RQN Requerimento 16647/2026
Turno Único
Ementa:
Requer seja formulado voto de congratulações com o Pe. Júlio Renato Lancellotti por sua destacada atuação humanitária em defesa da população em situação de rua e da promoção da dignidade da pessoa humana, bem como por sua perseverança diante de ataques e perseguições decorrentes de sua atuação social.
Autoria:
Dep. Leleco Pimentel
Resultado:
Aprovada a proposição
RQN Requerimento 16764/2026
Turno Único
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Ministério Público de Minas Gerais e à Defensoria Pública de Minas Gerais em Contagem pedido de providências para apuração de denúncias relativas às condições de custódia na Penitenciária Nelson Hungria.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado:
Aprovada a proposição
RQN Requerimento 16848/2026
Turno Único
Ementa:
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública em Betim pedido de providências para que solicite à Prefeitura Municipal de Betim a instauração de processo de regularização fundiária urbana da área da antiga Colônia Santa Isabel, no Bairro Citrolândia, nos termos da Lei nº 22.816, de 2017.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado:
Aprovada a proposição
RQN Requerimento 16933/2026
Turno Único
Ementa:
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública e de Governo, ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público pedido de providências para a readequação da infraestrutura de abastecimento de água e da rede de esgoto do Centro de Remanejamento Provisório do Sistema Prisional Gameleira, em razão da insuficiência dos sistemas diante da atual capacidade da unidade.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado:
Aprovada a proposição
RQN Requerimento 16934/2026
Turno Único
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves, à Delegacia de Polícia Civil em Ribeirão das Neves, ao Ministério Público e à Defensoria Pública pedido de providências para apuração das circunstâncias da morte de pessoa privada de liberdade em 14/3/2026, no Presídio Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado:
Aprovada a proposição
RQN Requerimento 16935/2026
Turno Único
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Polícia Civil, à Defensoria Pública e ao Ministério Público pedido de providências para apuração das circunstâncias das quatro mortes ocorridas em menos de um mês no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional Gameleira e para adoção de medidas urgentes diante das graves irregularidades constatadas nesse centro de remanejamento.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado:
Aprovada a proposição
RQN Requerimento 16936/2026
Turno Único
Ementa:
Requer seja encaminhado às Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e de Saúde e à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves pedido de providências para que sejam adotadas medidas emergenciais de vigilância sanitária e tratamento médico adequado diante de relatos de surto de tuberculose entre pessoas privadas de liberdade no Presidio Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado:
Aprovada a proposição
RQN Requerimento 16977/2026
Turno Único
Ementa:
Requer seja formulado voto de congratulações com Rosa Maria Barboza, membro da Congregação Romana de São Domingos, pela combativa defesa dos atingidos pela Barragem de Itapebi, no Município de Salto da Divisa.
Autoria:
Participação Popular
Resultado:
Aprovada a proposição
RQN Requerimento 16979/2026
Turno Único
Ementa:
Requer seja formulado voto de congratulações com a vereadora Ana Cristina Guimarães Silva pelos relevantes trabalhos em defesa dos direitos das minorias e do Estado Democrático de Direito no Município de Salto da Divisa.
Autoria:
Participação Popular
Resultado:
Aprovada a proposição
RQN Requerimento 17023/2026
Turno Único
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais, à Fundação Cultural Palmares, ao Ministério da Igualdade Racial, ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial e à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte pedido de providências para a certificação das áreas reconhecidas como quilombolas, dos espaços sagrados de matriz afro-brasileira e das outras comunidades tradicionais situadas nos Bairros Concórdia e Lagoinha, no Município de Belo Horizonte.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado:
Aprovada a proposição
RQN Requerimento 17026/2026
Turno Único
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para o reflorestamento das áreas da aldeia-escola-floresta maxacali, no Município de Teófilo Otoni, e da Aldeia Água Boa, no Município de Santa Helena de Minas, com prioridade para espécies nativas de relevância cultural, alimentar, medicinal e ritual para a comunidade indígena maxacali.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado:
Aprovada a proposição
RQN Requerimento 17029/2026
Turno Único
Ementa:
Requer seja formulado voto de congratulações com as lideranças religiosas de matriz africana que especifica pela atuação histórica e contínua na preservação das tradições de matriz africana e afro-brasileiras, na transmissão de saberes ancestrais e na defesa da liberdade religiosa.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado:
Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20688/2026
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para adoção imediata de medidas emergenciais para garantir os direitos humanos dos estudantes da Escola Estadual Maria das Dores e da comunidade escolar, no Município de Juiz de Fora, que contemplem as ações que menciona.
