Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Lei Complementar nº 129, de 08/11/2013

CONTÉM A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG -, O REGIME JURÍDICO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS E AUMENTA O QUANTITATIVO DE CARGOS NAS CARREIRAS DA PCMG.
Origem

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 23/2012

PLC

23/2012 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6773
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGOS 16, XI; 17, II, “C”, § 1º, II, “A”, “A.1”, E § 7º; 20, IV; 25, VI; 37 E 49, IV; E ANEXO II, ITEM II.1, “P”
Julgamento: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. TRÂNSITO EM JULGADO: 7/2/22.
Anexos ANEXO II PUBLICADO ORIGINALMENTE SEM O ITEM II.3.
Vigência ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 96, O DISPOSTO NO ART. 97 E O DISPOSTO NO ART. 122, TODOS COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º/1/2015, CONFORME SEU ART. 124.
LEI DELEGADA 37 1989 / ART. 32 A (PARÁGRAFO 3)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 76 INCISOS I A V
DECRETO 46475 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/2014 PÁG. 6 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 107 PARÁGRAFO 2
DECRETO 46549 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 15 COL. 1
REGULAMENTO
DECRETO 46550 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 30/06/2014 PÁG. 3 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 118
DECRETO 46723 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/03/2015 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 117
LEI COMPLEMENTAR 138 2016 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2016 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 122-A.
DECRETO 47341 2018
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/2018 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 94 PARÁGRAFO 6
DECRETO 47506 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/2018 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 76
DECRETO 47561 2018
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2018 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
LEI 23597 2020 / ART. 1 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 48378 2022
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/03/2022 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 13
LEI 24035 2022 / ART. 3 (INCISO XIV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 04/04/2022 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24035 2022 / ART. 10 (CAPUT)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 04/04/2022 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24313 2023 / ART. 71
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 76
LEI 24313 2023 / ART. 105
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 17 PARÁGRAFO 7; 49 INCISO IV
LEI 24313 2023 / ART. 147 (INCISO III ALÍNEAS "A", "B", "C", "D", "E")
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 16 INCISO XI; 17 CAPUT INCISO II ALÍNEA "C", PARÁGRAFO 1
INCISO II ALÍNEA "A" ITEM "A.1"; 20 INCISO IV; 25 INCISO VI; 37
Indexação
LEI ORGÂNICA
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
PLANO DE CARREIRA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG)
POLICIAL CIVIL
Resumo A LEI COMPLEMENTAR ORGANIZA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG -, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS. DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES, ESTRUTURA ORGÂNICA, PRERROGATIVAS, DIREITOS, DEVERES, REGIME DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA E APOSENTADORIA. TAMBÉM CRIA CARGOS E AJUSTA QUANTITATIVOS NAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR DE POLÍCIA, MÉDICO-LEGISTA E PERITO CRIMINAL.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG), PESSOAL.
Documentos