Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

O requerimento de providências apresentado pela deputada Beatriz Cerqueira na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e aprovado pela mesma em sua 18a Reunião Ordinária, em 28/08/2024, solicitou à Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Minas Gerais - Semad -, e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente do município de Mariana a realização de avaliação ambiental integrada e estratégica da atividade minerária na região de Mariana e Ouro Preto. O órgão municipal em questão não atendeu à solicitação desta Assembleia, de maneira que a análise que segue provém exclusivamente da resposta elaborada pelo órgão ambiental estadual, por meio de ofício datado de 1/10/2024. A Semad informou que os procedimentos de Avaliação Ambiental Integrada - AAI -, são regulamentados pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente - Copam - e destinam-se ao contexto dos empreendimentos hidrelétricos, com atenção para aqueles implantados em bacias classificadas com prioridade muito alta ou alta. No âmbito da mineração, o instrumento da AAI foi aplicado sobre as Obras de Descaracterização de Barragens Alteadas pelo Método a Montante no Estado de Minas Gerais. A iniciativa foi gerida pela Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia, com o acompanhamento da Fundação Estadual de Meio Ambiente e do Ministério Público de Minas Gerais, tendo sido custeada com recursos provenientes da condicionante da Licença de Operação Corretiva nº 020/2019 da empresa Samarco S.A.. Ao longo de 2021 o estudo se dedicou à avaliação dos impactos socioambientais cumulativo das 46 barragens de rejeitos de mineração enquadradas no dispositivo da Lei Estadual nº 23.291/2019, o qual determina que todas as barragens de rejeitos alteadas pelo método de montante deveriam ser descaracterizadas até janeiro de 2022. Os relatórios encontram-se disponíveis na íntegra em: https://drive.google.com/drive/folders/1LXEffJDJvWelQ3yed4DNg98aMP13ArSb. Vale notar que o prazo legal para a descaracterização não foi cumprido para a maior parte das barragens de montante. Apenas duas barragens cumpriram o cronograma, tendo sido descaracterizadas até janeiro de 2022; Ao final de 2023, conforme dados da Feam, ainda restam 34 barragens a montante no estado. Ao passo que computou a usual inadequação da realização da AAI para o contexto minerário, a resposta apresentada pela Semad deu ciência sobre estudo relativo a outro instrumento de avaliação de impacto previsto na Política Nacional de Meio Ambiente: a Avaliação Ambiental Estratégica - AAE. Em 2022 teve início o processo de elaboração da AAE do minério de ferro em Minas Gerais, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE -, com apoio da Semad. O referido estudo, ainda em fase de elaboração, se volta à região do quadrilátero ferrífero, que onde estão situados os municípios de Mariana e Ouro Preto, assim como examina a borda leste da Serra do Espinhaço e o distrito ferrífero de Nova Aurora, na porção nordeste do estado. Sua realização é viabilizada com recursos das medidas de reparação aos danos ambientais pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho. Em síntese, o estudo visa abranger o setor de minério de ferro, sem individualizar municípios, empresas ou complexos minerários e pretende auxiliar na proposição de normas de sustentabilidade, com diretrizes e recomendações para os setores público e privado, assim como formar subsídios para a implementação do Plano Estadual de Mineração, em curso, sob coordenação da SEDE.

Órgão: Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais

Em resposta, informaram que o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA/MG realiza análises de impacto ao patrimônio cultural em conformidade com a Deliberação Normativa CONEP nº 007/2014, que estabelece normas para a realização de estudos de impacto no patrimônio cultural no Estado, determinando que empreendimentos com potencial de afetar áreas ou bens de interesse histórico, artístico, arquitetônico ou paisagístico devem elaborar um Estudo Prévio de Impacto Cultural (EPIC) e obter a aprovação do respectivo Relatório de Impacto no Patrimônio Cultural (RIPC) pelo IEPHA/MG. Esses estudos levam em consideração todos potenciais impactos sobre os bens acautelados pelo Estado de Minas Gerais, bem como sua apropriação. Ressaltaram que está expresso, em seu Art. 5°, item V e VI respectivamente que, dentre a documentação necessária para avaliação de impacto, faz-se necessário apresentar a manifestação do conselho do município e parecer do setor responsável pela proteção do patrimônio cultural do poder público municipal. Por fim, informaram que o IEPHA-MG garante a manifestação do poder municipal e dos bens protegidos nessa esfera no processo de análise de impacto no patrimônio cultural.