Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

A chefe de gabinete da SES, em 18/5/2023, encaminhou memorando que demonstra a publicação pela Secretaria, em agosto de 2020, da Política Estadual de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (e seu Plano Operativo), que tem como objetivo principal promover a saúde integral da população LGBTQIAPN+, combatendo a discriminação, o preconceito institucional, contribuindo para a redução das iniquidades e para a consolidação do SUS como sistema universal, integral e equânime no Estado. Tal plano operativo contempla em suas ações de promoção e vigilância em saúde a qualificação das equipes as quais ofertam Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), para o atendimento dessa população, contribuindo para a integralidade do cuidado, bem como de "Educação permanente e educação popular em saúde".

Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

A delegada-geral, chefe da PCMG informou, em 18/5/2023, que o Detran/MG já vêm expedindo normalmente a Carteira de Habilitação - CNH - com alteração do prenome e do gênero, garantindo assim aplicação da lei, para aqueles condutores que já averbaram as alterações no Instituto de Identificação.

Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

A delegada-geral, chefe da PCMG informou, em 18/5/2023, que o Instituto de Identificação já emite normalmente, desde a publicação do Provimento nº 73, de 28/6/2018, a Carteira de Identidade nos casos de alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero. Quanto às pessoas transgênero não binárias, informou que estão em tratativas com a Prodemge para análise da possibilidade de alteração no Sistema de Informações Policiais - SIP - para adequação.

Órgão: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

O corregedor Nacional de Justiça informou, em 10/7/2023, que a demanda é semelhante a outras cinco que já tramitam no CNJ. Em razão disso, a providência foi anexada a de número 0002163-16.2019.2.00.0000. Em consulta a este procedimento, verificou-se que ainda não há decisão terminativa por parte do conselho.

Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

A secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ informou, em 5/6/23, que o Provimento n° 73 do CNJ já oferece uniformização ao cumprimento da decisão exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275. A padronização e uniformização do procedimento de alteração dos prenomes de gênero e identidade de gênero nos assentos de nascimento e casamento, portanto é medida que já existe, cabendo a todos os Ofícios acatar. Porém, o referido Provimento não foi explícito acerca da possibilidade de que a adequação ali prevista inclua uma perspectiva não-binária de gênero. Por essa razão, e baseados em uma hermenêutica restritiva dos ditames normativos, diversos cartórios do país negam-se a fazer a adequação, restringindo-se à possibilidade de mudança dentro do binário feminino/masculino. Os tribunais pátrios, no entanto, já possuem jurisprudência concluindo pela possibilidade de reconhecimento do gênero não-binário, tomando como base o precedente firmado na ADI n° 4.275, que é mais amplo e exige hermenêutica mais protetiva do que aquela que lhe vem sendo conferida. No entanto, essa questão não possui pacificação. Frisou que a solução da questão, pela sua complexidade, não depende exclusivamente da atuação desta Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, ou dos órgãos do Poder Executivo Federal, tendo em vista que emanar atos normativos de forma a regulamentar a atuação dos registros civis do país está fora de suas competências. Ainda assim, pontuou que a questão está na lista de prioridades e que a secretaria atuará, dentro das competências, para possibilitar a uniformização da questão. Quanto à gratuidade, ressaltou que a Lei de Registros Públicos estabelece os critérios para a gratuidade dos procedimentos registrais, prevendo a isenção dos pagamentos àqueles que declararem sua hipossuficiência econômica. Caso os Ofícios descumpram a Lei, negando-se a garantir a gratuidade, ou o Provimento nº 73/2018 do CNJ, deverão ser denunciados e poderão ser penalizados.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

A secretária, em 31/5/2023, informou a existência de uma instância máxima de deliberação e definição das diretrizes do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica em Minas Gerais: o Comiterc - MG, que tem a finalidade de planejar, implementar e monitorar ações para a erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica no Estado. No tocante às demandas da comunidade LGBTQIAPN+, visando garantir os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana, destacou que a Sedese entende que a alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais é o primeiro passo para que essa comunidade possa dar início ao exercício de sua cidadania. Assim, explicou que a Sedese envidará esforços no sentido de articular junto ao Comiterc - MG as discussões afetas ao Provimento nº 73, de 28/6/2018.