Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

A Semad afirmou que, juntamente com suas entidades vinculadas, a Fundação Estadual do Meio Ambiente, o Instituto Estadual de Florestas e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas, tem total interesse na realização de concurso público para provimento de seus cargos efetivos, porém não possui autorização legal para promover o pleito, em razão das vedações impostas pela Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Isso porque, conforme os Relatórios de Gestão Fiscal publicados pelo governo, o Poder Executivo Estadual está acima do limite prudencial de gastos com pessoal em relação à receita corrente líquida.

Órgão: Advocacia-Geral do Estado

A Advocacia-Geral o Estado - AGE - informou que o Grupo de Trabalho instituído pela Resolução Conjunta SEPLAG/Sisema nº 9.584/2016 foi reinstalado para atualização e continuidade dos estudos sobre a carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente- Sisema, incluindo a avaliação e projeção do impacto financeiro. O órgão destacou, ainda, que não houve alteração no cenário fiscal que permita o cumprimento do acordo firmado entre o Estado de Minas Gerais e as entidades sindicais representativas dos servidores do Sisema, tendo em vista que persiste o cenário de vedações impostas pela LRF. O mais recente Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 1º Quadrimestre de 2025, publicado em 30/05/2025, aponta comprometimento de 48,81% da Receita Corrente Líquida do Poder Executivo com despesas de pessoal. Assim, o percentual permanece acima do limite prudencial de 46,55%. Adicionalmente, a AGE ressaltou que devem ser observadas as condições previstas para adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, especialmente as vedações constantes no artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 159/2017.

Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Em resposta ao requerimento, o secretário de Estado de Planejamento e Gestão em exercício recomendou que a demanda fosse respondida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, devido à especificidade do detalhamento solicitado e ao fato de que a segregação da receita proveniente da conversão de multas ambientais aconteceu apenas a partir de 2025. O secretário explicou que neste ano foi criada uma fonte específica (fonte 79 - Recursos decorrentes da conversão de Multas Ambientais) para arrecadar as multas decorrentes dos recursos da conversão de multas ambientais, a que se referem o § 6° do art. 16 da Lei nº 7.772, de 8/9/1980, o § 6º do art. 20 da Lei nº 14.181, de 17/1/2002, e o art. 106-A da Lei nº 20.922, de 16/10/2013, em atendimento à Emenda nº 883 da Lei Orçamentária Anual de 2025.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resposta ao requerimento, o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em exercício encaminhou o memorando SEMAD/DICOF - ORÇAMENTO nº 22/2025, elaborado pela Subsecretaria de Tecnologia, Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com um quadro-resumo dos valores arrecadados pelas instituições que compõem o Sisema e o detalhamento da receita no Anexo Detalhamento Receita e Despesa Sisema 2022 a 2024. No documento encaminhado, a equipe da Semad explica que foram consideradas no levantamento as receitas cujo esforço arrecadatório depende dos órgãos do Sisema, como autos de infração, compensações ambientais, Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH -, taxas de expediente e taxas relativas ao exercício do poder de polícia. Foram desconsideradas no levantamento as receitas provenientes de convênios com a União e suas entidades, Termos de Ajustamento de Conduta - TAC -, doações, alienação de bens, entre outros. Sobre as despesas, a equipe da Semad esclarece que foram consideradas aquelas com pessoal e encargos sociais, outras despesas correntes, investimento e inversões financeiras custeadas com fontes de recursos cujas receitas têm esforço arrecadatório no Sisema, sendo desconsideradas as realizadas com convênios, emendas parlamentares, TACs, entre outras. De acordo com as informações repassadas, os valores de receitas e despesas do Sisema foram descritos por ano como se segue: - Em 2022: Receitas - R$922.481.199,37; Despesas - R$460.986.334,52; Excedente - R$461.494.864,85; - Em 2023: Receitas - R$922.731.117,19; Despesas - R$534.837.439,36; Excedente - R$387.893.677,83; - Em 2024: Receitas - R$1.156.845.185,06; Despesas - R$600.479.187,41; Excedente - R$556.365.997,65. Sobre a destinação do excedente, o secretário destaca, por meio do memorando, que as instituições do Sisema não possuem gestão sobre a destinação desse excedente. Isso porque o orçamento e os limites de gastos são definidos pelos órgãos centrais de governo, no momento de elaboração das Leis Orçamentárias Anuais, bem como da publicação dos decretos de programação orçamentária e ao longo da execução orçamentária. O documento encaminhado observa que é possível haver alguma divergência em relação a outros levantamentos de receitas e despesas do Sisema, pois depende da metodologia e dos critérios aplicados. Nesse sentido, ele informa que os dados do levantamento realizado têm como fonte os Armazéns de Informações e o Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais – Siafi-MG – e que os demonstrativos foram convalidados nas entidades vinculadas à Semad (Feam, IEF e Igam).

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

A Secretaria de Estado de Governo - Segov - informou que o órgão mais indicado para apreciar a matéria é a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad, ao qual o pleito foi igualmente endereçado.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - informou que o Grupo de Trabalho reinstalado em virtude de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1.0000.16.050144-1/003 cumpriu os objetivos propostos, promovendo a atualização dos estudos de impacto financeiro da proposta de Plano de Carreira do Sisema de acordo com as premissas constantes no acordo judicial homologado em 2016. Quanto ao cumprimento da sentença, informou que tem acompanhado junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Advocacia-Geral do Estado - AGE - os desdobramentos referentes ao Acordo Judicial Homologado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ressaltou, contudo, que a competência legal para ações decisórias nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 1.0000.16.050144-1/001 é da Seplag e da AGE.

Órgão: Advocacia-Geral do Estado

A Advocacia-Geral do Estado ressaltou que o meio ambiente é prioridade no âmbito da repactuação do acordo judicial com a Samarco, referente ao rompimento da Barragem de Fundão, no Município de Mariana. Esclareceu, entretanto, que o novo acordo não desobriga o Estado a cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, motivo pelo qual as restrições e vedações da referida lei continuam vigentes. O órgão ainda destacou que se esforçará para que boa parte dos recursos sejam aplicados na recuperação do meio ambiente. Além disso, continuará desenvolvendo estratégias para que o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais possa cumprir as obrigações previstas no novo acordo e a reparação seja concretizada.

Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

O Ministério Público de Minas Gerais informou que o Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão foi homologado pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos, vinculado à Presidência do Supremo Tribunal Federal, em 6/11/2024. Em relação à realização de concurso público para o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais bem como a valorização de suas carreiras, o órgão destacou que não há previsão no referido acordo. Tal questão é afeta à discricionariedade administrativa de cada ente público, amparada nos respectivos princípios constitucionais.