Órgão: Ministério de Minas e Energia

Em sua resposta, o Ministério das Minas e Energia - MME - encaminha a Nota Técnica nº 48/2023, elaborada em 04/12/23, pelo Departamento de Planejamento e Politica Mineral, da Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral. A referida nota informa que o MME está ativamente envolvido na reestruturação da ANM, utilizando seus recursos e capacidades para desenvolver normas, projetos e participar de diálogos com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que é o órgão que detêm a autoridade final sobre os assuntos abordados no requerimento. Em relação ao orçamento da ANM, a nota técnica menciona que a Lei nº 13.848/ 2019 conferiu às agências reguladoras posição de órgãos setoriais de orçamento e assim, o orçamento da Agência deve observar as leis orçamentarias. Por fim, o MME apresenta o Termo de Acordo nº 3/2023, assinado pela Secretaria de Relações de Trabalho, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e a Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, do MME e, de outro lado, o Sindicato Nacional dos Servidores das Agendas Nacionais de Regulação, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras e dos Planos Especiais de Cargos da ANM.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resposta, a Semad informa que, no dia 20 de outubro de 2023, a minuta do decreto regulamentando o caução ambiental foi remetida para análise e providências da Secretaria de Estado de Governo - Segov - e, atualmente, estão sendo realizados os alinhamentos finais para a posterior publicação da norma.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - encaminha ofício do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - no qual a autarquia informa que o Instituto Nacional de Meteorologia - Inmet - representa o Brasil na Organização Metereológica Mundial - OMM - e por sua delegação é responsável pelo tráfego das mensagens coletadas pela rede de observação meteorológica da América do Sul e dos demais centros meteorológicos e climáticos rodados pelos diversos centros mundiais. Os equipamentos da rede de observação do Inmet são complexos e sua localização espacial e padrão de coleta de dados deve atender as regras da OMM e registram diversas variáveis meteorológicas, tais como temperatura, umidade do ar, direção e velocidade do vento, pressão atmosférica, precipitação, etc. Acrescenta-se que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA - coordena a Rede Hidrometeorológica Nacional - RHN - com aferição e mapeamento de diversos parâmetros hidrológicos por meio de sensores automáticos, aos quais foram incorporados dados hidrométricos (pluviométrico, limnimétrico, fluviométrico, sedimentométrico e de qualidade da água) gerados pelo Setor Elétrico, a partir de usinas hidroelétricas com potência de 1MW. Segue informando que Minas Gerais conta, dessa forma, com uma cobertura de 561 estações pluviométricas. A partir de estudo feito em conjunto com a ANA e a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM - o Igam está ampliando e modernizando sua rede hidrológica aumentando sua cobertura no Estado. Relativamente à preocupação com as barragens e estruturas de contenção de rejeitos, preocupação exposta no requerimento, o Igam acrescenta que o Sistema de Meteorologia e Recursos Hídricos de Minas Gerais, o qual compõe, faz previsões de curto, médio e longo prazo e envia avisos e alertas meteorológicos. Esse sistema ao se defrontar com cenários meteorológicos críticos de futuro designa equipe para previsões específicas, com antecedência de 72 hs, para as regiões de Brumadinho e as que contem com barragens em nível 2 e 3 de emergência. Essas previsões são repassadas à Defesa Civil Estadual - Cedec - e demais órgãos de segurança pública, do meio ambiente, bem como para a sociedade, de forma a se tomarem medidas necessárias diante de cenários críticos atuais ou futuros.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável encaminhou ofício da Fundação Estadual de Meio Ambiente em que argumenta pela incompetência em poder alterar a norma, em face desta ser originada de órgão federal. Acrescenta que "tem buscado meios de monitorar e acompanhar o comportamento das barragens em função dos eventos extremos climáticos, determinando aos auditores que avaliassem esses aspectos no âmbito dos Relatórios Técnicos de Segurança de Barragens - RTSB."

Órgão: Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais

A Agência Nacional de Mineração - ANM -, em ofício, informou que segue as melhores práticas internacionais em segurança de barragens, não havendo - que saiba - dispositivo normativo mais restritivo que o vigente no Brasil. Acrescenta que os estudos hidrológicos de interesse para avaliação da segurança das estruturas devem ser conduzidos periodicamente, de acordo com a classificação das barragens quanto ao dano potencial associado - alto, médio ou baixo -, de forma a considerar eventuais mudanças e tendências nos padrões de chuvas intensas. A ANM solicita que lhe sejam encaminhados "estudos técnicos de fontes isentas e renomadas" que justifiquem a alteração solicitada para que possa submetê-los ao grupo de trabalho de revisão normativa do órgão.

Órgão: Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais

A Superintendência de Segurança de Barragens de Mineração, da Agência Nacional de Mineração - ANM -, informou em ofício que somente analisará a questão das barragens de mineração, que é sua competência. Quanto às pilhas de rejeito e estéril indicou que outra unidade seria a responsável pelas respostas, sem contudo discriminá-la. Respondendo ao requerimento na forma de itens, seguem-se as respostas: - Quanto à "interferencia da frequencia e da intensidade de eventos extremos de chuva intensas na vida útil das barragens no Estado". R: alterações na frequência e a intensidade de eventos extremos de chuvas intensas pouco impacta na vida útil das barragens. Elas são tipicamente projetadas e operadas para conter de forma estritamente temporária o excesso de escoamento gerado na bacia de contribuição, eliminando todo o volume de água acima da cota de referência (soleira) do sistema extravasor. Os eventuais efeitos erosivos causados nos taludes e outros componentes das barragens são continuamente identificados e tratados nas ações periódicas de inspeção e manutenção. Segundo a autarquia, a vida útil da barragem está mais associada a questões operacionais e ao plano de aproveitamento econômico. As barragens de contenção de sedimentos (de água associadas ao processo de beneficiamento do minério) também são pouco afetadas uma vez que as ações operacionais de limpeza e manutenção (com remoção de sedimentos acumulados) podem ser readequadas considerando possível aumento da descarga de sólidos. - Quanto a "O nível máximo maximorum que a lâmina d'água das barragens existentes poderá atingir em decorrência de chuvas intensas, esclarecendo-se se está de acordo com o esperado em decorrência das mudanças climáticas e, se não, o que pode ser feito". R: O nível máximo de lâmina d'água é estimado nos estudos hidrológicos e hidráulicos das barragens. O regulamento determina que periodicamente seja revisados os padrões de precipatação e o uso e ocupação da bacia hidrográfica de modo a que eventuais mudanças sejam consideradas nos estudos. Quando os estudos apontam situação crítica para a segurança da estrutura, como insuficiência de borda livre, o empreendedor é responsável por informar as partes interessadas, inclusive a ANM, e executar plano de readequação. - Quanto "sobre as barragens existentes no Estado - que suportariam galgamentos sem comprometimento de sua seguranga, especificando-se em que extensao e intensidade". R: Segundo a autarquia, o Sistema Integrado de Gestão de Seguranga de Barragens de Mineração - SIGBM - e sua base de dados não permitem identificar estruturas com capacidade de suportar galgamentos sem comprometer sua segurança, uma vez que não há campo de preenchimento cadastral sobre esse aspecto. Apesar disso, a Resolução ANM nº 95, de 2022, em seu § 4º do art. 24 determina que os sistemas vertedouros de barragens existentes deverão ser adequados aos tempos de retorno(*) determinados no próprio art. 24 até 31/12/2023. A ANM complementa informando que "os efeitos decorrentes das mudanças climáticas nos padrões de chuvas intensas e no desempenho das barragens e estruturas anexas deverão ser gradualmente incorporados e tratados com as revisões periódicas obrigatórias para todas as estruturas. A Superintendência de Segurança de Barragens de Mineração - SBM - seguirá acompanhando o cumprimento ou não das obrigações previstas na Resolução ANM n. 95/2022, e atuará, dentro de sua competência e capacidade institucional, para garantir a adequada gestão de segurança das barragens de mineração em todo o território nacional." (*) Tempo de retorno = período de tempo médio, expresso em anos, em que um determinado evento (chuvas intensas, p. ex.) é igualado ou superado pelo menos uma vez.