RQC Requerimento de Comissão 13745/2025
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam -, ao Instituto Estadual de Florestas - IEF -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para a reavaliação do termo de ajuste de conduta - TAC - firmado com a empresa Mineração Geral do Brasil - MGB -, em 29/6/2023, que prevê a utilização e a duplicação de estrada situada no interior do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça para escoamento do material referente ao descomissionamento das Barragens B1 e B2, localizadas no entorno dessa unidade de conservação de proteção integral, tendo em vista todas as informações que foram apresentadas e discutidas durante a audiência pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em 6/5/2025, que teve por finalidade debater o assunto.
Autores:
Dep. Beatriz Cerqueira,
Dep. Bella Gonçalves,
Dep. Lohanna
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 11746/2025
Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Órgão: Instituto Estadual de Florestas
Por meio de ofício datado de 23/6/2025, o IEF encaminhou memorando elaborado pela Diretoria de Gestão de Barragens e Recuperação de Áreas de Mineração e Indústria da Feam acerca do tema, e declina de se manifestar, por corroborar o entendimento da fundação de que eventuais reavaliações do TAC devem ser iniciadas no âmbito do MPF, que foi a parte proponente do acordo. Não obstante, apresenta-se disponível para "participar das discussões que porventura venham a ser iniciadas acerca do TAC em questão, de forma a preservar os interesses do Parque Estadual Serra do Rola-Moça".
Órgão: Fundação Estadual de Meio Ambiente
Por meio de ofício datado de 23/6/2025, a Feam encaminhou memorando elaborado por sua Diretoria de Gestão de Barragens e Recuperação de Áreas de Mineração e Indústria. O documento informa que o TAC em questão foi celebrado, sob a coordenação do MPF, com o objetivo de alcançar uma solução consensual e célere para o imbróglio relacionado à judicialização do licenciamento da descaracterização das barragens em questão. A diretoria pondera que eventuais reavaliações do TAC devem ser iniciadas no âmbito do MPF, e se coloca "à disposição para participar das discussões pertinentes, com vistas a garantir a segurança técnica e jurídica do processo de descaracterização das barragens".
Órgão: Advocacia-Geral do Estado
Por meio de ofício datado de 4/7/2025, a AGE encaminhou memorando elaborado pela Diretoria de Gestão de Barragens e Recuperação de Áreas de Mineração e Indústria da Feam, referendado pela Semad, que consolida a resposta negativa do Estado a respeito da matéria.
RQC Requerimento de Comissão 13746/2025
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja realizada auditoria externa e independente dos estudos técnicos, mencionados no termo de ajuste de conduta - TAC - firmado pela empresa Mineração Geral do Brasil - MGB - referentes às condições de segurança das barragens de rejeitos B1 e B2, em Brumadinho, bem como do projeto de descomissionamento dessas estruturas.
Autores:
Dep. Bella Gonçalves,
Dep. Beatriz Cerqueira,
Dep. Lohanna
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 11515/2025
Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em ofício datado de 10/06/2025, a Semad encaminha resposta desenvolvida pela Feam. A Feam esclarece que o Termo de Compromisso firmado para a descaracterização das barragens B1 e B2 prevê expressamente a contratação de equipe técnica especializada e independente, assim como previsto pela legislação estadual de segurança de barragens. No entanto, a resposta não apresenta um cronograma para a ocorrência dessas auditorias externas.
RQC Requerimento de Comissão 13747/2025
Ementa:
Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia do projeto executivo e dos demais estudos técnicos e ambientais referentes à duplicação da estrada situada no Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, prevista para ser utilizada no escoamento dos rejeitos oriundos do descomissionamento das barragens B1 e B2, situadas na zona de amortecimento do parque, conforme termo de ajuste de conduta - TAC - firmado pela empresa Mineração Geral do Brasil - MGB - com o Ministério Público Federal - MPF - e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG.
Autores:
Dep. Bella Gonçalves,
Dep. Beatriz Cerqueira,
Dep. Lohanna
Situação:
Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
RQN Requerimento 11516/2025
RQC Requerimento de Comissão 13748/2025
Ementa:
Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as sondagens geológicas autorizadas pelo órgão no interior do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça.
Autores:
Dep. Bella Gonçalves,
Dep. Beatriz Cerqueira,
Dep. Lohanna
Situação:
Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
RQN Requerimento 11517/2025
RQC Requerimento de Comissão 13749/2025
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Ministério Público Federal – MPF –, à Advocacia-Geral do Estado – AGE –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – e ao Instituto Estadual de Florestas – IEF – pedido de providências para que seja revisto o termo de ajuste de conduta – TAC – firmado com a empresa Mineração Geral do Brasil em 29/6/2023, de modo que o descomissionamento das Barragens de Rejeitos B1 e B2, situadas na zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, seja realizado concomitantemente ao fechamento de todas as estruturas da Mina de Casa Branca, da mesma empresa; e para que sejam realizados e licenciados o Plano de Fechamento de Mina – PFM – e o Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD – de todo o complexo minerário da empresa Mineração Geral do Brasil, de maneira que não haja escoamento do material oriundo das barragens por via terrestre, cujo projeto constante no TAC prevê a utilização e duplicação da estrada situada no interior da unidade de conservação de proteção integral, tendo em vista os significativos impactos dessa atividade.
