RQC Requerimento de Comissão 13942/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Barão de Cocais pedido de informações sobre qual foi o valor total arrecadado nos últimos cinco anos pelo município a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – Cfem –, proveniente das mineradoras; qual parcela desse montante foi revertida especificamente em investimentos ou benefícios para a comunidade do Castro; e se existem termos de ajustamento de conduta – TACs – firmados com as mineradoras que atuam nas proximidades da comunidade do Castro, visando à compensação pelos impactos causados por suas atividades, enviando-se a esta Casa, em caso positivo, cópias dos referidos instrumentos e informações sobre a execução das medidas pactuadas.
Autores:
Dep. Lucas Lasmar
Situação:
Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
RQN Requerimento 11524/2025
RQC Requerimento de Comissão 13943/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a possibilidade de existência de termos de ajustamento de conduta – TACs – firmados com as mineradoras que atuam nas proximidades da Comunidade do Castro, no Município de Barão de Cocais, visando à compensação pelos impactos causados pelas atividades dessas mineradoras; e, no caso da existência desses TACs, sobre a execução das medidas pactuadas, consubstanciadas em cópias dos referidos termos.
Autores:
Dep. Lucas Lasmar
Situação:
Requerimento em tramitação
RQN Requerimento 11525/2025
RQC Requerimento de Comissão 13944/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações consubstanciadas em cópia integral do inquérito civil instaurado que trata dos impactos sociais, ambientais e estruturais causados pelas atividades das empresas mineradoras na região da Comunidade do Castro, no Município de Barão de Cocais, e em documento contendo as medidas que estão sendo adotadas ou que são previstas pelo Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - para a reparação e mitigação dos danos identificados, a fim de que possam subsidiar ações legislativas, administrativas e comunitárias voltadas à proteção e promoção dos direitos da população afetada.
Autores:
Dep. Lucas Lasmar
Situação:
Requerimento em tramitação
RQN Requerimento 11528/2025
RQC Requerimento de Comissão 13945/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Barão de Cocais pedido de informações consubstanciadas em cópia integral dos laudos técnicos elaborados pela Defesa Civil referentes às condições estruturais e de risco de todas as residências e imóveis avaliados nos últimos cinco anos, com identificação dos endereços, das datas das vistorias, dos responsáveis técnicos e dos pareceres conclusivos; em cópia integral dos processos administrativos de autorização de funcionamento de todas as mineradoras em atividade no território municipal, incluindo a empresa CDB Logística, com os respectivos protocolos de requerimento; em cópia de estudo de impacto ambiental – EIA – e de relatório de impacto ambiental – Rima –, quando houver; em cópia de estudo de impacto de vizinhança – EIV; em cópias de licenças ambientais expedidas – prévia, de instalação e de operação; em cópia de manifestação e em pareceres dos conselhos municipais envolvidos; e em cópia integral das atas, dos pareceres e deliberações dos conselhos municipais relacionados ao tema, especialmente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – Codema –, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Participativo – Condesp – e de outros conselhos técnicos ou participativos que tenham emitido manifestação sobre os empreendimentos citados.
Autores:
Dep. Lucas Lasmar
Situação:
Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
RQN Requerimento 11529/2025
RQC Requerimento de Comissão 13946/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Barão de Cocais e às empresas MR Mineração, Vale S.A., CDB Logística, Flapa Mineração e GSM Mineração, todas em Barão de Cocais, pedido de providências para o atendimento das seguintes demandas, apresentadas pela Associação de Moradores da Comunidade do Castro, com vistas a garantir melhor qualidade de vida, dignidade e reparação socioambiental a essa comunidade diretamente impactada pelas atividades minerárias: doação de uma área pelas mineradoras para construção do centro comunitário do Castro; acompanhamento psicológico contínuo para os moradores; construção de equipamentos comunitários, como o centro comunitário, quadra de lazer, área de ginástica, banheiros, cozinha comunitária; participação ativa da comunidade, por meio de sua associação, em todas as decisões relativas à Via do Minério do Castro; realização de projetos culturais, tais como aulas de música, teatro e dança, reforço escolar e semanas recreativas para crianças; viabilização de projetos de empreendedorismo e capacitação profissional de acordo com os interesses da comunidade, visando geração de renda e inserção nas empresas da região; efetivação de projetos esportivos adaptados às demandas locais; manutenção e revitalização da Via do Minério, incluindo a construção de viaduto para segurança do tráfego local; instalação de reservatório de água com captação em ponto elevado da cachoeira; preservação da nascente que abastece a comunidade; alargamento da pista e construção de calçadas; substituição do calçamento da Estrada do Castro por bloquetes intertravados; implantação de infraestrutura e saneamento básico, incluindo reforma de moradias; plantio de cortina arbórea com árvores adultas para barreira ambiental; e implantação de pista de caminhada, ciclovia e área verde.
