Comissão de Participação Popular
24ª Reunião Extraordinária
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
- Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
- Nenhuma proposição para apreciação nesta fase.
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Comissão de Participação Popular
Comissão de Participação Popular
Comissão de Participação Popular
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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RQN Requerimento 924/2023
Requer seja encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - e ao Ministério da Previdência Social pedido de providências para que seja garantida a manutenção da agência do INSS em Espinosa, que atende a mais de 40 mil beneficiários, uma vez que o contrato de aluguel do imóvel onde funciona a agência está por encerrar e houve sinalização do proprietário pela não renovação do contrato locatício.
O Instituto Nacional do Seguro Social informa a publicação do Termo Aditivo do contrato de locação para prorrogação de vigência por mais 6 (seis) meses, a contar de 19 de junho de 2023, e que a referida locação não teve impacto no funcionamento da Agência da Previdência Social, permanecendo aberta durante o período de negociação da prorrogação do contrato.
RQN Requerimento 2755/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a realização de concurso público para as carreiras dos servidores que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, notadamente nos cargos relacionados às atribuições de fiscalização ambiental.
A Semad afirmou que, juntamente com suas entidades vinculadas, a Fundação Estadual do Meio Ambiente, o Instituto Estadual de Florestas e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas, tem total interesse na realização de concurso público para provimento de seus cargos efetivos, porém não possui autorização legal para promover o pleito, em razão das vedações impostas pela Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Isso porque, conforme os Relatórios de Gestão Fiscal publicados pelo governo, o Poder Executivo Estadual está acima do limite prudencial de gastos com pessoal em relação à receita corrente líquida.
RQN Requerimento 2759/2023
Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado, à Defensoria Pública de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais, à Casa Civil da Presidência da República e à Advocacia-Geral da União pedido de providências para que, no âmbito das discussões sobre a repactuação do acordo judicial com a mineradora Samarco, referente ao rompimento da barragem de Fundão, no Município de Mariana, seja incluída a realização de concurso público voltado às carreiras dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais bem como a valorização de suas carreiras.
A Advocacia-Geral do Estado ressaltou que o meio ambiente é prioridade no âmbito da repactuação do acordo judicial com a Samarco, referente ao rompimento da Barragem de Fundão, no Município de Mariana. Esclareceu, entretanto, que o novo acordo não desobriga o Estado a cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, motivo pelo qual as restrições e vedações da referida lei continuam vigentes.
O órgão ainda destacou que se esforçará para que boa parte dos recursos sejam aplicados na recuperação do meio ambiente. Além disso, continuará desenvolvendo estratégias para que o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais possa cumprir as obrigações previstas no novo acordo e a reparação seja concretizada. -
Nenhuma matéria recebida para designação de relator.
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
- Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
- Nenhuma proposição para apreciação nesta reunião.
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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RQC Requerimento de Comissão 11737/2024
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do envolvimento e da participação popular nas politicas públicas destinadas à população de territórios periféricos.Autoria: Dep. Ana Paula SiqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2280/2023
Ementa: Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema "Privatização das Rodovias mineiras" foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, no biênio 2023-2024, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022.Autoria:- Dep. Leleco Pimentel
- Dep. Ricardo Campos
- Dep. Marquinho Lemos
Resultado: Aprovado o relatório
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
- Nenhum requerimento recebido ou votado nesta reunião.




