Finalidade da audiência pública: Debater e obter explicações dos secretários de Estado de Fazenda, de Governo e de Planejamento e Gestão sobre o reiterado descumprimento do disposto no art. 1º da Lei nº 24.260, de 2022, que preconiza que o Poder Executivo divulgará, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, a que se refere o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, relativo ao exercício anterior.