Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais
5ª Reunião Extraordinária
Plenarinho III
Finalidade: Apreciar o relatório de atividades do biênio.
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
- Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
- Nenhuma proposição para apreciação nesta fase.
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Assessor
Ana Cristina Erthal Rodrigues
Tel.: (31) 21087129
Consultor
Mariana Navarro Paolucci
Tel.: (31) 21087596
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)
Resultado da reunião: Aprovado o relatório final de atividades da comissão.
Dep. Noraldino Júnior
(Presidente)
/ PSB
Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais
Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais
Dep. Doutor Jean Freire
/ PT
Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais
Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais
Dep. Amanda Teixeira Dias
/ PL
- Substituindo Dep. Maria Clara Marra
Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais
Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais
Dep. Rodrigo Lopes
/ UNIÃO
- Substituindo Dep. Chiara Biondini
Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais
Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais
Dep. Vitório Júnior
/ PP
- Substituindo Dep. Chiara Biondini
Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais
Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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RQN Requerimento 1926/2023
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o número de sanções administrativas aplicadas em decorrência da Lei nº 22.231, de 2016, no último ano.
Por meio de ofício datado de 1/8/2023, a Semad encaminhou manifestação de sua Subsecretaria de Fiscalização Ambiental, que informa que no período de 1º/1/2022 a 17/7/2023 foram lavrados 552 autos de infração, aplicando a penalidade prevista no Decreto Estadual 48.383/2018, Artigo 112, Código 527 (Abusar, maltratar, ferir, mutilar ou deixar de socorrer animal que esteja sob sua guarda ou a que tenha causado lesões), e que o valor total das multas foi de 266.650 UFEMG.
RQN Requerimento 6576/2024
Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que a empresa apoie e participe da transição das charretes, de tração animal, para veículos elétricos nas cidades de Tiradentes e Caxambu.
Em resposta, a Cemig mostrou que compreende a relevância do bem-estar animal e da modernização dos meios de transporte. Explicou que valoriza a iniciativa da transição das charretes de tração animal para veículos elétricos nas cidades de Tiradentes e Caxambu. Desse modo, sugeriu que sejam apresentados os projetos dessa iniciativa, incluindo valores, prazos, quantitativos e demais informações pertinentes, para que possa avaliar a viabilidade de sua participação nesse projeto. -
Nenhuma matéria recebida para designação de relator.
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
- Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
- Nenhuma proposição para apreciação nesta reunião.
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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RQC Requerimento de Comissão 11865/2024
Ementa: Requer seja formulada manifestação de apoio à Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais - Ceda - pela excelência dos trabalhos conduzidos pela Sra. Luciana Imaculada de Paula, promotora de justiça, no biênio 2023-2024, em favor da fauna silvestre e doméstica do Estado.Autoria: Dep. Noraldino JúniorResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11864/2024
Ementa: Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais - Ceda - pedido de providências para que analise a documentação reunida por Isabel Leandra de Assis Cordeiro, tutora do "poodle" Chimbinha, referente ao caso de suspeita de maus-tratos causados por erro médico-veterinário em procedimentos cirúrgicos realizados em clínica veterinária, e para que adote as providências cabíveis e realize uma possível intermediação com o promotor de justiça natural.Autoria: Dep. Noraldino JúniorResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11863/2024
Ementa: Requer seja encaminhado à Delegacia Especializada em Investigação de Crime contra a Fauna da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que investigue o caso do "poodle" Chimbinha, que possivelmente sofreu maus-tratos causados por erro médico em procedimentos cirúrgicos realizados em clínica veterinária.Autoria: Dep. Noraldino JúniorResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11862/2024
Ementa: Requer seja encaminhado ao presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais – CRMV-MG – pedido de informações sobre o número de infrações decorrentes de imperícia, imprudência ou negligência, nos termos do art. 9º do Código de Ética Profissional do Médico-Veterinário, consideradas graves ou gravíssimas pelo CRMV-MG nos últimos cinco anos e, desse conjunto de infrações, sobre o quantitativo daquelas que foram punidas com suspensão do exercício profissional por até 90 dias ou com sua cassação.Autoria: Dep. Noraldino JúniorResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11861/2024
Ementa: Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais – Ceda – e à Delegacia Especializada de Investigação de Crimes contra a Fauna – Dema – em Belo Horizonte pedido de providências para que atuem em conjunto, na medida das suas atribuições, no caso do cão Chimbinha, que perdeu um olho e uma pata após um suposto erro em procedimento médico-veterinário, em Montes Claros.Autoria: Dep. Noraldino JúniorResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11860/2024
Ementa: Requer seja encaminhado ao presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais – CRMV-MG – pedido de informações sobre a quantidade de infrações graves ou gravíssimas ao Código de Ética Profissional do Médico Veterinário, que, nos últimos cinco anos, foram punidas com suspensão do exercício profissional por até 90 dias ou com sua cassação.Autoria: Dep. Noraldino JúniorResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11859/2024
Ementa: Requer seja encaminhado ao Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV – pedido de providências para que institua exame de proficiência para os médicos-veterinários recém-formados, de forma a atestar a qualificação necessária dos profissionais que pretendem ingressar no mercado de trabalho.Autoria: Dep. Noraldino JúniorResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11505/2024
Ementa: Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil em Santos Dumont pedido de providências para que a investigação do suposto caso de maus-tratos de animais, em que um homem teria efetuado disparos com uma arma de pressão contra gatos em Santos Dumont, seja conduzida com o rigor necessário, a fim de que a justiça seja feita; e seja encaminhado ao referido órgão o boletim de ocorrência do caso.Autoria: Dep. Noraldino JúniorResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11489/2024
Ementa: Requer seja encaminhado à 2ª Delegacia de Polícia Civil em Divinópolis pedido de providências para que garanta que seja conduzida com o rigor necessário a investigação do caso de maus-tratos de animais em que, com crueldade extrema, um casal espancou quatro cães a pauladas nesse município; e seja encaminhado ao referido órgão o boletim de ocorrência do caso.Autoria: Dep. Noraldino JúniorResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11488/2024
Ementa: Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais - Ceda - do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que apure o caso de maus-tratos de um boi que foi preso em um brete suspenso por um guindaste instável, no qual foram colocados dispositivos que liberavam fogo e fumaça, enquanto o animal se debatia, enclausurado e estressado, em 16/11/2024, em Pouso Alegre.Autoria: Dep. Noraldino JúniorResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 11487/2024
Ementa: Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais - Ceda - do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que apure o caso de maus-tratos de um tatu que foi queimado vivo no Município de Guriciema.Autoria: Dep. Noraldino JúniorResultado: Aprovada a proposição
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
- Nenhum requerimento recebido ou votado nesta reunião.




