Comissão de Segurança Pública
14ª Reunião Ordinária
Plenarinho IV
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Finalidade da reunião: Receber, discutir e votar proposições da comissão.
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
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1º Turno
PL Projeto de Lei 338/2019
Ementa: Institui a Política de Promoção da Paz nos Estádios de Futebol e demais espaços desportivos do Estado.Autoria: Dep. Celinho SintrocelRelatoria: Dep. Bruno Engler -
2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
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Turno Único
RQN Requerimento 12161/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis que menciona, da Delegacia de Polícia Civil de Mariana, pelo notável desempenho e pela dedicação no exercício de suas funções durante o segundo semestre de 2024 e o primeiro semestre de 2025.Autoria: Dep. Sargento Rodrigues
Turno ÚnicoRQN Requerimento 12162/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com o Cb. PM Eleu Barbosa Cordeiro (Número de Polícia 1573146), lotado no 1º Pelotão Tático-Móvel da 134ª Companhia do 6º Batalhão da 8ª Região de Polícia Militar, pelo gesto de elevado profissionalismo, dedicação ao serviço público e conduta exemplar em atendimento a uma situação emergencial em seu momento de folga.Autoria: Dep. Sargento Rodrigues
Turno ÚnicoRQN Requerimento 12163/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares que menciona, do Batalhão de Rondas Táticas Metropolitanas - Rotam -, pela atuação estratégica e eficaz em operação que resultou na apreensão de 100 barras prensadas de substância análoga a maconha, além de outros materiais ilícitos, no Município de Betim.Autoria: Dep. Sargento Rodrigues
Turno ÚnicoRQN Requerimento 12164/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais e bombeiros militares que menciona pela atuação eficiente e decisiva no salvamento de uma vítima presa em apartamento em chamas, no Município de Santos Dumont, no dia 14/4/2025.Autoria: Dep. Sargento Rodrigues -
3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Assessor
Márcio Júnio de Oliveira Rezende Silva
Tel.: (31) 21087178
Apoio
Júlia Birchal Domingues
Tel.: (31) 21087131
Consultor
Harmonia Silva Nicolino
Tel.: (31) 21087697
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)
Resultado da reunião: Reunião ocorrida.
Dep. Sargento Rodrigues
(Presidente)
/ PL
Comissão de Segurança Pública
Comissão de Segurança Pública
Dep. Delegado Christiano Xavier
(Vice-Presidente)
/ PSD
Comissão de Segurança Pública
Comissão de Segurança Pública
Dep. Bruno Engler
/ PL
Comissão de Segurança Pública
Comissão de Segurança Pública
Dep. Eduardo Azevedo
/ PL
Comissão de Segurança Pública
Comissão de Segurança Pública
Dep. Antonio Carlos Arantes
/ PL
- Substituindo Dep. Eduardo Azevedo
Comissão de Segurança Pública
Comissão de Segurança Pública
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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RQN Requerimento 7848/2024
Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de informações sobre a regulamentação e a implementação de programa permanente de aquisição de arma de fogo e munições para uso particular dos militares, tendo em vista as recorrentes demandas encaminhadas à comissão, referentes às dificuldades e à demora dos procedimentos.
Em 12/5/2025, o comandante-geral do CBMMG informou sobre a norma que regulamenta o tema - Resolução nº 794, de 26/6/2018-, a qual estipula que a compra de arma de fogo, munição e colete à prova de bala, diretamente da fábrica, para uso particular dos militares é ato discricionário da corporação, mediante plano de aquisição, tendo sido o último plano implementado em 2018 e não havendo, no momento da resposta, a previsão de novos planos. Esclareceu também acerca dos procedimentos necessários para essas aquisições diretas e acerca das mudanças recentes na legislação nacional relativas à matéria, detalhando sobre os registros de novas armas e mudanças de titularidade de armas provenientes de terceiros, que tiveram suspensão de análise por parte do Exército Brasileiro a fim de se estabelecer novo procedimento que atenda a nova normativa vigente. Em face disso, houve um lapso temporal e as análises e aprovações dos processos do CBMMG pelo Exército Brasileiro somente foram iniciadas a partir de novembro/2024, resultando em atraso na emissão dos Certificados de Registro de Arma de Fogo - CRAFs -, tendo, contudo, a Corporação buscado manter os militares informados acerca de suas solicitações durante esse tempo, por meio de orientações repassadas a suas unidades. Por fim, ressaltou que a tramitação do processo de aquisição de arma de fogo depende, necessariamente, dos processos internos do Exército Brasileiro e que, na data da resposta, os pedidos tramitavam normalmente, com a instrução de cada processo de forma correta e com encaminhamento semanal. -
Nenhuma matéria recebida para designação de relator.
