Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública informou, em 14/11/2024, que a normatização dos fluxos e parâmetros referentes ao processo de classificação técnica já está disciplinada no Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais - ReNP -, especificamente no Capítulo VIII - Da Ressocialização do Preso -, que detalha desde o acolhimento do indivíduo até a elaboração e execução do Programa Individualizado de Ressocialização - PIR. Os arts. 415 a 425 do ReNP abordam a estrutura do PIR, estabelecendo diretrizes para sua elaboração com base nas áreas técnicas envolvidas e na Comissão Técnica de Classificação - CTC. Cada área técnica deve apresentar intervenções específicas no campo "propostas", justificando-as e especificando a periodicidade dos acompanhamentos. No campo "sugestões", devem ser elencadas recomendações relacionadas à inserção em atividades de ensino, labor ou outras que contribuam para o processo de reinserção social, sempre sinalizando qualquer padrão de comportamento que limite essas possibilidades. Ao final do documento, o campo "parecer" é destinado à manifestação conclusiva da CTC, contemplando as intervenções e questões relacionadas ao desenvolvimento e evolução do Indivíduo Privado de Liberdade - IPL. A partir da discussão dos casos durante a reunião, a CTC pode ajustar as recomendações propostas, conforme necessário. Com o compromisso de elevar a qualidade do PIR e uniformizar procedimentos, a Sejusp promove, periodicamente, instruções técnicas aos servidores das unidades prisionais. Além disso, está em curso a oferta do treinamento - Individualização da Pena com Ênfase nos Grupos Específicos -, que aborda todas as etapas do processo de classificação técnica. Como parte do aperfeiçoamento contínuo das CTCs, a Secretaria se compromete a elaborar e difundir um documento orientativo interno, de cunho didático, que também atende às demandas apresentadas pela Comissão de Direitos Humanos, evitando interpretações divergentes do regulamento. Essas iniciativas buscam garantir a eficiência e a padronização no cumprimento das normas relativas ao processo de ressocialização dos custodiados.

Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública informou, em 18/11/2024, que a nomeação de diretores de unidades prisionais segue um fluxo de substituição de cargos em comissão estabelecido que requer a apresentação de diploma ou certificado de graduação autenticado. Nos casos em que o servidor designado não possui a formação técnica exigida no art. 75 da Lei de Execução Penal - LEP -, a adequação da nomeação é realizada conforme o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC -, firmado entre a Sejusp e o Ministério Público de Minas Gerais, no âmbito do ICP nº 0024.16.016146-9. O TAC permite a nomeação de servidores com formação superior compatível, considerando a escassez de profissionais que atendam ao requisito específico da LEP, desde que o candidato comprove qualificação e adequação para o cargo. Após as adequações necessárias previstas no TAC, todos os servidores nomeados possuem graduação.

Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública esclareceu, em 12/11/2024, que, conforme os Decretos nº 42.899/2002 e nº 47.690/2019, a realização de concurso público ou processo seletivo simplificado exige autorização do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin -, com base em estudos técnicos elaborados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Ademais, o preenchimento de vagas está limitado à quantidade de cargos criados pela legislação específica das carreiras e pelas restrições impostas pelo limite prudencial de despesas, conforme o art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Quanto às carreiras do quadro de saúde e atendimento psicossocial, o Cofin deliberou em 2021 sobre alternativas para atender a demanda de ampliação dos serviços prestados nas unidades prisionais e socioeducativas. A principal medida foi a definição de uma política estadual, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde, por meio de Deliberação Bipartite - CIB -, que permite o repasse de recursos aos municípios que aderirem à Política Federal, Pnaisp e/ou Pnaisari.

Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública informou, em 14/11/2024, que, em relação aos relatos apresentados na audiência pública de 11/9/2024, o Ministério Público, embora tenha oferecido denúncia contra outro servidor, promoveu o arquivamento da ação contra o diretor mencionado, conforme consta nos autos nº 0007696-92.2024.13.0686. Também é de conhecimento desta Secretaria o processo nº 5000392-64.2024.8.13.0327, que trata de denúncia oferecida pelo Ministério Público, com audiência de instrução e julgamento agendada para 10/8/2026. Nesse sentido, os fatos serão esclarecidos por parte do Judiciário, não havendo conclusão cabal nesse momento. Por fim, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição) e à presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição), caso sejam comprovadas irregularidades, todas as medidas legais cabíveis serão adotadas.

Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, em 11/11/2024, informou que a análise comparativa entre as orientações da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e os cardápios estabelecidos nos contratos desta Secretaria revelou que, em sua maioria, os cardápios atendem às orientações normativas, conforme exemplificado no cardápio anexo enviado. Quanto ao pedido de aumentar de quatro para cinco o número de refeições oferecidas aos custodiados do sistema prisional do Estado, destacou que o número atual está em conformidade com o Guia Alimentar da População Brasileira (2008), que recomenda ao menos três refeições diárias (café da manhã, almoço e jantar), intercaladas com lanches. Estudos, como o de Sichieri et al. (2000), reforçam a recomendação de alimentos variados em quatro refeições diárias. Apesar disso, foi avaliada a possibilidade de incluir um lanche noturno composto por café, leite e pão com margarina, ampliando para cinco refeições diárias. Contudo, a mudança acarretaria um aumento de aproximadamente 13,50% no valor global dos contratos vigentes, inviável dentro do atual orçamento da Secretaria. O pleito foi submetido ao Comitê de Orçamento e Finanças, que decidiu pelo indeferimento.

Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública esclareceu, em 6/11/2024, que, conforme o art. 480 do Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais, o agendamento dos atendimentos aos presos deve ser organizado para alternar pavilhões ou alas, preferencialmente em horários distintos das atividades como trabalho, estudo, banho de sol ou refeições. O parágrafo único estabelece que as movimentações dos presos para atendimento devem ocorrer preferencialmente entre 8h e 17h, com possibilidade de flexibilização em casos como: assistência educacional autorizada; atendimento jurídico realizado por advogado particular; atendimento à saúde, sempre que necessário; trabalho do preso, conforme a natureza do serviço; situações de urgência e emergência, e autorização do diretor geral. Ressaltou ainda que durante as movimentações, após revista minuciosa na cela, os presos saem vestidos de bermuda e/ou calça e camisa, inexistindo a nudez correlacionada a qualquer tipo de procedimento de segurança. Além disso, ressaltou que, até o momento, não foram registradas denúncias relacionadas a queimaduras sofridas por indivíduos privados de liberdade em decorrência da exposição solar.

Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública informou, em 1º/11/2024, que o uso do spray de pimenta já está regulamentado no Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais - ReNP - e do Memorando-Circular nº 26/2022/SEJUSP/DSI, encaminhados em anexo, que trata de "Orientação quanto ao uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo - I.M.P.O". Destacou que, conforme o art. 733 do ReNP, o espargidor (spray de pimenta) é um equipamento destinado ao Grupo de Intervenção Rápida - GIR - ou pessoa por ele indicada, no caso ao líder de equipe. Frisou que a responsabilidade pela análise do grau de ameaça presente nas operações recai sobre o coordenador do GIR ou líder de equipe, que deve avaliar estrategicamente os recursos a serem empregados, com apoio de outros membros ou autoridades, se necessário. No ambiente prisional, o uso do spray de pimenta segue diretrizes específicas, deve ser empregado em situações de rebeliões, motins, resistência física, surtos, desordens ou conflitos que apresentem risco evidente de agressão ou que outras formas de controle sejam ineficazes ou inseguras. Seu uso deve ser proporcional à ameaça e necessário para o controle da situação, sendo proibido para fins punitivos ou de retaliação. Após o uso, cuidados médicos devem ser prestados, se necessário, e todos os incidentes devem ser documentados, detalhando as circunstâncias e ações tomadas. Por fim, afirmou que revisões periódicas são essenciais para garantir o alinhamento com as melhores práticas e normas de direitos humanos, assegurando o uso responsável, seguro e eficaz do spray de pimenta no ambiente prisional.