Órgão: Secretaria de Estado de Cultura e Turismo

A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SEE), através de manifestação do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artísitico de Minas Gerais (IEPHA/MG) e conforme Ofício IEPHA/GAB nº 725/2025, apresentou resposta ao Requerimento nº 10.771/2025. O instituto informou que já executa uma série de ações consolidadas para a restauração do patrimônio cultural, alinhadas com diretrizes e metas já fixadas pela Lei nº 22.627/2017 - Plano Estadual de Cultura (PEC) quanto ao aprimoramento de incentivos à conservação preventiva e à criação de editais temáticos e redes de parceiros para planos de salvaguarda. A IEPHA/MG destacou as principais iniciativas em andamento: Instrumentos de Fomento e Ações de Restauração, ações que visam garantir o financiamento necessário para ações de restauração de bens culturais como o Programa ICMS Patrimônio Cultural e o Fundo Estadual de Cultura (FEC)- Modalidade "Restaura Minas"; Lei Estadual de Incentivo à Cultura (LEIC) e Compensações, fomento indireto, permitindo que empresas patrocinem projetos culturais com renúncia fiscal, incluindo ações voltadas para obras de restauro arquitetônico e inventário de bens culturais; Descentra Cultura - Inteligência Territorial e Redes de Fomento, programa estruturante que articula os recursos de fomento e proteção de patrimônio cultural, promovendo uma inteligência territorial que permite aos municípios acessar recursos de forma equitativa; Acordo de Cooperação com o Ministério Público - Projeto Minas Para Sempre, articulação de recursos provenientes de medidas compensatórias e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) para a realização de obras de restauro; e Linha de Crédito do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) - Apoio aos Municípios, oferecimento de linhas de crédito permanentes que podem ser utilizadas por prefeituras para intervenções de restauração de bens culturais protegidos com o objetivo de apoiar as ações de restauração e preservação de imóveis públicos tombados ou inventariados, especialmente em municípios de menor porte. O IEPHA/MG reafirmou as ações de restauração do patrimônio cultural estruturadas no Estado de Minas Gerais, com diversos mecanismos de fomento em execução. A sistematização solicitada pelo Requerimento nº10.771/2025, segundo o instituto, já está em vigor, sendo constantemente aprimorada.

Órgão: Secretaria de Estado de Cultura e Turismo

A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - informou que as linhas dos editais do Fundo Estadual de Cultura - FEC - foram debatidas e definidas durante a 54ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Política Cultural - Consec -, sendo aprovadas pelos Conselheiros, com anuência da secretaria. Nessa ocasião, ficou estabelecido que as Organizações da Sociedade Civil - OSCs - serão contempladas por meio de edital exclusivo, com previsão de recursos no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais). , no exercício de sua discricionariedade administrativa e no uso de sua competêncial legal, consentiu que o Conselho Estadual de Política Cultural (CONSEC) fosse responsável pela estruturação das políticas públicas de fomento cultural proporcionadas pelo Fundo Estadual de Cultura (FEC), no ano de 2025. A SECULT esclareceu que as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) serão contempladas por meio de edital exclusivo, com previsão de recursos no valor de R$ 2.300.00,00 conforme deliberação e definição durante a 54ª Reunião Ordinária do CONSEC.