RQC Requerimento de Comissão 9386/2024
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a interrupção imediata do processo de fechamento de escolas quilombolas sem prévia consulta às comunidades, conforme determina o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996 - LDB.
Autores:
Dep. Macaé Evaristo,
Dep. Betão
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 7504/2024
Órgão: Secretaria de Estado de Educação
A Secretaria de Estado de Educação, informa que em consulta as propostas apresentadas pelas Superintendências Regionais de Ensino no Plano de Atendimento Escolar 2024/2025, conforme previsto na Resolução SEE nº 5.036, DE 02 de julho de 2024, não recebeu nenhuma processo de solicitação de fechamento de escolas quilombolas no Estado de Minas Gerais.
RQC Requerimento de Comissão 9387/2024
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e à Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - pedido de providências para a inclusão de professores quilombolas nos respectivos quadros de docentes.
Autores:
Dep. Macaé Evaristo,
Dep. Betão
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 7505/2024
Órgão: Universidade do Estado de Minas Gerais
A Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg informou que a proposição, orientação e acompanhamento da aplicação de normas relativas a gestão de concursos públicos, processos seletivos para contratações temporárias e estágios são de competência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Informou que, nesse sentido, segue as diretrizes do órgão central no que diz respeito à reserva de vagas, e que atualmente não há previsão de cotas para professores quilombolas nos concursos públicos e processos seletivos simplificados para a carreira de Professor de Educação Superior.
Órgão: Universidade Estadual de Montes Claros
RQC Requerimento de Comissão 9388/2024
Ementa:
Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação, na rede estadual de ensino, da Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro 2003, que determina a inclusão, no currículo oficial das escolas, da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”.
Autores:
Dep. Macaé Evaristo,
Dep. Betão
Situação:
Evento aguardando agendamento
RQC Requerimento de Comissão 9389/2024
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de São Francisco pedido de providências para que sejam construídas escolas nas comunidades de Benedito Costa e Buriti do Meio, para garantir condições adequadas para o desenvolvimento da proposta político-pedagógica de educação quilombola.
Autores:
Dep. Macaé Evaristo,
Dep. Betão
Situação:
Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
RQN Requerimento 7506/2024
RQC Requerimento de Comissão 9390/2024
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que priorize a lotação dos profissionais quilombolas nas escolas situadas nas comunidades quilombolas, adotando critérios e requisitos nos processo de contratação temporária de trabalhadores da educação que favoreçam o atendimento dessas escolas; construa mecanismos de comprovação do pertencimento quilombola, em acordo com as organizações quilombolas, conforme determina a Convenção nº 169 da Organização internacional do Trabalho; promova e incentive a formação continuada dos professores que atuam na educação quilombola; e garanta a liberação da carga horária de atuação dos docentes para frequência em cursos de aprimoramento profissional.
Autores:
Dep. Macaé Evaristo,
Dep. Betão
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 7507/2024
Órgão: Secretaria de Estado de Educação
Em resposta, a Secretaria de Estado de Educação - SEE -, por meio da Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica, esclareceu que: a) a composição do quadro de pessoal das Escolas Quilombolas observa as normas e legislações específicas da SEE pertinentes à carreira dos profissionais da educação, como preceitua o art. 36 da Resolução 3.658/2017, que instituiu as diretrizes para a organização da Educação Escolar Quilombola no Estado. Esclareceu, ainda, que para atuar nas escolas quilombolas o candidato deve comprovar, no ato da contratação temporária/convocação, a documentação e habilitações exigidas, tendo prioridade aquele que apresenta declaração de que é membro da comunidade; b) indicou que já existe no Estado mecanismo de comprovação de pertencimento quilombola, denominado Declaração Quilombola, e que tal documento é a principal forma de identificação étnica utilizada, cujos critérios de pertencimento são estabelecidos pela própria comunidade de origem do candidato quilombola; c) respondeu ainda que, por meio da Diretoria de Modalidades de Ensino e Temáticas Especiais - DMTE - e da Coordenação de Educação do Campo, Indígena e Quilombola - CECIQ - a SEE elaborou e divulgou amplamente para as escolas estaduais e comunidades quilombolas, além de demais interessados, cursos de capacitação, viabilizados através da plataforma da Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional e de Educadores de Minas Gerais. Tais cursos, informou, compõem uma trilha formativa ofertada desde o início de 2023 voltada especificamente para a Educação Escolar Quilombola.
