Em resposta, a Semad esclareceu que no IDE-Sisema é disponibilizada uma estimativa populacional do número de cães e gatos existentes nos municípios de Minas Gerais, com base nos dados da vacinação antirrábica realizada no ano 2021, fornecidos pela Secretaria de Estado de Saúde – SES, acrescidos do coeficiente de 20%, considerando que a cobertura vacinal é calculada estimando-se atingir 80% da população animal. Destacou ainda que existem outras informações referentes à fauna doméstica disponíveis na plataforma de dados geoespaciais da Semad, visando subsidiar o planejamento e a promoção de ações imediatas e permanentes na gestão da fauna doméstica, com informações estratégicas que auxiliam o Poder Público na sua atuação, bem como, a sociedade civil e toda a população, para atuação em prol da defesa dos direitos e bem-estar dos animais domésticos em Minas Gerais. Link para acesso aos dados espaciais: http://www.meioambiente.mg.gov.br/infraestrutura-de-dados-espaciais

Em resposta, a Subsecretaria de Fiscalização Ambiental informa que as adequações ao Decreto nº 47.383/2018, que contemplam a proteção e defesa dos animais domésticos, dando o devido tratamento à fauna doméstica, está inserida na minuta nº 1370.01.0030242/2020-91 que tramita no SEI. A estimativa é de que a proposta seja concluída com a inclusão da minuta em até 3 meses.