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
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1º Turno
PL Projeto de Lei 338/2019
Ementa: Institui a Política de Promoção da Paz nos Estádios de Futebol e demais espaços desportivos do Estado.Autoria: Dep. Celinho SintrocelRelatoria: Dep. Bruno EnglerResultado: Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça - Aprovado
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
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Turno Único
RQN Requerimento 12161/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis que menciona, da Delegacia de Polícia Civil de Mariana, pelo notável desempenho e pela dedicação no exercício de suas funções durante o segundo semestre de 2024 e o primeiro semestre de 2025.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
Turno ÚnicoRQN Requerimento 12162/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com o Cb. PM Eleu Barbosa Cordeiro (Número de Polícia 1573146), lotado no 1º Pelotão Tático-Móvel da 134ª Companhia do 6º Batalhão da 8ª Região de Polícia Militar, pelo gesto de elevado profissionalismo, dedicação ao serviço público e conduta exemplar em atendimento a uma situação emergencial em seu momento de folga.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
Turno ÚnicoRQN Requerimento 12163/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares que menciona, do Batalhão de Rondas Táticas Metropolitanas - Rotam -, pela atuação estratégica e eficaz em operação que resultou na apreensão de 100 barras prensadas de substância análoga a maconha, além de outros materiais ilícitos, no Município de Betim.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
Turno ÚnicoRQN Requerimento 12164/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais e bombeiros militares que menciona pela atuação eficiente e decisiva no salvamento de uma vítima presa em apartamento em chamas, no Município de Santos Dumont, no dia 14/4/2025.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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RQC Requerimento de Comissão 15089/2025
Ementa: Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre os valores recebidos pela PMMG via Tesouro Estadual para custeio e investimento, com os detalhamentos dos repasses de recursos financeiros realizados pela União e daqueles decorrentes de acordos; sobre os coletes com prazo de validade já expirado ou com prazo de validade próximo do vencimento, especificando-se o número de coletes nessas condições e as medidas que estão sendo adotadas com vistas à substituição desses equipamentos de segurança; sobre o total de policiais militares na ativa, discriminados por posto e graduação, apontando-se o déficit total e por cargo e as medidas efetivamente adotadas com vistas à recomposição do quadro de pessoal da corporação; sobre as viaturas, os armamentos e outros equipamentos operacionais em estado de conservação que prejudica ou inviabiliza seu uso e coloca em risco a segurança de militares e cidadãos, relacionados e com a indicação das medidas que estão sendo efetivamente adotadas com vistas à manutenção ou substituição desses itens; sobre o contingenciamento de despesas (Decreto n° 49.025/2025), especificando-se se houve restrição ou interrupção no fornecimento de combustível e, em caso positivo, detalhando-se a data de início, o tempo de duração ou se a restrição ainda persiste; os impactos desse contingenciamento na corporação, indicando-se os serviços e as áreas afetadas; os valores contingenciados; as formas pelas quais a corporação procedeu à contenção de gastos, tanto em relação a diárias operacionais e combustíveis quanto em relação a outras despesas afetadas pelo decreto mencionado.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 15088/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações, em complementação aos dados apresentados durante a 2ª Reunião Especial da comissão, em 3/6/2025, no âmbito do 1º Ciclo do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas do Governo de 2025, sobre os recursos de investimento e custeio, especificando-se os valores recebidos do Tesouro Estadual para investimento e custeio na PCMG, bem como os repasses de recursos financeiros realizados pela União ou decorrentes de acordos; sobre a situação dos coletes balísticos na PCMG, especificando-se a quantidade de coletes com prazo de validade já expirado e a quantidade de coletes com prazo de validade próximo do vencimento e apresentando-se as medidas adotadas com vistas à substituição dos coletes vencidos e daqueles prestes a vencer; sobre o efetivo da PCMG, detalhando-se o número atual total e por carreira de policiais civis na ativa, o déficit total e por carreira desses servidores e as medidas adotadas com vistas à recomposição do quadro de pessoal da instituição; sobre os equipamentos da PCMG, apresentando-se a relação de viaturas, armamentos e outros