Autores:
Dep. Bella Gonçalves,
Dep. Beatriz Cerqueira,
Dep. Lohanna
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 11747/2025
Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em sua resposta, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - reforça o memorando encaminhado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam - e coloca-se à disposição para esclarecimentos. O referido memorando esclarece as competências jurídicas e administrativas sobre a atividade minerária e o licenciamento ambiental, de modo a deixar claro que os órgãos do Estado de Minas Gerais não apresentam competência para condicionar a descaracterização das barragens B1 e B2 ao fechamento da Mina de Casa Branca, operada pela Mineração Geral do Brasil, nem para revisar unilateralmente o teor do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado judicialmente.
Órgão: Instituto Estadual de Florestas
Em sua resposta, IEF reforça o memorando encaminhado pela Feam, que foi endossado pela Semad, e coloca-se à disposição para esclarecimentos. O referido memorando esclarece as competências jurídicas e administrativas sobre a atividade minerária e o licenciamento ambiental, de modo a deixar claro que os órgãos do Estado de Minas Gerais não tem competência para condicionar a descaracterização das barragens B1 e B2 ao fechamento da Mina de Casa Branca, operada pela Mineração Geral do Brasil, nem para revisar unilateralmente o teor do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado judicialmente.
Órgão: Fundação Estadual de Meio Ambiente
Em sua resposta, a Feam esclarece que a paralisação temporária, o fechamento ambiental de mina e a gestão de minas abandonadas no Estado são atividades regularizadas pela DN Copam nº 220/2018. Informa que a empresa Mineração Geral do Brasil - MGB - possui processo de licenciamento ambiental em curso, cujo julgamento pelo Copam encontra-se suspenso por decisão judicial e, por isso, a MGB tem seguido os procedimentos previstos para paralisação temporária da atividade minerária. A MGB apresentou Relatório de Paralisação de Atividade Minerária - Repam - em set/ 2024, o qual foi avaliado como satisfatório pela Feam. Caso opte pela manutenção da paralisação da atividade, a MGB deverá protocolar atualização do Repam até 30/09/2026. A Feam ressalta ainda, que a competência sobre o aproveitamento de bens minerais é da União e que o encerramento das atividades minerárias é decisão do empreendedor no caso das minas em atividade ou paralisadas. Nesse sentido, torna-se pertinente a convocação do órgão ambiental nos casos em que se configurar mina abandonada, ou quando ocorrer o cancelamento da autorização da exploração mineral pela Agência Nacional de Mineração. Portanto, não é oportuna a realização do Plano de Fechamento de Mina - PFM - e o Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD. A Feam aponta que a descaracterização das barragens B1 e B2, trata-se de obrigação imposta pela Lei Estadual nº 23.291/2019, que estabelece a descaracterização de barragens alteadas a montante. O TAC firmado pela MGB com autoridades estaduais e federal visa assegurar a execução dessa obrigação legal, independentemente da situação operacional da mina. A solução técnica apresentada pela MGB no acordo do TAC também prevê o reaproveitamento do material retirado dos reservatórios e dos maciços das barragens B1 e B2, atividade que exige licenciamento ambiental em processo administrativo autônomo, com tramitação e requisitos próprios, distintos daqueles relacionados ao fechamento de mina. Por fim, a Feam afirma não possuir competência para condicionar a descaracterização das barragens B1 e B2 ao fechamento da Mina de Casa Branca, nem revisar unilateralmente os termos do acordo judicialmente celebrado.
Órgão: Advocacia-Geral do Estado
Em sua resposta, a AGE reforça o memorando encaminhado pela Feam, que foi endossado pela Semad, e coloca-se à disposição para esclarecimentos. O referido memorando esclarece as competências jurídicas e administrativas sobre a atividade minerária e o licenciamento ambiental, de modo a deixar claro que os órgãos do Estado de Minas Gerais não apresentam competência para condicionar a descaracterização das barragens B1 e B2 ao fechamento da Mina de Casa Branca, operada pela Mineração Geral do Brasil, nem para revisar unilateralmente o teor do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado judicialmente.
RQC Requerimento de Comissão 13759/2025
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a fiscalização do trânsito de caminhões pesados na estrada existente dentro do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, tendo em vista que, apesar de ser proibido, esse tráfego tem sido constante, pondo em risco a biodiversidade desse parque e a comunidade que frequenta o local.
Autores:
Dep. Bella Gonçalves,
Dep. Beatriz Cerqueira,
Dep. Lohanna
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 11518/2025
Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais
Em sua resposta, a PMMG esclarece que foram intensificadas as ações de fiscalização de trânsito na estrada situada no interior do Parque Estadual da Serra do Rola Moça, sem que fossem encontradas irregularidades. A PMMG aponta ainda que foi realizado contato com o IEF, órgão responsável pela gestão da unidade de conservação, que informou não haver registros de circulação de caminhões pesados nas vias do parque.