Autoria:
Dep. Betão
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20687/2026
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários, ao Ministério Público Federal e à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão pedido de providências para realização de consulta livre, prévia e informada às comunidades tradicionais geraizeiras existentes no território do Município de Josenópolis, tendo em vista o início das ações do Programa de Regularização Fundiária Rural do Estado de Minas Gerais no referido município para posseiros de terras devolutas rurais.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20684/2026
Ementa:
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as mortes ocorridas, em 2026, no Centro de Remanejamento Provisório do Sistema Prisional Gameleira, com o envio a esta Casa dos respectivos prontuários médicos.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20683/2026
Ementa:
Requer seja encaminhado ao presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear pedido de informações sobre a existência de estudos que evidenciem os riscos potencialmente associados à operação de aparelhos de inspeção corporal - "bodyscan" - e as medidas necessárias para o correto funcionamento desses equipamentos.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20680/2026
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater a garantia do direito à moradia de cerca de duzentas famílias ameaçadas de despejo pela empresa VLI (Vale S.A.), na Ocupação Vila Iris, em Santa Luzia.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20679/2026
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública, no Município de Contagem, para debater a violação de direitos humanos decorrente da falta de acesso à luz no município, especialmente nos bairros e nas comunidades periféricas.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20678/2026
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater a violação de direitos humanos decorrente da falta de acesso à luz no Município de Contagem, especialmente nos bairros e nas comunidades periféricas.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20670/2026
Ementa:
Requer seja encaminhado aos secretários de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os impactos do rompimento da Barragem de Fundão sobre o povo Uchô Betlháro Puri, em Aimorés, com o envio a esta Casa dos esclarecimentos e documentos que especifica.
Autoria:
Dep. Betão
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20669/2026
Ementa:
Requer seja encaminhado aos secretários de Estado de Desenvolvimento Social, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Governo pedido de informações acerca do não reconhecimento do povo indígena puri da comunidade Uchô Betlháro Puri, no Município de Aimorés, como comunidade atingida pelo rompimento da Barragem de Fundão, com os esclarecimentos que especifica.
Autoria:
Dep. Betão
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20668/2026
Ementa:
Requer seja formulada manifestação de apoio ao povo indígena puri da Comunidade Uchô Betlháro Puri, no Município de Aimorés, na Bacia Hidrográfica do Rio Doce, por sua resistência e luta ao longo de séculos e pelo descaso do poder público, que se recusa a reconhecer oficialmente os puris como povo indígena atingido, o que impede ações de reparação e justiça.
