Urbanistas e movimentos de luta pela moradia são contra alteração nos critérios da outorga onerosa do direito de construir.
30/03/2023Comissão de Participação Popular, Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
1ª Reunião Conjunta
Auditório José Alencar
Finalidade da audiência pública: Debater a proposta de alteração do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e seus possíveis impactos para a região metropolitana.
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
- Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
- Nenhuma proposição para apreciação nesta fase.
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseAudiência pública
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Finalidade da audiência pública: Debater a proposta de alteração do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e seus possíveis impactos para a região metropolitana.
RQC Requerimento de Comissão 354/2023
RQC Requerimento de Comissão 472/2023
RQC Requerimento de Comissão 656/2023
RQC Requerimento de Comissão 702/2023
Autores dos requerimentos:- Dep. Leleco Pimentel
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Marquinho Lemos
- Dep. Doutor Jean Freire
- Dep. Ricardo Campos
- Dep. Cristiano Silveira
João Antônio Fleury TeixeiraSecretário Municipal - Secretaria Municipal de Política UrbanaDep. eleita Iza LourençaVereadora - Câmara Municipal de Belo HorizontePedro PatrusVereador - Câmara Municipal de Belo Horizonte ProfessorMila Batista Leite Corrêa da CostaDiretora-Geral - Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo HorizontePedro de Freitas Maciel PintoSubsecretário Municipal de Planejamento Urbano de Beelo HorizonteRoberto Rolim Andrés ConfirmadoUrbanista e Professor da Escola de Arquitetura da Universidade Federal de Minas GeraisJupira Gomes de Mendonça ConfirmadoProfessora da Escola de Arquitetura da UFMG - Aposentada - Continua Atuando como Professora Pesquisador do Observatório das Metropolis.Esterlino Luciano Campos Medrado ConfirmadoConselheiro - Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano - região Metropolitana de Belo HorizonteEdneia ConfirmadoDiretora Estadual - Movimento Nacional de Luta por Moradia - MNLMCarlos Alberto Santos da Silva ConfirmadoCoordenador-Geral da Pastoral Metropolitana dos Sem Casa.Cida FalabellaVereadora - Câmara Municipal de Belo Horizonte ProfessoraWagner de Jesus FerreiraVereador - Câmara Municipal de Belo HorizonteBruno PedralvaVereador - Câmara Municipal de Belo HorizonteSilvio Romero Fonseca Maltta ConfirmadoPresidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil, Departamento Minas GeraisCleide Aparecida Nepomuceno ConfirmadoDefensora-Pública - Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais - Defensoria Pública de Minas Gerais -
2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Assessor
Elizabete Nunes de Jesus
Tel.: (31) 21087180
Consultor
Érika Zandona de Faria
Tel.: (31) 21087147
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)
Resultado da reunião: Reunião ocorrida.
Dep. Ricardo Campos
(Vice-Presidente)
/ PT
Comissão de Participação Popular
Comissão de Participação Popular
Dep. Doutor Jean Freire
/ PT
Comissão de Participação Popular
Comissão de Participação Popular
Dep. Leleco Pimentel
/ PT
Comissão de Participação Popular
Comissão de Participação Popular
Dep. Ana Paula Siqueira
/ REDE
- Substituindo Dep. Marquinho Lemos
Comissão de Participação Popular
Comissão de Participação Popular
Dep. Cristiano Silveira
(Presidente)
/ PT
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Dep. Leleco Pimentel
(Vice-Presidente)
/ PT
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Dep. Carlos Henrique
/ REPUBLICANOS
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Carlos Alberto Santos da Silva
Coordenador-Geral da Pastoral Metropolitana dos Sem Casa.
Coordenador-Geral da Pastoral Metropolitana dos Sem Casa.
Silvio Romero Fonseca Maltta
Presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil, Departamento Minas Gerais
Presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil, Departamento Minas Gerais
Roberto Rolim Andrés
Urbanista e Professor da Escola de Arquitetura da Universidade Federal de Minas Gerais
Urbanista e Professor da Escola de Arquitetura da Universidade Federal de Minas Gerais
Jupira Gomes de Mendonça
Professora da Escola de Arquitetura da UFMG - Aposentada - Continua Atuando como Professora Pesquisador do Observatório das Metropolis.
Professora da Escola de Arquitetura da UFMG - Aposentada - Continua Atuando como Professora Pesquisador do Observatório das Metropolis.
Manoel Inácio Moreira Vieira
Coordenador do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas
Coordenador do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas
Dep. eleita Iza Lourença
Vereadora - Câmara Municipal de Belo Horizonte
Vereadora - Câmara Municipal de Belo Horizonte
Edneia
Diretora Estadual - Movimento Nacional de Luta por Moradia - MNLM
Diretora Estadual - Movimento Nacional de Luta por Moradia - MNLM
Esterlino Luciano Campos Medrado
Conselheiro - Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano - região Metropolitana de Belo Horizonte
Conselheiro - Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano - região Metropolitana de Belo Horizonte
Cleide Aparecida Nepomuceno
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Não houve correspondência.
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Nenhuma matéria recebida para designação de relator.
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
- Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
- Nenhuma proposição para apreciação nesta reunião.
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
- Nenhuma proposição recebida ou discutida nesta reunião.
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseAudiência pública
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Finalidade da audiência pública: Debater a proposta de alteração do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e seus possíveis impactos para a região metropolitana.
RQC Requerimento de Comissão 354/2023
RQC Requerimento de Comissão 472/2023
RQC Requerimento de Comissão 656/2023
RQC Requerimento de Comissão 702/2023
Autores dos requerimentos:- Dep. Leleco Pimentel
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Marquinho Lemos
- Dep. Doutor Jean Freire
- Dep. Ricardo Campos
- Dep. Cristiano Silveira
Resultado: Audiência pública ocorrida. -
2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
- Nenhum requerimento recebido ou votado nesta reunião.
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Requerimentos decorrentes da audiência pública e seus desdobramentos
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RQC Requerimento de Comissão 910/2023
Ementa: Requerem sejam encaminhadas ao presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta desta comissão com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, que teve por finalidade debater a proposta de alteração do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e seus possíveis impactos para a região metropolitana, para conhecimento.Autores: Dep. Bella Gonçalves, Dep. Ricardo Campos, Dep. Cristiano Silveira, Dep. Leleco Pimentel, Dep. Andréia de Jesus, Dep. Macaé EvaristoSituação: Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
RQC Requerimento de Comissão 911/2023
Ementa: Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado pedido de providências para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis para garantir o processo de discussão democrática exigido pelo Estatuto da Cidade na alteração do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte.Autores: Dep. Bella Gonçalves, Dep. Ricardo Campos, Dep. Cristiano Silveira, Dep. Leleco Pimentel, Dep. Andréia de Jesus, Dep. Macaé EvaristoSituação: Ofício expedido pela Secretaria-Geral da MesaRQN Requerimento 1145/2023
RQC Requerimento de Comissão 912/2023
Ementa: Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre os estudos que embasaram a proposta de redução do valor da outorga onerosa, contida no bojo do Projeto de Lei Municipal nº 508/2023, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal.Autores: Dep. Bella Gonçalves, Dep. Ricardo Campos, Dep. Cristiano Silveira, Dep. Leleco Pimentel, Dep. Andréia de Jesus, Dep. Macaé EvaristoSituação: Resposta recebidaRQN Requerimento 1144/2023
Órgão: Prefeitura Municipal de Belo HorizonteEm resposta ao requerimento, o secretário Municipal de Politica Urbana de Belo Horizonte, João Antonio Fleury Teixeira informa que a Secretaria, dada as suas atribuições, subsidiou a elaboração do Projeto de Lei Municipal n° 508/2023 com considerações e estudos técnicos. Esclarece que realiza o Monitoramento da Politica Urbana (https://prefeitura.pbh.gov.br/politica-urbana/planejamento-urbano/base-dedados/monitoramento), que também forneceu dados e informações para a redação do Projeto de Lei. Elaborou, ainda o documento intitulado "Considerações sobre o impacto da variação do coeficiente de aproveitamento básico no valor da terra: caso da regiao central de Belo Horizonte", que foi encaminhado anexo ao ofício contendo a resposta (vide Ofício 821/2023, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, disponível no site da ALMG - https://www.almg.gov.br/projetos-de-lei/RQN/1144/2023). Por fim, o secretário ressalta que a proposta encaminhada à Câmara Municipal de Belo Horizonte é resultado, ainda, das contribuições de mérito da Secretaria Municipal de Governo, da apreciação jurídica a cargo da Procuradoria-Geral do Município e da atuação do Gabinete do Prefeito, inclusive de sua Diretoria Tecnico-Legislativa.
