PEC Proposta de Emenda à Constituição 67/2021

Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Autoria:

• Dep. Mauro Tramonte
• Dep. Alencar da Silveira Jr.
• Dep. Ana Paula Siqueira
• Dep. Andréia de Jesus
• Dep. André Quintão
• Dep. Beatriz Cerqueira
• Dep. Betão
• Dep. Bosco
• Dep. Carlos Henrique
• Dep. Carlos Pimenta
• Dep. Cassio Soares
• Dep. Cleitinho Azevedo
• Dep. Coronel Sandro
• Dep. Cristiano Silveira
• Dep. Doorgal Andrada
• Dep. Doutor Paulo
• Dep. Duarte Bechir
• Dep. Elismar Prado
• Dep. Fernando Pacheco
• Dep. Inácio Franco
• Dep. João Magalhães
• Dep. Leninha
• Dep. Leonídio Bouças
• Dep. Marquinho Lemos
• Dep. Osvaldo Lopes
• Dep. Professor Cleiton
• Dep. Professor Irineu
• Dep. Sávio Souza Cruz
• Dep. Thiago Cota
• Dep. Charles Santos

Situação: EM REUNIÃO ANTERIOR FOI DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 2.

Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira