3ª Parte da reunião
Realização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
RQC Requerimento de Comissão 13829/2022
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao presidente, membros da Mesa e líderes no Senado Federal pedido de providências para, com urgência, no exercício de competência privativa, processar e julgar o Sr. Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade previstos no art. 39 da Lei nº 1079, de 1950, e, ao final, condená-lo à pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, de modo a cessar seus constantes e reiterados atos de abuso de autoridade, violação de direitos e garantias fundamentais, como a legalidade (inciso II do art. 5º da Constituição da República) e o devido processo legal, desobediência ao princípio da inércia e afronta às prerrogativas e imunidades parlamentares, uma vez que, consoante princípio da separação de poderes, e o que preconiza o sistema de freios e contrapesos previsto no art. 2º da Constituição da República, cabe ao Poder Legislativo atuar de maneira a garantir que o Judiciário não exceda sua competência, competindo ao Senado processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal pelos crimes de responsabilidade, especialmente, "in casu": exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; e proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções, recordando-se que o Sr. Alexandre Moraes prestou o compromisso regimental de "fielmente cumprir os deveres do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Constituição e as leis da República", mas viola, usualmente, direitos humanos e usurpa funções públicas, como a de legislar, condenar e executar sanções, impede a liberdade de locomoção, a livre manifestação de pensamento e o direito de resposta, que são alguns dos direitos protegidos pela Corte Suprema e, logo, também devem ser pelos seus membros, sob pena de negar efetividade a direitos fundamentais.
Autoria:
- Dep. Sargento Rodrigues
- Dep. João Leite
- Dep. Bruno Engler
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13828/2022
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao presidente, membros da Mesa e líderes na Câmara dos Deputados pedido de providências para, com urgência e de forma vigorosa, cobrar ao Senado Federal o exercício de competência privativa para processar e julgar o Sr. Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade previstos no art. 39 da Lei nº 1079, de 1950, e, ao final, condená-lo à pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, de modo a cessar seus constantes e reiterados atos de abuso de autoridade, violação de direitos e garantias fundamentais, como a legalidade (inciso II do art. 5º da Constituição da República) e o devido processo legal, desobediência ao princípio da inércia e afronta às prerrogativas e imunidades parlamentares, uma vez que, consoante princípio da separação de poderes, e o que preconiza o sistema de freios e contrapesos previsto no art. 2º da Constituição da República, cabe ao Poder Legislativo atuar de maneira a garantir que o Judiciário não exceda sua competência, competindo ao Senado processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal pelos crimes de responsabilidade, especialmente, "in casu": exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; e proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções, recordando-se que o Sr. Alexandre Moraes prestou o compromisso regimental de "fielmente cumprir os deveres do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Constituição e as leis da República", mas viola, usualmente, direitos humanos e usurpa funções públicas, como a de legislar, condenar e executar sanções, impede a liberdade de locomoção, a livre manifestação de pensamento e o direito de resposta, que são alguns dos direitos protegidos pela Corte Suprema e, logo, também devem ser pelos seus membros, sob pena de negar efetividade a direitos fundamentais.
Autoria:
- Dep. Sargento Rodrigues
- Dep. João Leite
- Dep. Bruno Engler
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13820/2022
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que, dentre as novas viaturas que aportarão na instituição militar no ano de 2023, uma seja disponibilizada para o Município de Ribeirão das Neves.
Autoria:
- Dep. Bruno Engler
- Dep. Sargento Rodrigues
- Dep. Antonio Carlos Arantes
- Dep. João Leite
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13819/2022
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para fornecer novos armamentos e disponibilizar cursos da prática de tiro aos militares de todas as unidades da instituição do Estado, em especial a localizada no Município de Paracatu, com vistas a propiciar uma melhor segurança e guarda das instalações do Corpo de Bombeiros.
Autoria:
- Dep. Bruno Engler
- Dep. Sargento Rodrigues
- Dep. Antonio Carlos Arantes
- Dep. João Leite
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13818/2022
Ementa:
Requerem seja formulado voto de congratulações com o Cel. BM Edgard Estevo da Silva pela experiência e legado no comando do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, especialmente na atuação diante do rompimento da barragem de rejeitos de mineração ocorrido no Município de Brumadinho.
Autoria:
- Dep. Bruno Engler
- Dep. Sargento Rodrigues
- Dep. Antonio Carlos Arantes
- Dep. João Leite
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13817/2022
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para contornar o déficit do efetivo presente na instituição, considerando-se o impacto negativo para os bombeiros militares, que acabam sobrecarregados, e para a população, pois a carência de servidores certamente compromete a continuação dos excelentes serviços prestados pela corporação.
Autoria:
- Dep. Bruno Engler
- Dep. Sargento Rodrigues
- Dep. Antonio Carlos Arantes
- Dep. João Leite
Resultado: Aprovada a proposição