Autoria:
Dep. Betão
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20643/2026
Ementa:
Requer seja realizada visita à Ocupação Vitória, no Município de Belo Horizonte, para averiguar violações de direitos humanos no contexto dos processos de regularização fundiária, urbanização e garantia de permanência das famílias no território.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20642/2026
Ementa:
Requer seja realizada visita à Ocupação Rosa Leão, no Município de Belo Horizonte, para averiguar violações de direitos humanos no contexto dos processos de regularização fundiária, urbanização e garantia de permanência das famílias no território.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20641/2026
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, à Metrô BH, ao Ministério Público e à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública pedido de providências para apuração de denúncias de demolição de residências sem ordem judicial e sem indenização prévia, ocorridas no final de março de 2026, na região do Nova Gameleira, no Município de Belo Horizonte, no contexto das obras de expansão da Linha 2 do metrô.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20640/2026
Ementa:
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal de Guanhães e ao Ministério Público em Guanhães pedido de providências para averiguação das violações de direitos humanos relacionadas aos fatos que ensejaram a prisão preventiva do prefeito do referido município, investigado por prática de violência doméstica no âmbito da Lei Maria da Penha, com a adoção das medidas que menciona.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20639/2026
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Araxá, à Polícia Federal em Araxá, ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério de Direitos Humanos e Cidadania pedido de providências para que apurem as graves violações de direitos humanos sofridas por 21 motoristas de caminhão submetidos a jornadas exaustivas e condições degradantes de trabalho no transporte de cargas vinculadas à cadeia produtiva do nióbio no Município de Araxá.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20638/2026
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Ministério Público em Ouro Preto, à Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais em Ouro Preto e à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para apuração de possível violação à liberdade de expressão artística e ao acesso à cultura, em razão da suspensão da exposição Habeas Corpus, na Galeria Nello Nuno, em Ouro Preto.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20637/2026
Ementa:
Requer seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de violações de direitos humanos decorrentes de demolição de residências sem apresentação de ordem judicial e sem prévia indenização, no final de março de 2026, na região do Nova Gameleira, em Belo Horizonte, no contexto das obras de expansão da Linha 2 do metrô.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20636/2026
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública, no Município de Felisburgo, para debater a situação da regularização fundiária das áreas ocupadas por trabalhadores rurais vinculados ao movimento de luta pela terra, diante de possíveis e persistentes violações de direitos humanos.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20598/2026
Ementa:
Requer seja formulada manifestação de repúdio aos governos dos Estados Unidos, de Israel e da Argentina pelo voto contrário à resolução, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, que reconhece o tráfico transatlântico de africanos escravizados como um dos crimes mais graves contra a humanidade.
Autoria:
Dep. Betão
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20579/2026
Ementa:
Requer seja formulado voto de congratulações com Isis Medeiro pela exposição com o tema "Zona de sacrifício: do ouro ao pó", que aborda os impactos da mineração de lítio.
Autoria:
Dep. Doutor Jean Freire
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20563/2026
Ementa:
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e à Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico de Diamantina pedido de informações sobre a situação das comunidades tradicionais e quilombolas no município, com os esclarecimentos que especifica.
Autoria:
Dep. Betão
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20562/2026
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado, à Prefeitura Municipal de Diamantina e à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de providências para que, em regime de cooperação técnica e financeira, adotem, com urgência, as medidas necessárias à manutenção, à recuperação e à garantia de condições adequadas de trafegabilidade da estrada de acesso à Comunidade Quilombola Fazenda Santa Cruz, com a realização das ações que menciona.
Autoria:
Dep. Betão
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20551/2026
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater os danos aos direitos humanos coletivos, especialmente da população em situação de maior vulnerabilidade, decorrentes de irregularidades na renovação antecipada do convênio de prestação dos serviços de saneamento básico celebrado entre o Município de Belo Horizonte e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20454/2026
Ementa:
Requer seja enviado à Diretoria de Articulação de Políticas Públicas da Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas da Secretaria-Geral da Presidência da República o relatório da visita realizada em 6/2/2026 à Comunidade do Paraíso, no Município de Felixlândia, para que tome ciência do teor do documento, especialmente quanto aos descumprimentos de decisão judicial e às violações de direitos humanos fundamentais processuais e materiais das pessoas; e sejam enviados os vídeos recebidos e citados no referido relatório.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20452/2026
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo, à Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal em Vitória e à Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado do Espírito Santo pedido de providências para apuração rigorosa de feminicídio ocorrido nesse estado, crime em que uma mulher foi assassinada por seu ex-companheiro, policial rodoviário federal, após o término do relacionamento, para que haja responsabilização institucional e verificação de eventuais falhas na prevenção do crime e no acompanhamento do agente, especialmente quanto ao porte de arma e histórico funcional, bem como adoção de medidas de enfrentamento à violência de gênero, de modo a garantir a proteção à vida, à dignidade e à segurança das mulheres, nos termos dos direitos humanos assegurados pela Constituição Federal e pela Convenção de Belém do Pará.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20451/2026
