O TJMG encaminhou extenso dossiê, contendo despacho da presidência, de 23/1/2026, informando que a demanda seria remetida ao superintendente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo - GMF - e ao juiz auxiliar da Presidência, para conhecimento e providências cabíveis. Também, despacho da Superintendência Administrativa - Supad -/GMF, de 28/1/2026, que determinou a remessa dos autos ao Juízo da Vara de Execuções Criminais e Fiscais de Teófilo Otoni, para ciência e manifestação, com especial atenção às providências e diretrizes elencadas na Portaria Conjunta n 48/PR-TJMG/2024, e a expedição de ofícios à DPMG e ao CAO-DH - para ciência e análise quanto às providências que entenderem cabíveis. Observou também que, nos termos do Manual da Resolução CNJ nº 593/2024, para cada óbito ocorrido em estabelecimento penal, independentemente de se tratar de morte suspeita ou não, deverá ser devidamente preenchido o formulário "Resposta à notícia inédita ou em processamento de morte de pessoa privada de liberdade" constante do Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais. Na sequência, encontram-se cópias de diversos documentos resultantes do encaminhamento dado pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais e Fiscais de Teófilo Otoni, os quais incluem, além das manifestações do MPMG e da DPMG, ofícios da Sejusp e da PCMG, laudos periciais da PCMG e boletins de ocorrência da Polícia Penal, além dos trâmites internos desses órgãos e do próprio Tribunal. Desses documentos, destaca-se:
1) Ofício Sejusp/PRES - TFL nº. 404/2025, de 26/11/2025, encaminhado para a DPMG, no qual se lê, entre outras informações, que C.P.G passou mal na cela e, ao ser encontrado no chão, não respondia a comandos, donde a equipe de plantão acionou o Samu, a perícia da PCMG e o IML para a constatação formal do óbito, tendo sido instaurada a Investigação Preliminar - IP - 2025.1608.0130 e que, em relação a T.G.S, encontrado desmaiado na cela, tendo sido encaminhado à UPA e, depois, ao Hospital Santa Rosália (onde foram identificados possíveis sinais de agressão), foi instaurada a IP 2025.1623.0130, além do PAD nº 068/2025 para apuração de falta disciplinar cometida por dois detentos que assumiram tê-lo agredido;
2) Ofício Sejusp/PRES - TFL nº. 35/2026, de 30/1/2026, que relata, entre outras coisas, terem sido instaurados procedimentos administrativos: em relação a T.G.S, os já citados PAD nº 068/2025 (que, em virtude de transferência dos apenados, foi encaminhado para julgamento nas respectivas unidades prisionais) e IP 2025.1623.0130 (já conclusa e encaminhada à apreciação do Núcleo de Correição Administrativa/Sejusp), além do Inquérito Policial - Polícia Civil n° PCnet: 2025-686-000642-001-017864620-14; em relação a C.P.G, a IP 2025.1608.0130 (já conclusa e encaminhada à apreciação do Núcleo de Correição Administrativa/Sejusp);
3) Nº Laudo Pericial 2025-686-002986-024-017850269-07 - necropsia realizada em 20/11/2025, apontando como causa da morte de C.P.G contusão cerebral e hematoma extra cerebral;
4) Ofício nº: 10/2026 - Homic, da PCMG, de 12/2/2026, informando, no tocante a T.G.S, ter sido instaurado o Inquérito Policial nº Pcnet acima citado, o qual se encontrava, nessa data, em regular tramitação na 1ª Delegacia Regional de Teófio Otoni, sendo realizadas as diligências investigativas necessárias à completa apuração das circunstâncias, autoria e materialidade delitivas e, quanto a C.P.G, ter sido instaurada a Diligência Preliminar nº Pcnet 018464215-03, cujos autos demonstraram não ter ocorrida morte violenta.

A Cedec, em 29/5/2026, informou que a providência pleiteada para a criação de um comitê intersetorial de amparo emergencial em desastres climáticos já se encontra devidamente implementada no âmbito do Estado, sendo o Comitê Gestor de Medidas de Prevenção e Enfrentamento das Consequências do Período Chuvoso, criado via Decreto com Numeração Especial nº 15, de 9/1/2022, sob a coordenação da própria Cedec, cuja finalidade é promover a coordenação das políticas públicas estaduais voltadas à segurança e assistência às vítimas, ao atendimento aos municípios e à manutenção e recuperação da infraestrutura afetada por eventos adversos. Ressaltou que o órgão possui caráter intersetorial e integra secretarias e corporações estratégicas, como Secretaria-Geral, Sedese, Segov, Seinfra, Semad, CBMMG, PMMG e PCMG, além de entes consultivos e colaboradores voltados às áreas. Informou que, durante o ciclo operacional 2025/2026, o comitê promoveu reuniões periódicas, mapeamento de capacidades humanas e logísticas, exercícios simulados interinstitucionais e aperfeiçoamento dos protocolos oficiais de resposta e fluxos de acionamento. Informou, por fim, que o andamento detalhado de tais atividades de governança e integração institucional pode ser consultado publicamente por meio do Processo SEI nº 1070.01.0003729/2025-84.