Leis

Legislação mineira

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Legislação mineira

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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO.
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DISPÕE SOBRE O CURSO DE FORMAÇÃO INTRODUTÓRIA À CARREIRA DO SERVIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - CFAL.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a administração dos veículos da frota da Assembleia Legislativa e a prestação do serviço de apoio operacional de transporte terrestre.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: