Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

A secretária da Sedese, em 1/8/2025, esclarece que o Decreto nº 48.902/2024 define a composição do Comitê como paritária, formada apenas por representantes do Poder Executivo estadual e da sociedade civil, não prevendo a participação da Assembleia Legislativa como membro ou convidado permanente. Destaca, contudo, a relevância da atuação da ALMG no acompanhamento das políticas públicas e informa que sua participação pode ocorrer como convidada em reuniões, com direito a voz, sempre que houver interesse e pertinência temática, conforme o art. 14 do Decreto.