Ementa:
Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Divinópolis, ao Ministério Público em Divinópolis, à subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Divinópolis e ao Tribunal de Justiça pedido de providências para a imediata suspensão do processo de cassação do vereador Vitor, enviando-se a esta Casa cópia dos autos, a fim de que adotem as medidas cabíveis na apuração de perseguição política e abuso de autoridade contra esse parlamentar.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20450/2026
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Ministério Público e à Polícia Civil em Pará de Minas e à Câmara Municipal de Pará de Minas pedido de providências para apuração das falas racistas e preconceituosas proferidas por Délio Alves, vereador da câmara, em publicação nas redes sociais, na qual há incitação à discriminação racial, apologia à violência contra pessoas negras e convocação a intervenção estrangeira.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20449/2026
Ementa:
Requer seja encaminhado ao procurador-chefe do trabalho em Minas Gerais pedido de informações relativas à inspeção realizada ao final do ano de 2025 na Penitenciária Estevão Pinto, em Belo Horizonte, consubstanciadas no relatório produzido, com os esclarecimentos que especifica, com vistas à garantia de condições dignas de trabalho, especialmente na área da saúde.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20448/2026
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Ministério Público em Ponte Nova e à Defensoria Pública em Ponte Nova pedido de providências para apuração imediata de graves violações de direitos humanos na unidade prisional localizada no Bairro Cidade Nova, no Município de Ponte Nova, com vistas à adoção de medidas urgentes para garantia da dignidade, da saúde, da integridade física e dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade, seus familiares e servidores.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20428/2026
Ementa:
Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para criação de comitê intersetorial de amparo emergencial em desastres ocasionados por eventos climáticos extremos, de forma a integrar a atuação das instituições e dos equipamentos de assistência social, saúde, trabalho, emprego e renda.
Autoria:
Dep. Betão
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20427/2026
Ementa:
Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil pedido de providências para que sejam recompostos e ampliados os valores referentes ao orçamento do programa de suporte às ações de combate e resposta aos danos causados por chuvas, em especial para retomar os investimentos nas Ações Orçamentárias 4381 - Gestão de desastre causados pela chuva e 4142 - Gestão do atendimento ao período chuvoso.
Autoria:
Dep. Betão
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20426/2026
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os dados atualizados referentes ao número de desabrigados e desalojados pelas chuvas em Juiz de Fora e Ubá, o montante de recursos devidamente alocados para as regiões afetadas e o cronograma de repasses de recursos para as prefeituras desses municípios.
Autoria:
Dep. Betão
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20425/2026
Ementa:
Requer seja formulada manifestação de repúdio ao deputado Nikolas Ferreira pela ação oportunista durante a recente calamidade ocorrida na Zona da Mata, em especial por sua atuação após as chuvas que atingiram o Município de Ubá.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20424/2026
Ementa:
Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para assegurar a tramitação célere das Medidas Provisórias nºs 1.337 a 1.339/2026, destinadas ao atendimento de áreas afetadas por desastres naturais na Zona da Mata.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20423/2026
Ementa:
Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre o andamento da investigação preliminar instaurada para apurar possíveis reajustes abusivos de aluguéis durante a vigência do Decreto Municipal nº 17.693, de 2026, que declarou estado de calamidade pública em razão das fortes chuvas que atingiram o Município de Juiz de Fora.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20422/2026
Ementa:
Requer seja encaminhado à Presidência da República, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora e à Prefeitura Municipal de Ubá pedido de providências para assegurarem melhores condições de atuação para os trabalhadores de entrega e aplicativos em situações de calamidades e desastres ocasionados por eventos climáticos extremos, como as recentes chuvas ocorridas em Juiz de Fora e Ubá.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20421/2026
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre quantas moradias populares para famílias vulneráveis foram entregues com aporte de recurso do governo do Estado desde 2019.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20420/2026
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao coordenador estadual de Defesa Civil pedido de informações sobre as principais deficiências e desafios que têm impedido que as verbas destinadas ao auxílio dos atingidos pelos eventos climáticos extremos em fevereiro e março de 2026, na Zona da Mata, sejam efetivamente empregadas.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20419/2026
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a situação de preparação do "kit" recomeço que deverá ser distribuído pelos centros de referência em assistência social, para recomposição de mobiliário, aos atingidos pelos eventos climáticos extremos em fevereiro e março de 2026, na Zona da Mata.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20418/2026
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que o valor de R$5.000.000,00 aprovado para o Piso Mineiro de Assistência Social seja integralmente utilizado no auxílio aos atingidos pelos eventos climáticos extremos ocorridos em fevereiro e março de 2026, na Zona da Mata.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20417/2026
Ementa:
Requer seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convocado o coordenador estadual de Defesa Civil, para debater a atuação das instituições estaduais, em especial da Defesa Civil, no atendimento aos atingidos pelos eventos climáticos extremos ocorridos na Zona da Mata em fevereiro e março de 2026, dando continuidade às discussões realizadas na audiência pública ocorrida na 4ª Reunião Extraordinária da comissão.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20328/2026
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da Comunidade Quilombola Lagoa Grande, no Município de Jenipapo de Minas, diante de denúncias de violação de direitos territoriais, racismo ambiental, conflitos agrários, contaminação ambiental, riscos à saúde e morosidade na regularização fundiária.
