Finalidade da audiência pública: Debater, no âmbito do programa Restaura Minas 2, destinado a ações de restauro em edificações mineiras, os critérios definidos para a escolha das edificações a serem beneficiadas, bem como a utilização, no referido programa, de recursos provenientes do Fundo Estadual de Cultura - FEC -, além da participação do Conselho Estadual de Política Cultural - Consec-MG - na discussão dessas iniciativas.

RQC Requerimento de Comissão 12693/2025

Finalidade da audiência pública: Debater, no âmbito do programa Restaura Minas 2, destinado a ações de restauro em edificações mineiras, os critérios definidos para a escolha das edificações a serem beneficiadas, bem como a utilização, no referido programa, de recursos provenientes do Fundo Estadual de Cultura - FEC -, além da participação do Conselho Estadual de Política Cultural - Consec-MG - na discussão dessas iniciativas.

RQC Requerimento de Comissão 12693/2025

Autor do requerimento: Dep. Lohanna

RQC Requerimento de Comissão 13215/2025

Ementa: Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o Fundo Estadual de Cultura - FEC - consubstanciadas em cronograma de desembolso do FEC para 2025, discriminando-se os valores, considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - excluiu da base de recursos contingenciáveis os valores aportados ao FEC, nos termos dos arts. 34 e 40 da Lei nº 24.462, de 2023; o extrato completo do FEC, desde 2015, detalhando-se, anualmente, as 22 fontes que o compõem; explicitando-se as razões para a não apresentação nem discussão, no âmbito do Conselho Estadual de Política Cultural de Minas Gerais - Consec-MG -, da programação da destinação da totalidade do saldo acumulado do FEC, e os motivos de esse saldo não ter sido completamente disponibilizado; as justificativas para a destinação de quase o total dos recursos do FEC, em 2025, para o Restaura Minas 2, os critérios de escolha dos locais em que serão aplicados e as razões para que as demais áreas e segmentos culturais ficassem desassistidos.

Autoria:

• Dep. Lohanna
• Dep. Andréia de Jesus
• Dep. Leleco Pimentel

Resultado: Aprovada a proposição  

RQC Requerimento de Comissão 13214/2025

Ementa: Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações acerca da não disponibilização, até o momento, da totalidade do saldo acumulado do Fundo Estadual de Cultura - FEC - para o fomento à cultura.

Autoria:

• Dep. Lohanna
• Dep. Leleco Pimentel
• Dep. Andréia de Jesus

Resultado: Aprovada a proposição  

RQC Requerimento de Comissão 13213/2025

Ementa: Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre os programas e ações no âmbito do Estado que preveem investimento direto na salvaguarda e promoção do patrimônio cultural imaterial de Minas Gerais, bem como da memória das lideranças, dos detentores dessa cultura e das comunidades em que se manifestam.

Autoria:

• Dep. Lohanna
• Dep. Leleco Pimentel
• Dep. Andréia de Jesus

Resultado: Aprovada a proposição  

RQC Requerimento de Comissão 13212/2025

Ementa: Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre os instrumentos de gestão que estão sendo adotados para compatibilizar as exigências de acesso aos recursos do Fundo Estadual de Cultura - FEC - com a finalidade de desconcentração e descentralização da aplicação desses recursos, considerando grupos populares, periféricos e tradicionais, inclusive os grupos culturais e comunidades atingidos pela mineração; a existência ou não de uma estratégia formal para democratização e desburocratização do formato dos editais do FEC nos termos do novo Marco Regulatório do Fomento à Cultura - Lei Federal nº 14.903, de 2024 -, e, não havendo, que sejam informadas razões.

Autoria:

• Dep. Lohanna
• Dep. Leleco Pimentel
• Dep. Andréia de Jesus

Resultado: Aprovada a proposição  

RQC Requerimento de Comissão 13211/2025

Ementa: Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que os recursos dos editais do Fundo Estadual de Cultura - FEC - sejam destinados também às organizações da sociedade civil - OSCs - , como ocorria até o ano de 2019.

Autoria:

• Dep. Lohanna
• Dep. Leleco Pimentel
• Dep. Andréia de Jesus

Resultado: Aprovada a proposição  

RQC Requerimento de Comissão 13210/2025

Ementa: Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que seja criada uma nova sistemática de custeio para as ações de restauração do patrimônio cultural, que seja abrangente, democrática e que articule as etapas de identificação dos bens culturais em risco, a elaboração de projetos de restauração e a obtenção de recursos a serem investidos na restauração arquitetônica e de todos os elementos integrados, com a participação das comunidades interessadas.

Autoria:

• Dep. Lohanna
• Dep. Leleco Pimentel
• Dep. Andréia de Jesus

Resultado: Aprovada a proposição  

RQC Requerimento de Comissão 13209/2025

Ementa: Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações acerca das iniciativas que estão sendo tomadas por essa secretaria para o financiamento da cultura a partir da plena vigência da reforma tributária, que prevê a extinção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Autoria:

• Dep. Lohanna
• Dep. Leleco Pimentel
• Dep. Andréia de Jesus

Resultado: Aprovada a proposição  

RQC Requerimento de Comissão 13205/2025

Ementa: Requerem seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Cultura e Turismo, para debater a destinação dos recursos do Fundo Estadual de Cultura - FEC -, em 2025 e 2026, a disponibilização integral do saldo financeiro do referido fundo e a criação de uma sistemática mais democrática e transparente para os editais de fomento. 

Autoria:

• Dep. Lohanna
• Dep. Andréia de Jesus
• Dep. Leleco Pimentel

Resultado: Aprovada a proposição