Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

O chefe da PCMG informou, por meio do ofício PCMG/GAB-SEC nº 2885/2021, de 5/8/2021, que contratou empresa para atualização do Projeto do Posto Médico Legal e do Posto de Perícias Integradas de Ipatinga, bem como para a elaboração dos projetos executivos (já encaminhados), restando pendente a planilha orçamentária. Disse, ainda, que encaminhou ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem, para análise, documentação pertinente, considerando cooperação estabelecida. Por fim, relatou que há tratativas envolvendo processo licitatório para contratação de empresa para realizar a construção do Posto Médico Legal de Ipatinga.

Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública informou, por meio do ofício SEJUSP/ASPAR nº 125/2021, de 29/7/2021, que viabilizou tratativas para a indicação de terreno no Município de Santana do Paraíso, integrante da Comarca de Ipatinga, com vistas a implementação de centro socioeducativo em que serão atendidos até 90 adolescentes. Disse que existe processo sob a fase de prospecção de recurso orçamentário e elaboração de projeto arquitetônico, por meio de parcerias. Ressaltou, ainda, que Ipatinga possui um centro socioeducativo com capacidade para 40 adolescentes.

Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública informou, por meio do ofício SEJUSP/ASPAR nº 124/2021, de 21/7/2021, que a gestão do programa olho vivo é realizada pela Polícia Militar de Minas Gerais, sugerindo o envio da demanda a essa instituição.

Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

O comandante-geral da PMMG informou, por meio do ofício PMMG/ARINS/ADM nº 1548/2021, de 9/8/2021, que no momento não existe projeto para implementação do sistema Olho Vivo na região metropolitana do Vale do Aço, ressaltando que a PMMG não tem realizado ampliações ou novas instalações de sistemas de videomonitoramento. Entretanto, ressaltou que nada impede que o município ou mesmo a iniciativa privada adotem providências nesse sentido.

Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

O chefe da PCMG informou, por meio do ofício PCMG/GAB-SEC nº 3124/2021, de 13/8/2021, que a designação de servidores respeita estudos técnicos, sendo que no mês de julho de 2021 foram designados três delegados de Polícia para atuação na área do 12º Departamento de Polícia de Ipatinga, a saber nos Municípios de Caratinga, Itabira e Santa Bárbara. Ressaltou que existe autorização para a realização de concurso público, de modo que há possibilidade de novas designações ao final do processo. Destacou que a delegacia de plantão de Ipatinga atende ao Município de Coronel Fabriciano, já que a distância entre essas cidades é de 14,4 km e ainda acrescentou que existe estudo para a implantação do plantão digital em Coronel Fabriciano.

Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Por meio do Ofício PCMG/GAB-SEC nº. 2657/2021, o chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - informou que, no escopo do planejamento estratégico do órgão, o qual, como ferramenta de gestão, contém seus objetivos e diretrizes institucionais que orientam a execução de projetos, ações e atividades, foram definidas diretrizes estratégicas "baseadas na missão, na visão e nos valores institucionais, que expressam as prioridades de atuação da PCMG no período de vigência do referido planejamento.". Dentre essas, encontra-se a "ampliação de atendimento e de proteção ao cidadão e a garantia de que a investigação criminal e seus resultados sejam oportunos.". Já entre as ações estratégicas, está "estudo para diagnosticar as estruturas e processos de trabalho das Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher existentes no Estado, pretendendo realizar a classificação das DEAMS e identificar oportunidades de melhorias relacionadas à padronização e demais aprimoramentos.". Nesse diapasão, foi instituída uma comissão com fundamento na Resolução nº 8.178, de 21/7/2021, coordenada pela chefia adjunta da PCMG e composta por "Delegadas de Polícia, Investigadoras e Analistas de Polícia, para atuação na temática de enfrentamento à violência contra a mulher, coordenação das ações investigativas e planejamento institucional.". Essa comissão vem atuando, em diversas frentes, de modo a coletar dados que "permitirão diagnosticar a situação das unidades policiais que ofertam atendimento a mulheres vítimas de violência e realizar a classificação dessas unidades no Estado", estando prevista a elaboração de um relatório final que propiciará "a adoção de medidas adequadas quanto ao aprimoramento das DEAMS existentes e eventual expansão dessas unidades.". Informou haver 69 Deams no Estado, sendo 67 localizadas em Delegacias Regionais da PCMG do interior do Estado e, duas, na Capital, no âmbito do Departamento Estadual de Investigação, Orientação e Proteção à Família, tal distribuição atendendo ao previsto na Resolução nº 7.510, de 3/4/2013, e permitindo o atendimento a todas as Áreas de Coordenação Integrada de Segurança Pública. Além disso, esclareceu que a PCMG: possui trabalho de acompanhamento sistemático da violência doméstica e familiar contra a mulher nas Regiões Integradas de Segurança Pública - Risps -, por meio da sua Diretoria de Estatísticas e Análises Criminais, produzindo relatório semestral, o qual é compartilhado com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - (que o publica em seu site), com vistas a identificar as localidades com maior incidência desse crime e subsidiar a tomada de decisões quanto às unidades e regiões que necessitam de estruturação; comprometeu-se a destacar, na próxima revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (julho de 2021), a política de proteção a mulheres vítimas de violência, mediante a inclusão de ações destinadas a essa finalidade e de ação orçamentária específica apara atender às necessidades das Deams no tocante aos recursos para a sua adequação, manutenção e criação de novas unidades no Estado; com frequência promoveu a capacitação continuada de seus servidores policiais e administrativos, na Academia de Polícia Civil, a fim de qualificar o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar (citando alguns exemplos, inclusive um curso na modalidade EAD contemplando a temática do contexto da violência durante a pandemia da Covid-19).

Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

O comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais informou, por meio do ofício PMMG/ARINS/ADM nº 1477/2021, de 27/7/2021, que desde o início da pandemia a PMMG vem adotando medidas para mitigar o problema da violência doméstica. Citou que até o final do ano de 2021 todos os militares farão o curso de prevenção ao feminicídio e a violência doméstica por meio do ensino à distância. Ressaltou que existe planejamento para o aumento das Patrulhas de Prevenção à Violência Doméstica com previsão de mais 38 municípios atendidos até o final de 2021, destacando que tal serviço estava disponível em 25 municípios, em 2019, e que atualmente já são 102 municípios atendidos.

Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Em 28/7/2021, o chefe da PCMG informou que a instituição está desenvolvendo um estudo acerca de estruturas e processos de trabalho das Deams, a fim de classificar e propiciar melhorias nas unidades. Pontuou que foi designada uma comissão (composta por delegadas, investigadoras e analistas de Polícia, sob a coordenação da Chefia Adjunta) para atuar no enfrentamento da violência contra a mulher, na coordenação das ações investigativas e no planejamento institucional. Abordou as atribuições da comissão, esclarecendo que o grupo vem aplicando um questionário sobre a infraestrutura física, dimensionamento de pessoal, fluxo de atendimento, protocolos de atuação e necessidade de capacitações, bem como realizado visitas técnicas, para a produção de relatório que possa subsidiar medidas de aprimoramento e eventual expansão das unidades. Registrou que atualmente existem 69 Deams (67 no interior e 2 na capital) e que a PCMG acompanha sistematicamente os índices de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive com a produção de relatórios estatísticos semestrais. Informou, por fim, que será proposta, na próxima revisão do PPAG, ação orçamentária específica direcionada às Deams, visando a destinação dos recursos necessários à sua adequação e manutenção e à criação de novas unidades no Estado.