Autores:
Dep. Lucas Lasmar
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 11530/2025
Órgão: Prefeitura Municipal de Barão de Cocais
O prefeito de Barão de Cocais informou, em 14/7/2025, que algumas das questões apontadas no requerimento já vêm sendo objeto de tratativas por parte da Prefeitura, inclusive em articulação com empresas da região, diante da responsabilidade que também lhes cabe quanto aos impactos causados. Disse que está buscando soluções viáveis, com seriedade e respeito, especialmente no que diz respeito à infraestrutura, equipamentos comunitários e a projetos. Disse que seu gabinete já recebeu representantes da associação e reafirmou seu compromisso pessoal com a dignidade e com a melhoria da qualidade de vida das famílias que ali residem.
Órgão: GSM Mineração
A GSM Mineração informou, em 15/8/2025, que seu orçamento foi estruturado com base no planejamento previamente definido e que os pleitos apresentados serão considerados como referência para análise de viabilidade e eventual priorização das demandas apontadas. Quanto à participação da comunidade nas decisões sobre a Via do Minério, a empresa disse que mantém canais de comunicação e promove reuniões que garantem esse envolvimento. Destacou, ainda, que já realizou o mapeamento e vem implementando iniciativas de caráter social, ambiental e de infraestrutura, as quais contemplam e, em muitos casos, superam grande parte dos pleitos formalizados pelos moradores da comunidade. Por sua vez, em relação às demais ações mencionadas no requerimento, a empresa ressaltou que se mantém aberta ao diálogo e a cooperação e destacou que muitas delas dependem do envolvimento do poder público e de outras empresas da região. Por fim, apresentou as ações atualmente desenvolvidas pela empresa no local: canal de diálogo constante com as comunidades do entorno; portal de atendimento multicanal, que pode ser acionado via telefone, WhatsApp ou e-mail; rede de Comunicação de Cooperação, que realiza reuniões trimestrais com representantes das comunidades locais; obras de infraestrutura em pontos estratégicos das comunidades, atendendo a demandas locais prioritárias, destacando a doação de telas, a implantação de asfalto, além de
obras de drenagem no Distrito de Castro e no Trecho 3 da rodovia.
Órgão: CDB Logística
A CDB Logística S/A informou, em 15/8/2025, que seu orçamento foi estruturado com base no planejamento previamente definido e que os pleitos apresentados serão considerados como referência para análise de viabilidade e eventual priorização das demandas apontadas. Quanto à participação da comunidade nas decisões sobre a Via do Minério, a empresa disse que mantém canais de comunicação e promove reuniões que garantem esse envolvimento. Destacou, ainda, que já realizou o mapeamento e vem implementando iniciativas de caráter social, ambiental e de infraestrutura, as quais contemplam e, em muitos casos, superam grande parte dos pleitos formalizados pelos moradores da comunidade. Por sua vez, em relação às demais ações mencionadas no requerimento, a empresa ressaltou que se mantém aberta ao diálogo e a cooperação e destacou que muitas delas dependem do envolvimento do poder público e de outras empresas da região. Por fim, apresentou as ações atualmente desenvolvidas pela empresa no local: canal de diálogo constante com as comunidades do entorno; portal de atendimento multicanal, que pode ser acionado via telefone, WhatsApp ou e-mail; priorização da contratação de mão de obra local; promoção de cursos profissionalizantes e apoio a projetos voltados ao desenvolvimento de competências técnicas; oficinas voltadas ao fortalecimento comunitário e à
promoção de saberes locais, como oficinas de suculentas, orquídeas,
ferrageamento e casqueamento; apoio a campanhas (Outubro Rosa, Novembro Azul, conscientização sobre o transtorno de espectro autista, Todos Contra a Dengue e Prevenção de Incêndios Florestais); obras de infraestrutura, como intervenções que incluem sistemas de drenagem, calçamento, construção de estruturas comunitárias, plantio de grama, instalação de internet e de iluminação e financiamento de estudos técnicos, por exemplo, para solucionar a deficiência no abastecimento de água.
