Órgão: Secretaria de Estado de Educação

Em resposta, a Secretaria de Estado da Educação - SEE - respondeu, por meio da Coordenação de Educação do Campo, Indígena e Quilombola (CECIQ) e da Diretoria de Modalidades de Ensino e Temáticas Especiais (DMTE) a SEE elaborou e divulgou amplamente, em especial para as escolas e comunidades quilombolas, uma trilha formativa da Educação Escolar Quilombola, na modalidade EaD. Informou que os cursos da referida trilha formativa foram ofertados através da plataforma da Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional e de Educadores de Minas Gerais. Detalhou os cursos que foram oferecidos e o público atendido em cada um deles, o que incluiu: a) um curso de legislações, tratando especificamente da educação quilombola; b) um curso sobre as territorialidades quilombolas, tratando da história e dos processos de resistência e luta dos povos remanescentes de quilombos; c) um curso voltado aos modos de articulação social e organização da memória, das tradições e crenças, dos saberes e das práticas quilombolas. O público-alvo de todos esses cursos, segundo informado, eram os servidores da rede estadual de educação, mas aberto a outros interessados. Em relação especificamente ao curso de legislações, foi informado que existe previsão de abertura de nova turma no decorrer do segundo semestre e que o período de inscrições e demais informações serão amplamente divulgados pela SEE. Além dos cursos referidos, foi informado que a SEE tem realizado reuniões com os profissionais das Superintendências Regionais de Ensino - SREs -, gestores escolares e membros da Comissão Permanente de Educação Escolar Quilombola - CPEQ -, visando a ampla divulgação das legislações específicas pertinentes à temática da educação quilombola. No tocante à realização de conferência no qual sejam apresentadas as legislações específicas, informou que a realização de um evento dessa natureza está no planejamento da SEE.

Órgão: Secretaria de Estado de Educação

A Secretaria de Estado de Educação - SEE- informa que iniciou a implementação da matriz curricular específica da Educação Escolar Quilombola em 2023 para a oferta da Educação Infantil. As especificidades do processo de ensino e aprendizagem para essa etapa de ensino na modalidade foram constituídas em acordo com as normas vigentes, em especial o art. 25 da Resolução SEE nº 3.658/2017, que institui as diretrizes para a organização da Educação Escolar Quilombola no Estado de Minas Gerais. A Secretaria destaca, ainda, que apesar de as outras etapas e modalidades de atendimento nas escolas estaduais quilombolas ainda não contarem com uma matriz curricular específica, a autonomia pedagógica dessas instituições é garantida. Isso permite que elas desenvolvam e implementem propostas didáticas e metodológicas que reflitam os aspectos socioculturais das comunidades quilombolas, com especial atenção às características da população atendida.

Órgão: Secretaria de Estado de Educação

A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informa que, para atender às especificidades da formação de professores para a modalidade de educação quilombola, a SEE já oferece cursos de formação a distância pela plataforma Moodle, com uma carga total de 60 horas, abordando temas relevantes para a Educação Escolar Quilombola e visando aprimorar as práticas didáticas. Essa modalidade, em Minas Gerais, está disciplinada na Resolução SEE 3.658, de 24/11/2017, a partir da Resolução CNE/CEB nº 8, de 20/11/2012, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica. A própria elaboração do Projeto Político Pedagógico - PPP - dessas escolas deve respeitar às especificidades das populações atendidadas, conforme a Resolução SEE 4.948, de 25/1/2024. Em relação ao protagonismo das lideranças, a SEE informa também que está comprometida em organizar processos formativos específicos para abordar os PPPs das escolas estaduais quilombolas, com especial atenção para à cultura e às práticas locais das comunidades atendidas. Nesse sentido, registram que existe o Programa de Desenvolvimento de Gestores Escolares - PDGE, organizado pela Fundação João Pinheiro, e que tem carga de 114 horas, cujo público são os gestores escolares. A SEE afirma que todos os servidores ocupantes do cargo de provimento em comissão de diretor de escola (escolhidos em dezembro de 2022 e nomeados em 2023, tanto novatos quanto veteranos) participaram. e, especificamente, as Escolas Estaduais Quilombolas contaram com 38 servidores presentes.

Órgão: Secretaria de Estado de Educação

Foi informado pela Subsecretaria de Articulação Educacional da Secretaria de Estado de Educação que serão expedidas diligências ao Serviço de Inspeção das Superintendências Regionais de Ensino das escolas relacionadas no requerimento para que seja verificado o cumprimento da legislação educacional vigente relativa à Educação Escolar Quilombola.

Órgão: Secretaria de Estado de Educação

Foi informado pela Diretoria de Modalidades de Ensino e Temáticas Especiais da Secretaria de Estado de Educação que, conforme determinação da Comissão Permanente de Educação Escolar Quilombola - CPEQ -, foi criado o Grupo de Trabalho de Convocação e Contratação, em 2021, com o objetivo de debater a Declaração Quilombola, documento de identificação étnica utilizado no processo de convocação e contratação temporária para o quadro de profissionais das escolas estaduais quilombolas pela SEE. As atividades do GT ocorrem anualmente, sendo realizados em média quatro encontros ao longo do ano. Integram os GT membros da CPEQ indicados pela Federação N'Golo e pela SEE e representantes das escolas quilombolas e das SREs. Nos encontros já realizados foram apresentadas e votadas sugestões e encaminhadas para a Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos, que as acolhe as sugestões aprovadas e as publica com as resoluções de contratação e convocação anuais da SEE.

Órgão: Secretaria de Estado de Educação

Em resposta, a Secretaria de Estado de Educação - SEE -, respondeu que a modalidade educacional Educação Escolar Quilombola recebe acompanhamento e monitoramento, no âmbito do Estado, da Comissão Permanente de Educação Escolar Quilombola - CPEQ - instituída pela Resolução SEE nº 3.689, de 30 de janeiro de 2018. Informou que a referida Comissão é constituída por 30 (trinta) membros, entre titulares e suplentes, com representantes indicados pela SEE e pelas comunidades quilombolas, sempre entre servidores públicos vinculados à SEE. Informou, ainda, que a CPEQ se encontra em reuniões ordinárias e extraordinárias e que a proposta de ampliação das competências dessa Comissão, de modo a que atue também junto aos municípios, será colocada em pauta e apresentada aos seus membros para as devidas discussões e deliberações, e caso aprovada, desde que alinhada com a legislação vigente, será acatada.

Órgão: Secretaria de Estado de Educação

A Secretaria de Estado de Educação informou que as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica, juntamente com as normativas estaduais, regulamentam a Educação Escolar Quilombola, garantindo que as escolas que atendem esse público considerem suas especificidades. Acrescentou ainda que as Superintendências Regionais de Ensino oferecem amplo suporte às escolas quilombolas e às que atendem majoritariamente essas comunidades, inclusive no auxílio à elaboração dos Projetos Políticos Pedagógicos (PPP) e dos Regimentos Escolares, assegurando a conformidade com as normativas e a valorização das particularidades culturais das comunidades atendidas.

Órgão: Secretaria de Estado de Educação

Foi informado pela Diretoria de Modalidades de Ensino e Temáticas Especiais que qualquer alteração na estrutura da Comissão Permanente de Educação Escolar Quilombola - CPEQ - precisa necessariamente ser aprovada por seus membros, por meio de votação em reunião ordinária ou extraordinária, observada a legislação em vigor, em especial a Resolução SEE nº 3.658, de 2017, que estabelece a organização e funcionamento da educação escolar quilombola no Estado. O órgão Informou ainda que a solicitação de que trata o requerimento entrará na pauta dos encontros da CPEQ e será apresentada aos membros para as devidas deliberações.

Órgão: Secretaria de Estado de Educação

A Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG - informa que aderiu à Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - PNEER - em 19/06/2024. Informa ainda que solicitou às Superintendências Regionais de Ensino que divulgassem às Secretarias Municipais de Educação o Memorando-Circular contendo informações sobre a política e o passo a passo para adesão. Além disso, encaminhou diariamente às Superintendências uma planilha com os nomes dos municípios que ainda não haviam aderido. Os Superintendentes Regionais de Ensino e Secretários Municipais de Educação foram contatados. O esforço de mobilização contou ainda com o apoio da Associação Mineira de Municípios - AMM - e da União dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime/MG. Como resultado, em 12 de agosto, 825 municípios minieiros haviam aderido ao PNEERQ, o que corresponde ao 96,7% do total.