RQC Requerimento de Comissão 9391/2024
Ementa:
Requerem seja encaminhado à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de vagas reservadas para candidatos pertencentes a comunidades quilombolas no período de 2018 a 2024, nos termos do art. 3º da Lei nº 22.570, de 5/7/2017.
Autores:
Dep. Macaé Evaristo,
Dep. Betão
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 7508/2024
Órgão: Universidade Estadual de Montes Claros
O reitor da Univeridade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES) informou que a reserva de vagas para candidatos pertencentes a comunidades quilombolas foi efetivamente contemplada nos editais de vestibulares de 2023 e 2024, anos em que a instituição retomou a realização dos processos seletivos próprios.
A inclusão de quilombola, baixa renda e egresso de escola pública na Categoria IV, instituída nos editais de 2023 e 2024, reservou 78 vagas no primeiro ano e 87 vagas no segundo para esse categoria com destinação de 3% das vagas a esse público.
Órgão: Universidade do Estado de Minas Gerais
A Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG) comunicou que estabeleceu a reserva de vagas para candidatos quilombolas em 2020, via deliberação do Conselho Universitário. Desde então, 3% das vagas dos processos seletivos têm sido destinadas a candidatos oriundos de comunidades quilombolas, egressos de escola pública e com renda per capita familiar inferior a 1,5 salário mínimo, conforme legislação estadual vigente.
A instituição disponibilizou uma tabela contendo a quantidade de vagas reservadas para candidatos quilombolas, de candidatos quilombolas participantes do processo seletivo e de candidatos quilombolas que efetuaram a matrícula entre o período de 2018 e 2025, inclusive na modaliade Ensino à Distância (EaD).
A UEMG esclareceu que realiza ações voltadas à permanência dos estudantes quilombolas e demais povos tradicionais no ambiente universitário e sua integração nesse espaço, como o Programa de Bolsa para Povos e Comunidades Tradicionais (PROPCTs) e o Programa Estadual de Assistência Estudantil (PEAES).
RQC Requerimento de Comissão 9392/2024
Ementa:
Requer seja encaminhado ao reitor da Universidade Estadual de Montes Claros pedido de informações sobre o número de vagas reservadas para candidatos pertencentes a comunidades quilombolas no período de 2018 a 2024, nos termos do art. 3º da Lei nº 22.570, de 5/7/2017.
Autores:
Dep. Macaé Evaristo,
Dep. Betão
Situação:
Requerimento em tramitação
RQN Requerimento 7509/2024
RQC Requerimento de Comissão 9393/2024
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o contexto de oferta da educação quilombola no Estado, especificamente com relação às questões a seguir: identificação e localização das escolas quilombolas municipais e estaduais no Estado, tanto as situadas nos territórios das comunidades quilombolas quanto as localizadas fora desses territórios, mas atendam mais de 50% de alunos quilombolas; montante e situação da execução orçamentária dos recursos destinados à melhoria da qualidade de oferta dessa educação no Estado; procedimentos para cadastro das escolas nos sistemas de gerenciamento do Ministério da Educação como escolas quilombolas; número de solicitações de reconhecimento de escola de educação escolar quilombola, bem como o número de processos em tramitação e concluídos, nos termos da Portaria SEE nº 50, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta os procedimentos de análise e reconhecimento como educação quilombola em comunidades remanescentes de quilombos no Estado.
Autores:
Dep. Macaé Evaristo,
Dep. Betão
Situação:
Requerimento em tramitação
RQN Requerimento 7510/2024
RQC Requerimento de Comissão 9394/2024
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que sejam publicadas as informações de execução orçamentária dos recursos destinados à educação quilombola de forma transparente no site oficial da SEE; para que sejam disponibilizados canais efetivos de comunicação nas instâncias de participação do sistema de educação, em especial no Conselho Estadual de Educação, no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – ConsFundeb – e no Conselho Estadual de Alimentação Escolar; para que seja incluída representação de entidade da educação escolar quilombola nas listas tríplices específicas para composição do Conselho Estadual de Educação elaboradas por entidades da sociedade civil; para que seja incluído, no ato da matrícula dos estudantes, mecanismo que identifique os alunos como pertencentes à comunidade quilombola, com o registro da comunidade à qual pertençam; e para que seja garantida a construção de projetos políticos pedagógicos das escolas quilombolas que respeitem a cultura e as práticas locais e as diretrizes nacionais para a educação escolar quilombola, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012.
Autores:
Dep. Macaé Evaristo,
Dep. Betão,
Dep. Beatriz Cerqueira
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 7511/2024
Órgão: Secretaria de Estado de Educação
A Secretaria de Estado de Educação encaminhou as seguintes informações:
1. Publicação das Informações Orçamentárias
Informou que disponibiliza as informações sobre a execução orçamentária dos recursos destinados à educação quilombola em sua página de transparência no site oficial. A seção "Programas e Ações" permite o acesso aos detalhes no Portal de Transparência do Estado, acessível através do link: [https://www.educacao.mg.gov.br/acesso-rapido/transparencia/](https://www.educacao.mg.gov.br/acesso-rapido/transparencia/).
2. Canais de Comunicação dos Conselhos
- Conselho Estadual de Educação (CEE)
- Telefone fixo: (31) 3071-4750
- Telefone celular: (31) 99071-7651 e (31) 99297-1836
- Site: [cee.educacao.mg.gov.br](https://cee.educacao.mg.gov.br/)
- E-mail: cee@educacao.mg.gov.br
- Instagram: @ceeminas
- Endereço: Rua Rio de Janeiro, 2418 - Bairro Lourdes - Belo Horizonte / MG - CEP 30160-042 (em obras)
- Conselho Estadual de Alimentação Escolar (CAE/MG)
- E-mail: sa.cae@educacao.mg.gov.br
- Site: [cae.educacao.mg.gov.br](https://cae.educacao.mg.gov.br/)
- Instagram: @cae_mg
- Telefone: (31) 3915-3218
- Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Consfundeb)
- E-mail: sa.consfundeb@educacao.mg.gov.br
- Site: [fundeb.educacao.mg.gov.br](https://fundeb.educacao.mg.gov.br/)
- Telefone: (31) 3915-3218
3. Inclusão de Representação Quilombola nos Conselhos
informou que encaminhará a solicitação para inclusão de representação específica das entidades quilombolas nas listas tríplices para o Conselho Estadual de Educação (CEE) para análise e manifestação do próprio conselho.
4. Identificação de Alunos Quilombolas
Salientou que o Sistema Mineiro de Administração Escolar (SIMADE) permite a identificação de alunos pertencentes a comunidades quilombolas. O cadastro de alunos inclui campos para registrar se a escola e o estudante estão localizados em áreas diferenciadas, com a opção "Comunidade Quilombola" disponível para seleção.
5. Construção dos Projetos Políticos Pedagógicos (PPP)
Os Projetos Políticos Pedagógicos (PPP) e os Regimentos Escolares das escolas quilombolas devem respeitar a cultura local e seguir as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº 8 de 2012. Essas normas são complementadas pela Resolução SEE 3.658/2017 e outras orientações, como a Resolução SEE 4.948/2024 e o Memorando-Circular nº 2/2022/SEE/SPP. Destaca que orienta e acompanha a elaboração e revisão dos PPPs e Regimentos Escolares, garantindo que respeitem as especificidades das comunidades quilombolas e estejam alinhados com as diretrizes nacionais e estaduais.