Autoria:
Dep. Betão
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20327/2026
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para a inclusão imediata de lideranças da Comunidade Quilombola Lagoa Grande no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.
Autoria:
Dep. Betão
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20326/2026
Ementa:
Requer seja encaminhado à presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária pedido de informações sobre o andamento do Processo Administrativo nº 54170.005061/2009-87, bem como sobre as medidas adotadas para a conclusão das etapas de desapropriação, desintrusão e titulação do território da Comunidade Quilombola Lagoa Grande, no Município de Jenipapo de Minas.
Autoria:
Dep. Betão
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20325/2026
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para intervenção urgente a fim de garantir a celeridade da regularização fundiária da Comunidade Quilombola Lagoa Grande, no Município de Jenipapo de Minas.
Autoria:
Dep. Betão
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20324/2026
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal pedido de providências para a imediata instauração de procedimentos investigatórios com o objetivo de apurar denúncias de invasão e exploração irregular do território da Comunidade Quilombola Lagoa Grande, em Jenipapo de Minas.
Autoria:
Dep. Betão
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20323/2026
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para fiscalização urgente na Comunidade Quilombola Lagoa Grande, em Jenipapo de Minas, com realização de vistoria técnica para apuração de crimes ambientais, sobretudo os relacionados a plantio irregular de eucalipto, desmatamento e uso indevido de recursos hídricos.
Autoria:
Dep. Betão
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20322/2026
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para a realização de ações emergenciais de vigilância em saúde no território da Comunidade Quilombola Lagoa Grande, em Jenipapo de Minas, com avaliação dos impactos sobre a população quilombola, inclusive crianças e adolescentes, da exposição a substâncias químicas, conforme denúncias apresentadas pela Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais.
Autoria:
Dep. Betão
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20321/2026
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para a imediata instauração de procedimentos investigatórios com o objetivo de apurar denúncias de invasão e exploração irregular do território da Comunidade Quilombola Lagoa Grande, em Jenipapo de Minas.
Autoria:
Dep. Betão
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20302/2026
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que estruturem políticas públicas de acolhimento e reintegração de brasileiros deportados, por meio da criação de uma estrutura com a Polícia Civil e os centros de referência de assistência social, tendo em vista a regularização de documentação e encaminhamento desses brasileiros aos serviços de assistência social, e para que criem políticas de reinserção no mercado de trabalho, incluindo capacitação profissional por meio de parcerias com entidades atuantes no Estado.
Autoria:
Dep. Betão
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20262/2026
Ementa:
Requer seja realizada visita ao Centro de Remanejamento do Sistema Prisional Gameleira, no Município de Belo Horizonte, para verificar as recorrentes denúncias de violações de direitos fundamentais na unidade, incluindo superlotação crítica, mortes de pessoas sob custódia, condições degradantes de alojamento e alimentação e maus-tratos a detentos e visitantes.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovado o relatório
RQC Requerimento de Comissão 287/2023
Ementa:
Requerem seja realizada visita ao Centro de Remanejamento - Ceresp - Gameleira, no Município de Belo Horizonte, para verificar, "in situ", as condições dos detentos e dos servidores lotados na referida unidade prisional.
Autoria:
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Betão
- Dep. Leleco Pimentel
- Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovado o relatório
