Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

No dia 23/10/23 a Secretaria de Estado de Saúde - SES - informou que a assistência ao paciente oncológico está prevista no Anexo IX da Portaria de Consolidação n° 2/GM/MS, de 28/09/17, que institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS. Foi informado também existe o Programa dos Centros Estaduais de Atenção Especializada - Ceae -, que dispõe de assistência multiprofissional, oferta de consultas e exames especializados, considerados essenciais para garantir a resolubilidade nas linhas de cuidado da propedêutica do câncer de colo de útero de do câncer de mama. Esse programa tem cobertura de aproximadamente 50% da população do estado, visto que abrange 45 das 89 microrregiões do estado, beneficiando aproximadamente 89 milhões de habitantes. A SES informou também que em 09/11/22 foi aprovada na CIB as diretrizes, parâmetros, regras de financiamento, monitoramento para estruturação dos serviços especializados ambulatoriais e fomento às linhas de cuidado prioritárias para a estruturação dos serviços especializados ambulatoriais e fomento às linhas de cuidado prioritárias na Atenção Ambulatorial Especializada em Minas Gerais, que afetam diretamente as linhas de cuidado prioritárias no Estado de Minas Gerais em microrregiões não contempladas pelo programa Ceae. Sobre o câncer, a Secretaria ressaltou que ambos programas possuem a propedêutica do câncer de mama e de colo de útero. Além disso, a SES informou que a confirmação diagnóstica pode ser feita nos serviços habilitados como Cacon e Unacon, sendo que a Deliberação CIB-SUS/MG n° 2.854, de 05/12/18, aprovou a pactuação e reprogramação da Rede de Oncologia de Alta Complexidade no âmbito da PPI, com recurso anual previsto para custeio de Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico - SADT está em R$ 50.308.314,70 atualmente, ou seja, R$ 1,397,40 por paciente. Esse recurso garante que os Cacons e Unacons realizem o diagnóstico diferencial - alta suspeição - e definitivo do câncer, o estadiamento, o acompanhamento e o seguimento, assegurando a realização das biópsias e exames necessários para confirmação de neoplasias malignas. Sobre as biópsias dos tecidos bucais, os Centros de Especialidades Odontológicas - CEO são pontos de atenção ambulatorial especializada em saúde bucal que possuem atribuição o diagnóstico bucal com ênfase na detecção precoce do câncer bucal, sendo a deliberação CIB-SUS/MG n° 3.996/2022 estabelece um componente específico do recurso para fomento ao tratamento das lesões bucais atrelados a um indicador específico que mensura o número de biópsias realizadas nestes estabelecimentos. Em Minas Gerais, a SES informou que existem 108 CEOs, dentre os quais 78 são regionalizados, perfazendo uma cobertura de aproximadamente 64% do estado, em 21 Microrregiões. Outro ponto abordado é que a Secretaria tem publicado deliberações com o diagnósticos sobre o deficit financeiro da rede de Alta Complexidade em Oncologia e enviado ao Ministério da Saúde para que seja realizado um aumento da alocação de recursos financeiros na rede como um todo conforme as necessidades assistenciais dos territórios. Em decorrência disso, em 14/07/23, o Ministério da Saúde publicou Portaria que estabelece recurso financeiro do Bloco Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC - do Estado de Minas Gerais e Municípios, com um montante de R$ 50.985.755,00. Além disso, a SES ressaltou que também dispõe de repasses de recursos oriundos do Tesouro Estadual a título de complementação do Limite Financeiro da Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Unidades de Cuidados Intensivos, programados na PPI/MG para o exercício de 2023.

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

No dia 27/10/23 a Secretaria de Estado de Saúde informou que as políticas públicas de saúde são pactuadas nas Comissões Intergestores Bipartite - CIBs -, que possui papel de negociação e decisão quanto aos aspectos operacionais do SUS. Informou também que a análise da indicação parlamentar ao orçamento está em conformidade com o artigo 160 da Constituição Estadual de 1989, que dispõe sobre os parâmetros para a realização das emendas parlamentares individuais, de bloco ou de bancada; e pela Lei Estadual n° 24.272, de 20/01/23, que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício de 2023. No PPAG 2020-2023 consta apenas uma ação orçamentária, a 4452 - Regulação do Acesso, relacionada ao Programa Orçamentário 158- Atenção Secundária e Terciária a Saúde. Segundo a Secretaria, nela as atividades relacionadas ao transporte estão voltadas para o transporte eletivo em saúde, não contemplando hospitais filantrópicos e as organizações da sociedade civil que prestem serviços de saúde, assim como não faz parte do escopo definições sobre o fluxo de indicação de emendas parlamentares.