Agenda das Comissões

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

18ª Reunião Ordinária

Finalidade da audiência pública: Debater os impactos do Projeto de Lei nº 672/2023, que concede isenção do ICMS sobre as operações internas com cadeira de rodas elétrica para pessoas com deficiência motora ou obesas, na vida dos cadeirantes, das pessoas com mobilidade reduzida e dos obesos do Estado.