Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Em sua resposta, o Ministério Público esclarece que o pedido de acompanhamento socioambiental das comunidades afetadas pela mineração em Itabira foi objeto de Ação Civil Pública, tendo sido julgado procedente o pedido de atuação da assessoria técnica independente em Itabira. Informa ainda, que desde outubro de 2023 a Fundação Israel Pinheiro, ATI escolhida pela comunidade, presta seus serviços ininterruptamente até a presente data. Por fim, o MPMG salienta que a empresa Vale recorreu da sentença que determinou a prestação de serviços pela ATI/FIP, nos termos dos autos 5002708-51.2022.8.13.0317.

Órgão: Fundação Estadual de Meio Ambiente

Em sua resposta, a Semad informa que em 21/06/2023 a Prefeitura de Itabira submeteu o inventário de emissões atmosféricas deste município à análise desta secretaria, a fim de incluir os dados no Plano de Controle de Emissões Atmosféricas de Minas Gerais (PCEA/MG). A Semad esclarece que analisou a documentação e forneceu orientações sobre os ajustes necessários e reforça que a divulgação do inventário de emissões atmosféricas de Itabira e a consequente inclusão do mesmo no PCEA/MG dependem do cumprimento dessas adequações por parte do município.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em sua resposta, a Semad informa que a Feam é a entidade responsável pela análise e avaliação dos procedimentos necessários para a implantação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades potencialmente causadoras de impacto ambiental. Informa ainda, que nos termos da Lei nº 24.313/2023 e do Decreto nº 48.660/2023, compete à Secretaria de Desenvolvimento Social -Sedese, exercer a tutela referente aos povos tradicionais e quilombolas, o que é reforçado pela Nota Jurídica AGE/CJ 5.901/2021. Por fim, a Semad esclarece que o objeto do requerimento não é de sua competência e reforça que a Sedese é a responsável por conduzir o procedimento de Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), previsto no artigo 6º da Convenção nº 169 da OIT.

Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Em sua resposta, o Ministério Público informa ter enviado o requerimento em análise para a Promotoria de Justiça da Comarca de Itabira. Essa por sua vez, esclareceu não possuir conhecimento acerca da presença de povos indígenas e tribais em Itabira e assim, informa que solicitou auxílio ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos) para esta verificação.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em ofício datado de 08/07/2925, a Semad encaminha resposta desenvolvida pela Feam. A Feam aponta as normas de licenciamento ambiental, assim como os estudos demandados nesse processo, como TR, EIA-RIMA, PEA e DSP. Informa que o licenciamento ambiental busca mitigar os impactos ambientais causados pelo empreendimento em qualquer de suas fases. No que se refere à saúde pública, destaca-se temas como qualidade do ar e da água, ruídos e vibrações, interferência no acesso a recursos ambientais e aos serviços públicos estão contempladas. A Feam ainda informa que se houver impacto sobre a saúde física e mental das comunidades do entorno, este deve ser contemplado no licenciamento. No entanto, ressalta que a fundação ou qualquer outro órgão do Sisema não possui competência para avaliar a situação de saúde das comunidades ou dos serviços de saúde oferecidos à população. Nesse caso, a Feam indica que a questão seja submetida à avaliação dos órgãos responsáveis, conforme o caso concreto.

Órgão: Prefeitura Municipal de Itabira

Em resposta, a Secretaria Municipal de Saúde de Itabira esclareceu que, embora reconheça a pertinência e relevância da solicitação, a implementação imediata de um protocolo específico de avaliação em saúde mental no município não é viável neste momento, por motivos de ordem técnica, administrativa e orçamentária. Segundo informa, o quadro de profissionais especializados em saúde mental está direcionado à atenção psicossocial já existente; a elaboração e execução de protocolos específicos para avaliação de impactos relacionados à atividade minerária exigem suporte técnico-científico especializado, instrumentos validados e metodologia apropriada, não disponíveis no âmbito da gestão municipal; o orçamento para o exercício de 2025 não contempla recursos específicos para tal. Destacou, outrossim, que há decisão judicial que determina à Vale S.A. reparação integral dos danos ocasionados pela elevação do risco de rompimento e pelas obras de descaracterização e descomissionamento das barragens e diques do Sistema Pontal, do Complexo Minerário de Itabira. Destacou também que a sentença contempla a obrigação da empresa cobrir custos extraordinário gerados nos serviços públicos municipais, em especial nas áreas de saúde e assistância social. Sendo assim, frisou que a Secretaria está aberta ao diálogo interinstitucional e com a empresa para construir estratégias viáveis de monitoramento e mitigação dos impactos à saúde da população.

Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Em resposta, o Procurador-geral de Justiça informou que o requerimento foi encaminhado à Promotoria de Justiça da Comarca de Itabira. Disponibilizou os contatos desta Promotoria para fins de obtenção de informações adicionais (e-mail: 2pjitabira@mpmg.mp.br; e telefones (31) 3831-4710 e (31) 3835-2148).

Órgão: Fundação Estadual de Meio Ambiente

Em sua resposta, a Feam esclarece que o descomissionamento das barragens do Sistema Pontal não é passível de licenciamento ambiental a nível estadual. Assim, as medidas de controle aprovadas nas licenças anteriores do Complexo Minerário da Vale, bem como àquelas propostas nos Planos de Controle Ambiental (PCAs) devem se estender, naquilo que couber, à atividade de descomissionamento. A Fundação disponibiliza o site para consulta dos PCAs que compõe o processo, bem como apresenta em anexo à resposta, o Relatório de Avaliação de Despenho Ambiental do Complexo de Itabira, contendo 155 páginas. Informa ainda, que se encontram pendentes de análise 3 processos da Vale, em Itabira, a saber: PA SLA n.11296/2025, de implantação do vertedouro-Barragem Piabas; PA SLA n.51222/2025, de supressão vegetal emergencial da Barragem do Quinzinho, linha de distribuição 69kV e Condomínio Vila Técnica; e PA SLA n.56470/2025, de sondagem geotécnica PDE Itambé e PDE ITAb03. Por fim, esclarece que alguns processos de licenciamento do referido Complexo tramitam na Diretoria de Gestão Regional, os quais incluem: o PA SLA n.1721/2023, de ampliação das Cavas Conceição e Mina do Meio; o PA SLA n.2441/2023, referente à regularização das intervenções necessárias à adequação do fator de segurança do Dique Minervino/Sistema Pontal; o PA SLA n.49221/2025, vinculado à regularização ambiental das Estruturas de Contenção de Jusante- ECJ Pontal; e a própria renovação de licença de operação do Complexo.

Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Órgão: Fundação Estadual de Meio Ambiente

Em ofício datado de 18/7/2025, a Feam encaminhou manifestações de suas Diretorias de Gestão de Barragens e Recuperação de Áreas de Mineração e Indústria (DGB) e de Gestão Regional (DGR), e de sua Gerência de Suporte Processual (GSP). Sobre a demanda relativa às barragens do Sistema Pontal, a DGB esclareceu que a obrigação de descaracterizar as estruturas decorre da Lei nº 23.291, de 2019, que prima pela segurança durante o processo. Lembrou, no entanto, que a atividade não está sujeita a licenciamento ambiental, pois não consta na DN Copam 217/2017. Registrou, por fim, que acompanha a execução das obras, nos termos do Termo de Compromisso para Continuidade da Descaracterização, firmado com o MPF e o MPMG. Quanto ao pleito relativo ao Complexo de Itabira, a DGR frisou que a realização de audiência pública não é compatível com processos de renovação de licença ambiental, uma vez que sua instrução não se fundamenta em EIA/RIMA, que é o objeto discutido nas audiências, mas em Relatório de Desempenho Ambiental (Rada), cujo escopo se restringe à avaliação técnica do cumprimento das obrigações fixadas na licença anterior. Registrou que a participação pública nos processos de renovação de empreendimentos significativamente poluidores ocorre nas câmaras técnicas do Copam, cujas reuniões têm suas pautas publicizadas com antecedência mínima de 10 dias. Sobre o licenciamento da ampliação das cavas Conceição e Minas do Meio, a GSP relatou as medidas tomadas pela Feam e pela Vale em cumprimento aos ritos relativos à divulgação e à realização de audiências públicas previstos nas DNs 217/2017 e 225/2018, e salientou que não recebeu pedidos da população no prazo estabelecido. Destacou não haver previsão normativa para reabrir o prazo.

Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais