Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

A PMMG informou, em 19/7/2023, que a atuação da instituição nessas situações tem por base a Diretriz nº 3.01.02/2016, que trata do emprego operacional da Corporação nas ocupações de imóveis urbanos e rurais. Frisou que a atuação decorre de ordem judicial, nos termos do Código de Processo Civil, sendo que na ordem o magistrado requisita o auxílio de força policial para a garantia do poder de polícia do oficial de justiça que cumprirá o respectivo mandado judicial.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

A Sedese informou, em 27/7/2023, que, em relação à realização do estudo sobre as condições socioeconômicas das famílias, acionou a Cemig para a coleta de informações que subsidiem a análise da viabilidade de realização de tal estudo, ou mesmo de uma construção conjunta deste. Já a solicitação referente ao acompanhamento por profissionais da assistência social, a pasta informou que entrou em contato com o Município de Belo Horizonte solicitando informações acerca das ações realizadas junto as famílias que residem próximas às linhas de transmissão da Cemig. Em resposta, a gestão municipal encaminhou documento apresentando serviços desenvolvidos pelas unidades do Cras nas regiões citadas no requerimento. A municipalidade informou, ainda, que não compete à política de Assistência Social a realização de estudos socioeconômicos, mas sim de apoio das famílias e indivíduos na ampliação da proteção social e garantia de acesso a direitos, por meio da acolhida, escuta, orientação, encaminhamentos e provisões das demandas afetas ao campo socioassistencial. Por fim, o município destacou a existência do Cadastro Único para Programas Sociais como importante ferramenta na identificação e caracterização das famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, o que dá acesso a diversos benefícios e programas socioassistenciais e sociais.

Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais

A Cemig informou, em 25/7/2023, que não é possível suspender injustificadamente o andamento das ações de reintegração de posse propostas pela companhia. Informou, ainda, que essas ações buscam não somente assegurar o livre e permanente acesso para a manutenção de seus ativos de distribuição e transmissão de energia elétrica, mas, principalmente, proteger a integridade física das pessoas, uma vez que a proximidade com a rede representa riscos à vida da população.