Resultado da reunião: Ouvido o Dr. José Antônio Braga, Juiz Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado de MInas Gerais.
Aprovados os seguintes requerimentos: do Deputado Ivair Nogueira, que requer seja solicitado à Corregedoria do Tribunal de Justiça de MInas Gerais, que forneça a esta Comissão os dados estatísticos relativos aos atos praticados pelas serventias do foro extrajudicial do Estado, como subsídio para a possível formulação das propostas de criação das novas serventias; do Deputado Rêmolo Aloise, que requer seja constituída comissão composta de membros da Assembléia Legislativa e da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para formulação de propostas de Emenda ao Projeto que tramita nesta Casa, encaminhado pelo Presidente daquela corte, com o propósito de redefinir o quadro de serventias extra-judiciais do Estado.
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1ª Parte da reunião
Expediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Não houve correspondência.
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Nenhuma matéria recebida para designação de relator.
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2ª Parte da reunião
Ordem do Dia
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1ª Fase
Discussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
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Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
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2ª Fase
Discussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
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Nenhuma proposição para apreciação nesta reunião.
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3ª Fase
Recebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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Nenhuma proposição recebida ou discutida nesta reunião.
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3ª Parte da reunião
Realização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª Fase
Realização de audiências e debates
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Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª Fase
Recebimento e votação de requerimentos
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Nenhum requerimento recebido ou votado nesta reunião.