equipamentos operacionais em estado de conservação que prejudica ou inviabiliza seu uso e coloca em risco a segurança de policiais e cidadãos e as medidas adotadas com vistas à manutenção ou substituição desses itens; e sobre o contingenciamento de despesas previsto no Decreto n° 49.025, de 2025, esclarecendo-se se houve restrição no fornecimento de combustível e, em caso afirmativo, se a restrição ainda está vigente e detalhando-se a data de inicio do contingenciamento e o tempo de duração, os impactos do contingenciamento na instituição, os valores contingenciados, os serviços e áreas da PCMG afetados e a forma como o instituição promoveu a contenção de gastos com combustível, diárias e outras despesas afetadas pela norma em questão.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 15056/2025
Ementa: Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que seja reforçado o efetivo do 6º Batalhão de Bombeiros Militar, com sede no Município de Governador Valadares, tendo em vista a deficiência no número de militares lotados na unidade constatada em visita realizada por parlamentar ao referido batalhão, o que compromete diretamente a capacidade de resposta da corporação diante das inúmeras demandas de atendimento.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 15055/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para aumentar o efetivo da 160ª Companhia de Polícia Militar, com sede no Município de Governador Valadares, a fim de garantir a capacidade de patrulhamento ostensivo, prevenção criminal e resposta imediata às ocorrências na área de abrangência dessa companhia.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 15054/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam adotadas as seguintes medidas para garantir a saúde e a segurança dos servidores que atuam no Presídio de Teófilo Otoni, especialmente em razão do uso do equipamento de “body scanner” na unidade sem os devidos controles técnicos, o que gera preocupação quanto à exposição contínua dos servidores à radiação ionizante: substituição do “body scanner” por métodos alternativos de revista corporal dos policiais penais, tais como o uso de detectores de metais ou a vistoria de pertences, que não envolvam exposição direta à radiação; fornecimento imediato de dosímetros individuais aos servidores da unidade, a fim de que seja possível monitorar a exposição à radiação ionizante de maneira precisa e segura, em conformidade com os limites legais; realização de laudos técnicos periódicos, emitidos por profissionais legalmente habilitados, que atestem a segurança do equipamento em uso, bem como o cumprimento de parâmetros técnicos aceitáveis de emissão de radiação; revisão do pagamento do adicional de insalubridade aos servidores da unidade, considerando a natureza da exposição a agentes nocivos à saúde, especialmente nos casos em que não há controle dessa exposição, ou o devido fornecimento de equipamentos de proteção; solicitação de visita técnica do Conselho Regional de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia - CRT-MG - ao presídio, com o objetivo de verificar as condições de instalação, operação e segurança do equipamento de “body scanner” atualmente em uso; e promoção de estudos técnicos sobre a segurança da exposição ocupacional a baixos níveis de radiação, considerando que a saúde dos trabalhadores deve ser tratada como prioridade inegociável.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 15053/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para para recompor, com urgência, o quadro de servidores do Centro Socioeducativo de Teófilo Otoni, bem como para promover melhorias nas condições de trabalho daqueles que ali exercem suas funções, garantindo um ambiente de trabalho seguro, digno e compatível com as exigências do sistema socioeducativo.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 15040/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Gaeco – do Ministério Publico de Minas Gerais – MPMG –, com a Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e com o Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – por terem deflagrado a Operação Carga Pesada, que teve como objetivo a desarticulação de uma organização criminosa especializada em roubos e furtos qualificados, adulterações e lavagem de dinheiro.Autoria: Dep. Lud FalcãoResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 15011/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil em São Lourenço pedido de providências para que apure com celeridade e rigor o crime contra o meio ambiente ocorrido na Avenida Pedro Ribeiro Arantes, no referido município, quando seis árvores de araucária foram arrancadas, a fim de que os responsáveis pelo ato sejam identificados e punidos.Autoria: Dep. Professor CleitonResultado: Aprovada a proposição
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
- Nenhum requerimento recebido ou votado nesta reunião.




