAS E PROJETOS ESPECÍFICOS; CELEBRAR CONVÊNIOS; DISPONIBILIZAR MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS E INCENTIVAR ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DESTINADAS À COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS. ALÉM DISSO, COMPETE AO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL – COPAM – ESTABELECER NORMAS PARA RECOLHIMENTO, REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM, TRATAMENTO OU DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUO SÓLIDO.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM).
SAÚDE PÚBLICA.
TRIBUTOS.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
MEIO AMBIENTE.
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