RQC Requerimento de Comissão 913/2023
Ementa: Requerem seja encaminhado à diretora-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte pedido de informações sobre o envolvimento da entidade nas discussões do Projeto de Lei nº 508/2023, que altera o Plano Diretor de Belo Horizonte, considerando-se que o Estatuto da Metrópole, no seu art. 10, § 3º, exige que os planos diretores de municípios integrantes de regiões metropolitanas sejam compatibilizados com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado.Autores: Dep. Bella Gonçalves, Dep. Ricardo Campos, Dep. Cristiano Silveira, Dep. Leleco Pimentel, Dep. Andréia de Jesus, Dep. Macaé EvaristoSituação: Resposta recebidaRQN Requerimento 1143/2023
Órgão: Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo HorizonteEm resposta a Agência RMBH informou que nos termos da Lei Complementar Estadual Nº 107 de 12 de janeiro de 2009, a Agência RMBH possui como atribuições a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte PDDI- RMBH e a proposição de critérios de forma a compatibilizar os Planos Diretores dos Municípios com o Plano Integrado. Em 15 de janeiro de 2015 foi promulgada a Lei Federal 13.089, que instituiu o Estatuto da Metrópole, e, entre as inovações trazidas pelo novo diploma legal, consta a necessidade de aprovação dos Planos Diretores de Desenvolvimento Integrado pelas respectivas Assembleias Legislavas. O projeto de PDDI elaborado entre os anos de 2009 a 2014 não foi aprovado pela Assembleia Legislava de Minas Gerais e carece de atualizações, de modo que não há nenhum Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana vigente, impossibilitando a atuação da Agência RMBH no que concerne à compatibilização dos Planos Diretores Municipais. Em 26 de novembro de 2021, Agência RMBH celebrou o contrato de Prestação de Serviço com o Consócio PDDI-RMBH Sustentável, com o intuito de elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. Atualmente o Projeto encontra-se na Etapa de Diagnóstico. Após a conclusão desta etapa, estão previstas a realização de audiências públicas nos 34 municípios da RMBH, divididas em 2 ciclos. O primeiro deles está previsto para ocorrer no mês de junho de 2023 e o segundo ciclo no mês de agosto de 2023.
RQC Requerimento de Comissão 914/2023
Ementa: Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre a quantidade de potencial construtivo adicional e seus valores utilizada em projetos protocolados durante a vigência do Plano Diretor - Lei nº 11.181, de 2019 - até o fim do seu período de transição, ou seja, protocolos abertos até dia 4 de fevereiro de 2023, incluindo projetos já aprovados e protocolos abertos.Autores: Dep. Bella Gonçalves, Dep. Ricardo Campos, Dep. Cristiano Silveira, Dep. Leleco Pimentel, Dep. Andréia de Jesus, Dep. Macaé EvaristoSituação: Resposta recebidaRQN Requerimento 1142/2023
Órgão: Prefeitura Municipal de Belo HorizonteEm resposta ao requerimento, o secretário Municipal de Politica Urbana de Belo Horizonte, João Antonio Fleury Teixeira informa que, com base nos dados do Portal de Gestão Urbana (https://sipu.pbh.gov.br/telainicial), considerando projetos protocolados ate 04 de fevereiro de 2023, mesmo ainda não aprovados, o quantitativo por metro quadrado é o seguinte: 1 Area Liquida de Potencial Construtivo Adicional: 388.116,94m2. 2 Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC): 41.053,01m2. 3 Transferencia do Direito de Construir: 202.293,35m2. 4 Outorga Gratuita: 128.782,03m2. Em relação a esses dados observam que: - os quantitativos disponíveis no sistema nao significam valores efetivamente arrecadados, pois há projetos em diferentes situações (já aprovados e pagos integralmente; aprovados, mas apenas com a primeira parcela paga; aprovados, mas ainda sem pagamentos realizados; e ainda não aprovados). - a diferença entre o total de PCA e a soma de OODC, TDC e Outorga Gratuita se deve a projetos que se enquadram nas hipóteses de suspensão de prestação de contrapartida onerosa (Art. 13, § 2°, Lei n° 11.216/2020), como Habitação de Interesse Social 1 (Art. 162, I, Lei n° 11.181/2019) e hospitais. Em relação aos valores, o montante em projetos aprovados e já pagos corresponde a R$ 1.860.498,65. A soma de OODC (os recursos arrecadados por fundo de destinagao podem ser consultados em https://dados.pbh.gov.br/dataset/smpu--redirecionamento-da-Qutorqa-onerosa) Os valores projetados de arrecadação no painel 6 podem ser consultados em: htps://app.powerbi.com/view?r=evJrlioiOTk5ZilOYigtZmY3YiOOZTVmLTk1MTktMTA4YmYONDE 5NzJkliwidCI6liVkNzdmY2E1LWIxZDEtNDI30S1iNzk3LWEzYTY1NzA2Y2Yx0SJ9
RQC Requerimento de Comissão 915/2023
Ementa: Requerem seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que não seja aprovada a alteração dos critérios da outorga onerosa do direito de construir do Plano Diretor de Belo Horizonte sem a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, conforme determinam o art. 39, § 4º, inciso I, da Lei Federal nº 10.257, de 2001, o Estatuto da Cidade, e o art. 24 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.Autores: Dep. Bella Gonçalves, Dep. Ricardo Campos, Dep. Cristiano Silveira, Dep. Leleco Pimentel, Dep. Andréia de Jesus, Dep. Macaé EvaristoSituação: Tramitação encerradaRQN Requerimento 1141/2023








